Agravo de Instrumento 5976448-12.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5976448-12.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 90, § 4º, CPC. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento para reconhecer o interesse do excepto em questionar multas fundadas em norma inconstitucional, fixar honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, afastando a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O embargante alega omissão e contradição quanto à efetiva implementação do Tema 1062/STF antes da decisão da exceção de pré-executividade e à não redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição interna no acórdão embargado acerca da redução dos honorários advocatícios; (ii) examinar a possibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, em razão da alegada satisfação integral da prestação antes da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão ou contradição interna, pois o acórdão enfrentou fundamentadamente os requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, reconhecendo a existência de resistência processual e ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. A constatação de resistência à pretensão do excipiente afasta a possibilidade de redução dos honorários advocatícios, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. A rediscussão do mérito da decisão embargada não se presta a embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. Ausente o caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição interna quando a decisão enfrenta de modo claro e fundamentado as questões essenciais da lide. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando há resistência da Fazenda Pública e ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, mesmo que haja reconhecimento parcial do pedido. A oposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão não é admitida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º; art. 90, § 4º; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.964.016/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/09/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.238.390/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/08/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5791590-82.2023.8.09.0006, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe 01/04/2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5976448-12.2024.8.09.0138COMARCA DE ORIGEM: RIO VERDEEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: FRIGORÍFICO MARGEN LTDA. (MASSA FALIDA) E OUTROSRELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE GOIÁS contra acórdão de evento 34, cuja ementa do ato judicial vergastado segue:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO EXCEPTO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO DA APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade em execução fiscal, para determinar o cancelamento das multas cominadas com base em dispositivo de lei declarado inconstitucional (art. 71, III, “a”, CTE-GO) e limitar a correção monetária e os juros de mora, então incidentes sobre o débito, à taxa SELIC, condenando o exequente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte ex adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a perda superveniente do interesse de agir do excepto de questionar as multas amparadas no art. 71, III, “a”, do CTE, em razão de sua exclusão, de ofício, pelo exequente; (ii) o cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade; e (iii) o valor devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o agravante justifique que, antes da prolação da decisão objurgada, já havia excluído, de ofício, as multas aplicadas com base no art. 71, III, “a”, do CTE, cuja inconstitucionalidade fora proclamada por esta Corte, nada noticiou nos autos a respeito, daí o interesse do excepto em questioná-las. Ademais, ao impugnar a exceção de pré-executividade, o exequente defendeu a legitimidade das mesmas multas. 4. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade gera o direito à verba honorária para a parte executada (inteligência dos Temas Repetitivos 410 e 421). No caso, o fato de o ente público credor não ter resistido à pretensão do excipiente de adequação dos cálculos do débito exequendo ao Tema 1.062/STF não o isenta do pagamento dos honorários advocatícios, tampouco justifica sua redução pela metade (art. 90, §4º, CPC), eis que ainda não cumpriu a prestação reconhecida (o exequente nem sequer apresentou planilha atualizada do débito). 5. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais mínimos da lei e incidir de forma escalonada sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, a ser oportunamente apurado (art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, CPC). Decisão reformada, nesse particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Evidente o interesse do excepto em questionar as multas aplicadas com base no art. 71, III, “a”, do CTE, declarado inconstitucional por esta Corte, ante a continuidade de sua cobrança no bojo da execução fiscal originária. 2. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade gera direito à verba honorária, mesmo com o reconhecimento parcial do pedido pelo exequente. 3. Os honorários devem observar os percentuais mínimos do CPC e incidir de maneira escalonada sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, a ser oportunamente apurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, e art. 90, §4º; CTE-GO, art. 71, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5046922-92.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5554160-18.2018.8.09. 0051; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5791590-82.2023.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5355797-12.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5625183-41.2022.8.09.0000. Em suas razões recursais, o embargante suscita omissão e contradição. Aduz que “como pode ser visto nos demonstrativos acima expostos, o Tema 1062/STF foi devidamente implementado entre 10/01/2024 e 16/02/2024. Enquanto a decisão proferida pelo juízo a quo, que acolheu a Exceção de Pré-executividade foi proferida em 10/06/2024. Ou seja, o Estado providenciou a adequação dos valores de forma imediata, antes mesmo de qualquer decisão do juízo”.Argumenta que “ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Público, esta Corte, apesar de mencionar o reconhecimento do Estado, deixou de aplicar o art. 90, §4º, do CPC, para reduzir pela metade a verba honorários fixada, desconsiderando completamente a atitude do Embargante e o cumprimento integral do pedido”.Em contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição do recurso.Eis o relatório, DECIDO.Considero que não há razão jurídica para o acolhimento dos embargos.A omissão que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC).Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSENTE. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. 1. A par de um exame atento aos termos do acórdão embargado, tenho que inexistente a alegada omissão, uma vez que o vício que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC). (...) 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5219051-45.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023) A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão impugnado. Ou seja, quando os preceitos do ato decisório são inconciliáveis entre si. A suposta “contradição” entre os fundamentos da decisão e o disposto em ato normativo pode gerar vários tipos de vício (tais como erro de interpretação, erro na aplicação da norma, ou mesmo violação à norma jurídica), mas nenhum deles configura hipótese de contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:(…) II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. No caso, não restou demonstrada efetiva contradição a exigir a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. (…) (AgInt no REsp n. 1.964.016/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (…) 2. No tocante ao tema da redução do valor da multa, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (…) (AgInt no AREsp n. 2.238.390/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Dessa forma, ao constatar o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação.No caso em análise, não houve a omissão e contradição anunciadas, notadamente porque restaram explicitadas as razões fáticas e jurídicas que ensejaram o acolhimento parcial do agravo de instrumento interposto.Aliás, assim consignou o julgado no que pertine:O exequente apenas concordou com “(…) a adequação do cálculo do valor dos débitos ao Tema 1062/STF, no período anterior ao advento da Lei 21.004/21, caso apurado excesso” (evento 185), o que, todavia, não o exime de responder pela correspondente verba honorária, tampouco justifica sua redução pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC3, dado que ainda não cumpriu a prestação reconhecida (o Estado de Goiás nem sequer apresentou planilha atualizada do débito).Em situação idêntica, esta Corte assentou que, “O fato de o ente público não ter resistido à pretensão da excipiente/agravante, de adequação dos cálculos do valor exequendo ao tema repetitivo 1062/STF, não o isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o respectivo proveito econômico obtido, ao teor do art. 90, caput, do CPC/15” (TJGO, TJGO, Agravo de Instrumento 5791590-82.2023.8.09.0006, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Ademais, “Ausente o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida, correspondente ao pedido de adequação dos cálculos do valor exequendo ao tema repetitivo 1062/STF (…), não há falar-se em redução da verba advocatícia pela metade (art. 90, § 4º do CPC)” (idem), mormente porque, “(…) mesmo após o reconhecimento do pedido (…), o exequente opôs embargos de declaração, com o objetivo de que a exceção de pré-executividade fosse liminarmente rejeitada” (idem). Ora, a incidência de honorários sucumbenciais, de fato, é afastada nas hipóteses em que há mera adequação do fato a entendimento superveniente da jurisprudência, desde que ausente resistência da Fazenda Pública. No entanto, tal circunstância não se verifica no presente caso, haja vista a oposição manifestada pela Exequente aos pedidos formulados pelo Excipiente, o que caracteriza a instauração de controvérsia e impõe o cabimento da verba honorária.Destarte, apreciados todos os pontos fundamentais para o julgamento do recurso, mediante os elementos probatórios apresentados e aplicação do direito pátrio, inexistem omissão e contradição a serem sanadas através do presente recurso.Ademais, entendo que não há que se falar em aplicação de multa dos embargos de declaração, pois não evidenciado que são manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC.A propósito, a oposição de embargos declaratórios decorre do exercício regular do direito de manejar recurso disponibilizado pela legislação vigente, com o intuito de questionar pontos que a parte entender passíveis de serem aclarados.Logo, no caso, afasta-se o pleito do embargado de aplicação de multa.Por fim, o que se observa é a tentativa de rediscutir as questões de mérito já decididas no acórdão embargado. Contudo, tal iniciativa é manifestamente vedada.A propósito:(…) 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em 2º GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5976448-12.2024.8.09.0138.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

06/05/2025, 00:00