Execução da Pena 5935154-13.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução da Pena 5935154-13.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5935154-13.2024.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Passivo: GEANN CARLOS DE SANTANA FELIPE ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via agente oficiante nesta Comarca, denunciou GEANN CARLOS DE SANTANA FELIPE, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, isto e porque, no dia 03 de outubro de 2024, por volta das 22h37min., na Rodovia GO 330, KM 148, zona telúrica deste município, conduziu o veículo automotor marca VW/GOL, placas NGX4E16, com agudos e evidentes sintomas de ingestão de bebida alcoólica, expondo em risco a incolumidade pública. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no 15 de outubro de 2024, foram arroladas 03 (três) testemunhas. Citado, o açoitado, por meio de mediatéur credenciado, apresentou defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultados 03 (três) testigos, com a dispensa dos outros pelas partes e, ao final da instrução, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada pleitearam. Em alegações de ocaso orais, o artífice da peça portal, após escafândrica incursão na seara probatória, renitiu em suas perorações de ingresso, a par do que a defesa técnica, a sua vez, pleiteou a absolvição, ante a anemia probatória que preside a demanda, ou, em caso de um juízo infesto, a fixação de reprimenda estatal liliputiana, em defluência da atenuativa da confissão espontânea. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito deduzidas, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Primus modus, vejo que a materialidade delitiva advém insofismável do A.P.F., R.A.I., do Relatório Médico, do teste de alcoolemia e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por igual, desponta robusta e insofismável. Tanto, que o réu Gean, spont própria, na persecutio criminis in judicio admitiu a condição de artífice do ato delitógeno em imputação, descrevendo com detalhes e minudências o modus operandi, in verbis: “...é verdadeira;...eu bebi mesmo; bebi umas e dirigi alcoolizado;...eu soprei o bafômetro e deu alterado;...” (cf., interrogatório gravado em mídia audiovisual ajoujado ao feito) Sob esse itinerário, o intimorato beleguim Matheus Felipe Rosa, em juízo, sem tergiversações, afirmou que: “...estava em diligência na época do fato, em operação para coibir acidentes;...visualizamos o veículo do Gean trafegando pela pista totalmente sem condições de dirigir; estava ziguezagueando na pista; chegou a subir no meio fio...abordamos e submetido ao teste de etilômetro e foi constatado a embriaguez;...chegou a subir no meio fio em alta velocidade;...” (cf., depoimento gravado em mídia audiovisual ajoujada ao feito). Por igual clave de afinação, o policial militar Diogo Seyman Lopes de Barros, sob a geena do contraditório, foi enfático e uniforme ao relatar a prática delitiva: “...foi visualizado e constatado que condutor do veículo estava apresentando sinais de estar confusão direção conturbado; na entrevista foi visto ele agitado e com odor etílico e feito o teste constatado a embriaguez;...ele não resistiu a prisão; só falando muito, mas nada grave;...” (depoimento gravado em mídia audiovisual). Ora, escorreito se avulta assertoar que os dirces desses testigos, ouvidos em juízo e sob compromisso, tem especial e ímpar relevância no contexto processual, de modo que não se pode aqui fazer ouvidos moucos às substanciosas ponderações, pois flagraram a ebriez, ou seja, ocorreu aquela "aclamação, o anúncio preciso, firme, enérgico, que aponta e indica o criminoso...", como dizia Eduardo Espínola Filho (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5. ed. v. III. RJ: Ed. Rio, p. 324/325), restando, "vestígios quentes, ainda, ou cinzas fumegantes", no dizer de Garraud. Aliás, o flagrante, segundo o doutrinador Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho "é a certeza visual do crime". E, de acordo com o mestre Hélio Tornaghi, prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Ainda segundo o ilustre doutrinador: "Nunca é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria." (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49). Em roboração, há também o teste do etilômetro, o qual constatou 0,63 mg/L de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Nesta coxia, portanto, sem qualquer laivo de titubeância, a prova segada é suficiente para a caracterização da obtusa ação delitiva, pois revela que o réu conduziu o veículo automotor VW/GOL, placas NGX4E16, neste Município, no dia e hora indicados na prefacial, em visível estado de ebriez, ou seja, com alteração da capacidade motora e verbal. Com isso, não há dúvidas, o réu efetuou sim a condução de veículo sob a influência etílica, estando com a capacidade psicomotora alterada. Aliás, para a configuração do crime em tela não é necessário que a capacidade psicomotora tenha sido suprimida e por isso se encontre completamente ausente no momento da prática delitiva. Basta que esteja simplesmente alterada; entenda-se: fora da normalidade, como no caso. Portanto, no aqui enfocado há duas vertentes convergentes à imputação da prática delituosa ao réu, quais sejam: o teste do etilômetro e a prova oral produzida (depoimento do policial). Ante pois, a tal contexto, o único veredicto factível é a punição, uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram, quantum satis, que o réu praticou a conduta descrita na introital. Ademais, inexistem causas excludentes da ilicitude ou que o isentem de pena. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar GEANN CARLOS DE SANTANA FELIPE, já qualificado, como incurso nas iras do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, na forma seguinte: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato no tipo; II)- Antecedentes: é reincidente, conforme certidão acostada no feito, que registra sentença condenatória transitada em julgado em 12/07/24, enquanto o que fato ora em liça ocorreu em data posterior, o que, no entanto, não representa fator de distanciamento, pois será valorada na fase dosimétrica própria; III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, pelo que também não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena; IV)- Personalidade: há tendência ao crime, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada; V)- Motivos: sem particularidades a registrar, o que, de igual modo, não implica fator de distanciamento da pena mínima cominada; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VII)- Consequências: em termos sociais, são graves, pois coloca em risco a população, mas é o normal à espécie delitiva e, assim, não pode servir como fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração. Feitas essas ponderações, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e resgate de 10 (dez) dias-multa, fixado o dia em 1/30 (um trinta avos) do minimus legal, valor este a ser atualizado. Na fase intermediária, compenso a agravante da reincidência pela confissão espontânea. O esfuziote, portanto, aninha-se definitivamente na esfera de 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa como já de antes fixado, ante a inconstatação de causas especiais de exasperação ou minoração a atuarem na terceira fase, pena que julga necessária e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Outrossim, no que tange à terceira apenação constante no tipo penal, determino a apreensão do documento de habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir veículo por 03 (três) meses, condicionando a reaquisição deste direito à submissão a novos exames, consoante preceituam os arts. 160, 165 e 263, III, do Código de Trânsito Brasileiro. O regimen de saciedade da admoestação penal, será o inicial aberto, nos exatos termos do disposto no art. 33, § 3°, do CP, na alcáçova local. Porque o resultado da análise das circunstâncias judiciais e a folha de antecedentes criminais não recomendam, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e conceder-lhe os benefícios do sursis. Aliás, basta se leia a letra legalitária do art. 44 e do art. 77 e incisos, ambos do CP, para haurir-se conclusão desenganada de que a concessão dessas benesses, no caso, não se mostram apropinquadas. Poderá, unicamente por este processo, apelar em liberdade, forte no mandamento contido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Custas pelo réu, devendo a fiança ser destinada ao seu resgate e, sendo insuficiente ou sobejando saldo, à multa, devendo a serventia adotar as providências. P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se ao DETRAN, encaminhando cópia da sentença com certidão de trânsito em julgado, oficie-se também para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, mediante comando via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujado o réu, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, e expeça-se o PEC e, não paga a pena de multa, proceda-se conforme art. 51, do CP, e após, arquivem-se. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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