Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034314-49.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034314-49.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de Precat�rio (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"603644"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5034314-49.2024.8.09.0023Requerente: Cleonice Rosa De JesusRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária. Tendo em vista a mudança de domicílio da parte autora, determino a realização de nova perícia social, bem como de nova perícia médica, nesta Comarca de Mineiros/GO. DA PERÍCIA MÉDICA Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica, razão pela qual, nomeio, independentemente de termo de compromisso, o médico Dra. Natatiana Carvalho Denicoló, CRM/GO 28.700-GO. Comunique-se o perito da referida nomeação. Inclua-se este processo na pauta de perícias previdenciárias com agendamento com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência para as necessárias diligências intimatórias. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito nomeado para informar nos autos a data da realização da perícia. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO Nomeio a assistente social Yara Oliveira Gonzaga para realização do estudo socioeconômico. Fixo os honorários da assistente social em R$ 300,00 (trezentos reais), em atenção ao Decreto Judiciário nº 2.640/2021. DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Intime-se a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. b) Apresentados os laudos e eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários via sistema AJG, e, após, expeçam-se os consequentes Alvarás em favor dos peritos. Autorizo que, em havendo solicitação de quesitos complementares pelas partes, a intimação do perito para esclarecimentos seja realizada via ato ordinatório. c) Após a juntada dos laudos, INTIMEM-SE, as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito4

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

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