Execução de Título Extrajudicial 5722499-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5722499-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5722499-27.2024.8.09.0051Promovente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPromovido: ALESSANDRA LUZIA MENDES OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em desfavor de ALESSANDRA LUZIA MENDES OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas.Defiro o pedido formulado pela parte autora, proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis a expedição de alvará conforme requerido na petição de evento retro, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h proceda à transferência da quantia depositada/constrita, bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Vara Cíveis autorizada a emitir os alvarás, nos termos do aqui decidido.Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5722499-27.2024.8.09.0051Promovente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPromovido: Alessandra Luzia Mendes Oliveira SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em desfavor de Alessandra Luzia Mendes Oliveira, partes devidamente qualificadas.No evento n. 59, as partes juntam minuta de acordo devidamente assinada, pugnando pela sua homologação.É o breve relatório. Decido.Consonante verifica-se no evento n. 59, houve a juntada de acordo no qual os interessados compuseram-se acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva HOMOLOGAÇÃO e extinção do processo com resolução de mérito.Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, inciso III, alínea 'b', do Código Processual Civil. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo.O acordo juntado no evento anteriormente indicado atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842, do Código Civil), além do que formalizado pelos advogados das partes com poderes para tanto.Na confluência do exposto, HOMOLOGO o acordo constante do evento acima mencionado para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários conforme estipulado no acordo. Por fim, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto embargos de declaração, ouça-se a parte contrário para as contrarrazões, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Após certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos presentes autos.Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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