Cumprimento de sentença 5116496-40.2025.8.09.0029 - TJGO

ARQUIVAMENTO

20/05/2025, 15:55

Processo Arquivado

20/05/2025, 15:55

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

20/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5116496-40.2025.8.09.0029Promovente(s): Tolendal Francisco SantosPromovidos(s): Banco Mercantil Do Brasil SaPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.I – Fundamentação.O feito comporta o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, CPC, art. 355, inc. I.Quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida. Embora seja recomendável que as partes tentem a solução do conflito na via extrajudicial, não se trata de requisito obrigatório sob pena de lesão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar.Limita-se a controvérsia da demanda em analisar legalidade do valor total a ser pago pelo empréstimo, assim como a ocorrência de venda casada do seguro prestamista.A relação entre as partes é consumerista, uma vez que a requerida disponibilizou serviço do qual a autora utilizou na condição de destinatária final. Cabível a inversão do ônus da prova, CDC, art. 6, inc. VIII.Analisando o contrato formulado entre as partes, observa-se que a opção pelo seguro prestamista é facultativa. A informação acerca do referido seguro consta em caixa alta. Tem-se que a operação ocorreu em agosto de 2024, sendo voluntariamente aceita pelo autor que apenas agora se indispôs com a cobrança, contudo a informação sobre tal seguro foi feita de modo claro e suficiente, não havendo que se falar em venda casada.Por conseguinte, não havendo imputação indevida de débito a consumidor, incabível a reparação por danos morais. Pois, o próprio autor se submeteu a tal cobrança mediante contratação com senha.II – Dispositivo.Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Assim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Keversonn Jannio Alves e SilvaJuiz LeigoSubmeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma da Resolução n. 174 do CNJ e da Resolução n. 43/2015, art. 5º, inciso IV, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tolendal Francisco Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

24/04/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BMB (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

24/04/2025, 18:20

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/04/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tolendal Francisco Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 24/03/2025 12:02:36)

24/03/2025, 17:05

Contestação

24/03/2025, 12:02

Petição - Habilitação

24/03/2025, 11:59

Automaticamente para (Polo Passivo)Banco Mercantil Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/02/2025 18:10:34))

27/02/2025, 03:07

On-line para Adv(s). de BMB - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/02/2025 18:10:34)

17/02/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pes

17/02/2025, 00:00

Recebimento da Petição Inicial/Citar

14/02/2025, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tolendal Francisco Santos (Referente à Mov. - )

14/02/2025, 18:10

P/ DESPACHO

14/02/2025, 16:58

CONSTA CONEXÃO

14/02/2025, 16:57

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

14/02/2025, 15:50

Peticão Enviada