Execução da Pena 5385058-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5385058-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5385058-85.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Diego Henrique Cardoso Moreira, qualificado e regularmente representado, na mov. 166, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 160, proferido em nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Oscar Sá Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação criminal visando à absolvição do réu pela suposta insuficiência probatória ou, alternativamente, à desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O magistrado de primeiro grau fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, considerando a reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas; verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de entorpecente para uso próprio; e analisar a legalidade da dosimetria e da fixação das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:A materialidade delitiva está comprovada pelo termo de exibição e apreensão, laudos de constatação preliminar e definitivo, bem como pelos depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria foi confirmada especialmente pelo depoimento do policial Cristiano de Abreu Presa, que narrou detalhadamente a prática delitiva, incluindo a localização das drogas na geladeira e seu acondicionamento para comercialização. A jurisprudência consolidada reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova, quando coerentes e harmonizados com outros elementos probatórios. A desclassificação do crime para posse para uso próprio é inviável, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida (3.480 g de maconha) e a forma de acondicionamento, que indicam destinação ao comércio ilícito. Correta a fixação da pena-base e o aumento de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência. O acusado não faz jus à minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, devido à reincidência. Quanto às custas processuais, não há comprovação de hipossuficiência econômica, cabendo ao juízo da execução analisar eventual pedido de isenção.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas é mantida quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais colhidos sob contraditório. A desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio é inviável se a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicarem destinação ao tráfico. A dosimetria da pena deve observar os critérios legais e a gravidade concreta do delito.Legislação citada: Lei n. 11.343/2006, art. 28 e 33; CP, art. 60.Jurisprudência citada: TJGO, AC n. 5619221-72.2020.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe 17.06.2024; TJGO, AC n. 5177343-63.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe 29.04.2024; STJ, HC n. 909.601/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024". Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, XI e LIV, da CF e 157 do CPC; além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 180, pela não admissão e desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Cumpre registrar, inicialmente, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (cf. STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 1828904 / PR1, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastando demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse perscrutar a (i)licitude das provas produzidas nos autos em virtude de suposta ilegalidade na busca domiciliar (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 1990569 / GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/03/20242, e STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 795.103/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/02/20233). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2227794 / RO4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (…) 4. Por fim, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2 “(…) 2. O TJ entendeu pela manutenção da condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, baseando-se nas provas orais e documentais produzidas na instrução processual. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de absolvê-lo por falta de provas ou de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (...)” 3“MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PACIENTE TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, visto que a apreensão da arma de fogo e munições (revólver calibre.22 e 13 munições) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após o paciente ter sido avistado com seu veículo em alta velocidade. Por outro lado, modificar as premissas fáticas delineados nos autos, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4“(…) 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.(...)” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5385058-85.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Diego Henrique Cardoso Moreira, qualificado e regularmente representado, na mov. 167, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 160, proferido em nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Oscar Sá Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação criminal visando à absolvição do réu pela suposta insuficiência probatória ou, alternativamente, à desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O magistrado de primeiro grau fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, considerando a reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas; verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de entorpecente para uso próprio; e analisar a legalidade da dosimetria e da fixação das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:A materialidade delitiva está comprovada pelo termo de exibição e apreensão, laudos de constatação preliminar e definitivo, bem como pelos depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria foi confirmada especialmente pelo depoimento do policial Cristiano de Abreu Presa, que narrou detalhadamente a prática delitiva, incluindo a localização das drogas na geladeira e seu acondicionamento para comercialização. A jurisprudência consolidada reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova, quando coerentes e harmonizados com outros elementos probatórios. A desclassificação do crime para posse para uso próprio é inviável, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida (3.480 g de maconha) e a forma de acondicionamento, que indicam destinação ao comércio ilícito. Correta a fixação da pena-base e o aumento de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência. O acusado não faz jus à minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, devido à reincidência. Quanto às custas processuais, não há comprovação de hipossuficiência econômica, cabendo ao juízo da execução analisar eventual pedido de isenção.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas é mantida quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais colhidos sob contraditório. A desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio é inviável se a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicarem destinação ao tráfico. A dosimetria da pena deve observar os critérios legais e a gravidade concreta do delito.Legislação citada: Lei n. 11.343/2006, art. 28 e 33; CP, art. 60.Jurisprudência citada: TJGO, AC n. 5619221-72.2020.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJe 17.06.2024; TJGO, AC n. 5177343-63.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe 29.04.2024; STJ, HC n. 909.601/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024". Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, XI, LIV, LVI e LVII; e 93, IX, da Constituição Federal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 179, pela não admissão e desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Consta da peça recursal (mov. 167, pág. 4) a alegação de existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo à análise dos demais requisitos. Prima facie, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Isso porque, quanto a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV da CF, notadamente, quanto a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, diante do julgamento proferido pela Suprema Corte no recurso representativo da controvérsia (RE 56.302-RG Tema 895 e ARE n. 748.371/MT – Tema 660), que decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, por não se tratar de matéria constitucional, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Já em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, pertinente à “obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, verifica-se o alinhamento entre o acórdão e a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (AI n. 791.292/PE – Tema 339i), Logo, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nesse particular, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, é medida que se impõe. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos constitucionais esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à (i)licitude das provas e à discussão acerca das fundadas razões para a busca domiciliar, bem como a alegada ofensa ao princípio da presunção de inocência. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário. (cf. STF, 2ª T., RE n. 1.346.806/RN1, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 02/06/2022 e STF, 1ª T., ARE 1438209 AgR/SP2, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/03/2024). Isto posto, por um lado, deixo de admitir o recurso extraordinário, e por outro, nego-lhe seguimento. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA N. 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO RE 603.616. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.” 2“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ” iTema 339: “(…) 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

22/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(20)