Petição Cível 5074337-50.2025.8.09.0072 - TJGO

Petição Cível 5074337-50.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5074337-50.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Valdivino Domingos GomesPolo Passivo: Banco Pan S.a. DECISÃO Inicialmente, considerando a documentação apresentada, concedo a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do Art. 98 do CPC.De outro lado, para prosseguimento do feito é indispensável a comprovação de domicílio nesta Comarca, isso porque, embora a fatura de energia esteja em nome de sua genitora, verifica-se que sua emissão é referente a abril/2024, ou seja, desatualizada, pois a ação foi proposta em janeiro/2025.Independente dessa questão, já existem provas que o autor não reside naquele endereço, tendo em vista que a carta de intimação enviada para o endereço situado na Rua 13, Qd. 13, Lt. 18, Conjunto Teodoro Alves Resende, Inhumas/GO, no dia 05/03/2025, retornou com aviso de recebimento (A.R) com motivo de “Mudou-se”, conforme pode ser visualizado na mov. 10 dos autos n° 5006464-33.Vale registrar também que em consulta ao site do TSE, verifica-se que o município de votação da parte autora é Brazabrantes/GO.Sobre o tema (divergência de endereço):APELAÇÃO Nº: 5487685-15.2023.8.09.0113COMARCA: NiquelândiaAPELANTE: Rute Sousa Mota Dos SantosAPELADO: Banco Bmg AsRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia FilhoUNIDADE: 10ª Câmara CívelDATA DO JULGAMENTO: 16/10/2023Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito; Indeferimento da petição inicial. Dúvida sobre o endereço. O autor que se mantém inerte em atender à diligência para indicar qual é o endereço correto onde reside deixa de preencher o requisito essencial da petição inicial da indicação do endereço (artigo 319, inciso II, do CPC), e de preencher o pressuposto processual da competência do juízo, cabendo o indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV, do CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC). (...). Apelação conhecida e não-provida.Assim, faz-se necessária a intimação da parte autora para comprovar, de fato, o seu domicílio atual, vez que é dever da parte manter os seus dados atualizados, nos termos do Art. 77, VII do CPC.Faz saber que a comprovação efetiva de residência é indispensável para fins de verificação da informação de domicílio prestada, a questão de competência, e para expedição de eventual mandado pessoal de intimação.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, a fim de provar efetivamente o seu domicílio na Comarca de Inhumas, por meio de fatura atualizada da Saneago, Equatorial ou concessionária de serviços de internet local, em seu nome ou de ascendente, ou, contrato de locação de imóvel residencial, ou, declaração de residência assinada com firma reconhecida pelo proprietário (titular da unidade consumidora ou registrado em certidão de matrícula), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do Art. 321, § único c/c 319, II e 330, IV, todos do CPC.Fica facultado pedido de eventual redistribuição por incompetência territorial.Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos.Promova a Escrivania, no sistema, a alteração das custas para “Gratuidade da Justiça”.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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