Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5333368-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5333368-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 5333368-17.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente EMBARGANTE: Município de Goiânia EMBARGADA: Maria Alice Ramalho Cardoso RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de natureza declaratória e condenatória ajuizada por Maria Alice Ramalho Cardoso em desfavor do Município de Goiânia, tendo por objeto a condenação do ente público ao pagamento do reajuste do valor recebido a título de auxílio-locomoção, referente ao exercício de 2017 e seguintes. Em grau recursal (evento 37), o órgão colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, reformando parcialmente a sentença de origem, reconhecendo que a parte autora possui o direito a receber diferenças relativas ao auxílio-locomoção. (1.1). Embargos de declaração opostos pela parte promovente (evento 40) argumentando a existência do vício de omissão, pelo fato de não ter constado do voto a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5200860-37.2022.8.09.0000, a qual efetuou uma interpretação conforme quanto ao artigo 2º, da lei municipal de nº 9.528/2015, fato que alteraria o resultado do julgamento. No mais, repisa os termos da contestação e pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração e, de consequência, a reforma do julgado. 2. Hipóteses de cabimento. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 48, Lei 9.099/1995) cabem embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo dúvida, deixando o julgador de demonstrar de forma clara e objetiva sua convicção quanto aos fatos que foram apurados nos autos ou em relação ao direito aplicado à espécie. 3. Vício de omissão. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 16 dos autos é portadora de alguma omissão. Isto porque o vício apontado deve estar adstrito à ausência de manifestação pelo órgão julgador sobre algum pedido formulado pelas partes (omissão), não sendo possível o manejo dos embargos declaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. 4. A questão posta em julgamento foi devidamente analisada de acordo com o ordenamento jurídico. Parte embargante que, na verdade, busca a rediscussão de matéria devidamente analisada pelo órgão colegiado na apreciação do mérito do recurso inominado, não pretendendo o suprimento de suposto vício de omissão, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento dos julgadores na decisão questionada. 5. Apenas a título de esclarecimento, a matéria deduzida exclusivamente nos Embargos Declaratórios configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator(a) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª – Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 05 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de natureza declaratória e condenatória ajuizada por Maria Alice Ramalho Cardoso em desfavor do Município de Goiânia, tendo por objeto a condenação do ente público ao pagamento do reajuste do valor recebido a título de auxílio-locomoção, referente ao exercício de 2017 e seguintes. Em grau recursal (evento 37), o órgão colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, reformando parcialmente a sentença de origem, reconhecendo que a parte autora possui o direito a receber diferenças relativas ao auxílio-locomoção. (1.1). Embargos de declaração opostos pela parte promovente (evento 40) argumentando a existência do vício de omissão, pelo fato de não ter constado do voto a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5200860-37.2022.8.09.0000, a qual efetuou uma interpretação conforme quanto ao artigo 2º, da lei municipal de nº 9.528/2015, fato que alteraria o resultado do julgamento. No mais, repisa os termos da contestação e pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração e, de consequência, a reforma do julgado. 2. Hipóteses de cabimento. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 48, Lei 9.099/1995) cabem embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo dúvida, deixando o julgador de demonstrar de forma clara e objetiva sua convicção quanto aos fatos que foram apurados nos autos ou em relação ao direito aplicado à espécie. 3. Vício de omissão. Não procede a alegação da parte embargante de que a decisão colegiada prolatada no evento 16 dos autos é portadora de alguma omissão. Isto porque o vício apontado deve estar adstrito à ausência de manifestação pelo órgão julgador sobre algum pedido formulado pelas partes (omissão), não sendo possível o manejo dos embargos declaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. 4. A questão posta em julgamento foi devidamente analisada de acordo com o ordenamento jurídico. Parte embargante que, na verdade, busca a rediscussão de matéria devidamente analisada pelo órgão colegiado na apreciação do mérito do recurso inominado, não pretendendo o suprimento de suposto vício de omissão, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento dos julgadores na decisão questionada. 5. Apenas a título de esclarecimento, a matéria deduzida exclusivamente nos Embargos Declaratórios configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acórdão mantido. 7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator(a) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª – Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 5333368-17.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 4° Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Embargos de Declaração nº 5333368-17.2024.8.09.0051 MAC/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos internos e incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 23 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Embargos de Declaração nº 5333368-17.2024.8.09.0051 MAC/2025 2

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Processo Redistribuído

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

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