Cumprimento de sentença 5481949-76.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5481949-76.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5481949-76.2021.8.09.0051Promovente: Daniele Isecke De Brito MagalhaesPromovido: Alexandre Magalhaes Gustavo De Souza SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por Daniele Isecke de Brito Magalhães em face de Alexandre Magalhães Gustavo de Souza, partes devidamente qualificadas.A autora alegou que, as partes firmaram contrato de compra e venda de cotas de estabelecimento comercial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 14 (quatorze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com data inicial em 22/03/2.016.Salienta que o promovido pagou as três primeiras parcelas, contudo, tornou-se inadimplente, a partir de 15/07/2.016.Pugnou pelo recebimento da quantia de R$ 139.375,72 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Afirmou Recebida a inicial (evento 17), foi concedido os benefícios da justiça gratuita.Citação da parte requerida efetivada no evento 47.A parte promovida apresentou os embargos monitórios no evento 49 sustentando, em sede de prejudicial de mérito a prescrição, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que realizou o pagamento integral do pactuado. Impugna o valor apresentado, onde argui que não é aplicável a multa de 20% (vinte por cento), visto que quem deu causa a quebra de contrato foi a autora.Requereu a improcedência da ação.Impugnação aos embargos monitórios no evento 52.Intimadas as partes a produzirem outras provas, a parte autora acostou o acordo entabulado referente às prestações alimentícias pagas pelo promovido (evento 57), ao passo que, o promovido se manteve inerte.Sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito da pretensão autoral e julgando extinto o feito no evento 64.Embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 67 foram acolhidos, tornando sem efeito a sentença anteriormente prolatada, diante do reconhecimento de erro material quanto ao cálculo do prazo prescricional, conforme decisão constante no evento 70.Na sequência, foi proferida nova sentença no evento 89. Entretanto, esta também restou tornada sem efeito, em razão da decisão proferida no evento 96, a qual acolheu os embargos de declaração opostos pela parte requerida (evento 92), diante da alegação de omissão na apreciação de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.Instadas a manifestarem-se acerca da especificação de novas provas, a parte demandada juntou aos autos, no evento 103, capturas de tela de publicações em redes sociais, bem como áudios de conversas entre as partes. A parte autora requer que tais documentos sejam desconsiderados e tidos por inválidos, sob o argumento de que não atendem aos requisitos legais de autenticidade e integridade exigidos para sua admissibilidade como prova em juízo no evento 107.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.DAS PROVASNo caso em tela, os meios de prova admitidos são essencialmente documentais.De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 369, as partes têm a faculdade de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se baseiam suas alegações, inclusive os meios eletrônicos. No entanto, as provas devem observar os princípios da autenticidade e da integridade, conforme o artigo 422 do Código Civil e o artigo 441, do Código de Processo Civil.Prints de redes sociais e aúdidos, embora comuns em disputas judiciais, apresentam fragilidades significativas quanto à sua autenticidade e integridade. Eles podem ser facilmente editados, manipulados ou cortados de maneira seletiva, comprometendo a veracidade dos diálogos retratados. Em consequência, a admissão de tais provas, sem a devida certificação de autenticidade, vulnera os princípios processuais da boa-fé e da segurança jurídica. Assim, INDEFIRO as provas juntadas no evento 103.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITOA lide gira em torno que firmou contrato de venda de suas cotas comerciais com o requerido, por R$ 70,000,00 (setenta mil reais), divididos em 14 (quatorze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com início em abril de 2.016.O promovido alega que realizou o pagamento integral do pactuado. Impugna o valor apresentado, onde argui que não é aplicável a multa de 20% (vinte por cento), visto que quem deu causa a quebra de contrato foi a autora. Conforme estabelece no artigo 700, do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.A prova escrita exigida pelo mencionado dispositivo é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é, modernamente, um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo.A prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.Os contratos constituem documento particular na forma do artigo 408, do Código de Processo Civil:Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.A validade da cobrança e possibilidade de se reconhecer a exigibilidade dos documentos carreados a exordial sem força de título executivo, vislumbro que esses atendem a orientação jurisprudencial no que permite ao reconhecimento do direito de cobrança sustentado na peça vestibular. Veja-se:"AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADES COMERCIAIS E PLANILHAS DE DÉBITO. - Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A "prova escrita" é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. - Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no art. 1.102c do CPC, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório. Recurso conhecido e provido.(STJ - REsp: 437638 RS 2002/0069554-6, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/10/2002 p. 327 RJTJRS vol. 222 p. 31)".Ressalte-se, inclusive, o reconhecimento do direito à cobrança, aventada pelo procedimento monitória, quando a relação jurídica entre as partes constituindo-se provas escritas aptas a amparar o pedido deduzido na exordial.Tais documentos são hábeis a embasar a ação monitória, constituindo em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que atende ao disposto no artigo 700, caput, do Código Processo Civil.No caso em apreço, a parte demandada alega ter cumprido integralmente a obrigação de pagar pactuada no contrato de compra e venda, uma vez que o pagamento do trespasse foi ajustado entre as partes de forma parcelada afirmando ter realizada as transferência para a conta da parte requerente.Os extratos bancários apresentados pela parte requerida não indicam, de forma clara e individualizada, transferências identificadas que permitam aferir o efetivo recebimento dos valores pela parte autora. As movimentações apresentadas carecem de vinculação direta e inequívoca à obrigação contratual discutida nos autos, sendo insuficientes, por si sós, para comprovar o adimplemento. A parte requerida não juntou aos autos quaisquer recibos válidos ou comprovantes nominais das supostas transferências realizadas, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Ciivl.Sustenta, ainda, que a requerente incorreu em ato de concorrência desleal ao ingressar, em outubro de 2.016, no exercício de atividade profissional na empresa 'Desiguais', estabelecida no Goiás Center Modas e gerida por sua irmã, conforme comprovado pela própria Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) juntada aos autos pela autora. A cláusula de não-concorrência prevista em contratos empresariais deve necessariamente observar os critérios de limitação temporal e territorial, sob pena de nulidade ou ineficácia prática, por ofensa aos princípios da livre iniciativa e da função social do contrato.Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "são válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela" (STJ - REsp: 1203109 MG 2010/0127767-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015). A ausência de delimitação clara de prazo de vigência dessa restrição impõe insegurança jurídica e cria desequilíbrio contratual, violando o artigo 421, do Código Civil e o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que consagram os princípios da liberdade econômica e da livre concorrência.Nesse sentido:"Agravo de instrumento – Contrato de Joint Venture – "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano material, tutela inibitória de urgência e consignação em pagamento" – Reconvenção –Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela ré em reconvenção para "suspender os efeitos da cláusula de não-concorrência constante do contrato de constituição da joint venture" – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência – Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pela ré que restaram evidenciados – Cláusula de não-concorrência que, ao que parece, não está delimitada temporalmente – Embora a autora sustente que a limitação temporal da cláusula de não concorrência corresponde ao prazo de vigência do contrato de joint venture (4 anos), não é esta, ao que tudo indica neste momento processual, a interpretação correta a ser dada às cláusulas do contrato – Autora que, ademais, em resposta à contranotificação da ré, expressamente consignou que não há prazo determinado estipulado para aplicação da cláusula de não-concorrência – C. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "são válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente" – Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Probabilidade do direito da ré demonstrada – Periculum in mora evidenciado – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22206201520238260000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 07/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/11/2023)Verifica-se que o contrato acostado aos autos não estipula prazo de vigência para a cláusula de não-concorrência. Diante da ausência de delimitação temporal expressa, imprescindível à validade e exigibilidade de tal disposição contratual, não há que se falar em descumprimento contratual por parte da promovente. Nesse contexto, não restando comprovado qualquer inadimplemento por parte da autora que pudesse justificar a exclusão da penalidade, deve ser reconhecida a validade da cláusula penal prevista contratualmente, razão pela qual se revela legítima a sua cobrança.Comprovada a realização do negócio jurídico com a celebração dos contratos de compra e venda devidamente assinados e por falta de qualquer prova que demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, revela-se impositiva a rejeição dos embargos à monitória e, por consequência, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. DECLARO a constituição do título executivo e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, condenando a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cino mil reais), montante sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento, nos termos do parágrafo único do artigo 389, da Lei 14.905/2.024;2. CONDENO a demandada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago;3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito2

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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