Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5350817-56.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 152.661,91

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jeova Sardinha de Moraes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 10:20

Prazo Decorrido

08/05/2026, 10:20

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório

25/03/2026, 12:51

Intimação Expedida

25/03/2026, 12:51

Cálculo de Tributos

19/03/2026, 18:21

Intimação Lida

06/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:51

Remetido o Processo

24/02/2026, 09:46

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:45

Juntada -> Petição

19/02/2026, 09:07

Cálculo de Tributos

14/02/2026, 16:05

Despacho Autos ao Contador

12/02/2026, 16:11

Autos Conclusos

09/02/2026, 09:41

Todas as movimentações(158)

Autos Conclusos

08/05/2026, 10:20

Prazo Decorrido

08/05/2026, 10:20

Intimação Lida

06/04/2026, 03:29

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório

25/03/2026, 12:51

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 16:53

Decisão

•15/01/2023, 19:04

Intimação Expedida

25/03/2026, 12:51

Cálculo de Tributos

19/03/2026, 18:21

Intimação Lida

06/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:51

Remetido o Processo

24/02/2026, 09:46

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:45

Juntada -> Petição

19/02/2026, 09:07

Cálculo de Tributos

14/02/2026, 16:05

Despacho Autos ao Contador

12/02/2026, 16:11

Autos Conclusos

09/02/2026, 09:41

Juntada -> Petição

26/01/2026, 18:05

Intimação Efetivada

22/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

22/01/2026, 15:30

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:29

Juntada -> Petição

20/01/2026, 09:55

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 07:51

Intimação Lida

24/11/2025, 03:04

Intimação Lida

24/11/2025, 03:03

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2025, 13:36

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:36

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:36

Intimação Lida

10/11/2025, 03:17

Autos Conclusos

07/11/2025, 15:55

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 15:55

Juntada -> Petição

03/11/2025, 14:29

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:41

Transitado em Julgado

31/10/2025, 10:44

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:44

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:32

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:32

Intimação Lida

10/09/2025, 03:00

Intimação Lida

10/09/2025, 03:00

Troca de Responsável

03/09/2025, 13:08

Intimação Efetivada

31/08/2025, 13:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/08/2025, 13:26

Intimação Expedida

31/08/2025, 13:26

Troca de Responsável

15/07/2025, 14:40

Autos Conclusos

15/07/2025, 09:35

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/06/2025, 08:37

Intimação Lida

23/06/2025, 03:30

Juntada -> Petição

13/06/2025, 16:17

Intimação Efetivada

11/06/2025, 20:51

Ato Ordinatório

11/06/2025, 16:57

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/06/2025, 15:12

Intimação Efetivada

30/05/2025, 09:24

Intimação Expedida

30/05/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Contestação

16/05/2025, 12:53

Intimação Lida

12/05/2025, 17:39

Citação Efetivada

10/05/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5350817-56.2022.8.09.0051 REQUERENTE: Gilmar Pimentel Da Silva (061.375.711-49) REQUERIDO: Goiás Previdência – Goiásprev (11.991.625/0001-89) DESPACHO Considerando a decisão constante do evento 87, determino a citação do Estado de Goiás para, caso queira, apresentar resposta, no prazo legal. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito em substituição automática

30/04/2025, 00:00

Citação Expedida

29/04/2025, 12:30

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:22

Intimação Expedida

29/04/2025, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 14:14

Autos Conclusos

24/04/2025, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:05

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:05

Transitado em Julgado

10/04/2025, 15:05

Decorrido Prazo

14/03/2025, 16:28

Intimação Lida

24/02/2025, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 239 DO CPC.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração do direito do autor de isenção ao recolhimento do imposto de renda in

17/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/02/2025, 18:47

Intimação Efetivada

14/02/2025, 18:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/02/2025, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

14/02/2025, 17:05

Intimação Lida

03/02/2025, 03:15

Intimação Expedida

24/01/2025, 18:14

Intimação Efetivada

24/01/2025, 18:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/01/2025, 18:12

Retificação de Classe Processual

24/01/2025, 13:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/01/2025, 13:06

Autos Conclusos

21/01/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

21/01/2025, 15:57

Intimação Lida

21/01/2025, 15:57

Troca de Responsável

21/01/2025, 11:35

Retificação de Classe Processual

20/01/2025, 19:11

Intimação Expedida

20/01/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 19:09

Certidão Expedida

16/01/2025, 15:43

Certidão Expedida

10/01/2025, 17:16

Autos Conclusos

10/01/2025, 17:16

Certidão Expedida

10/01/2025, 17:14

Recurso Autuado

10/01/2025, 17:12

Recurso Distribuído

10/01/2025, 16:55

Precatório Enviado ao Tribunal

10/01/2025, 16:55

Recurso Distribuído

10/01/2025, 16:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/12/2024, 16:29

Intimação Lida

31/10/2024, 03:05

Ato Ordinatório

21/10/2024, 08:27

Intimação Efetivada

21/10/2024, 08:27

Intimação Expedida

21/10/2024, 08:27

Intimação Lida

05/09/2024, 03:06

Intimação Expedida

26/08/2024, 17:09

Intimação Efetivada

26/08/2024, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 22:16

Autos Conclusos

12/07/2024, 14:43

Certidão Expedida

12/07/2024, 14:42

Juntada -> Petição -> Apelação

26/06/2024, 12:32

Intimação Lida

20/06/2024, 03:11

Intimação Efetivada

10/06/2024, 18:54

Intimação Expedida

10/06/2024, 18:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2024, 12:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2024, 16:33

Autos Conclusos

22/03/2024, 13:09

Certidão Expedida

21/03/2024, 08:23

Ato Ordinatório

16/02/2024, 17:26

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:26

Intimação Lida

02/02/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/01/2024, 10:37

Intimação Expedida

23/01/2024, 11:16

Intimação Efetivada

23/01/2024, 11:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/01/2024, 14:00

Intimação Lida

25/09/2023, 03:12

Autos Conclusos

14/09/2023, 18:54

Certidão Expedida

14/09/2023, 18:54

Intimação Efetivada

14/09/2023, 18:53

Intimação Expedida

14/09/2023, 18:53

Troca de Responsável

01/09/2023, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 22:26

Autos Conclusos

18/08/2023, 14:20

Certidão Expedida

18/08/2023, 14:20

Prazo Decorrido

18/08/2023, 14:13

Juntada -> Petição

21/05/2023, 06:47

Intimação Lida

15/05/2023, 03:02

Ato Ordinatório

05/05/2023, 11:13

Intimação Efetivada

05/05/2023, 11:13

Intimação Expedida

05/05/2023, 11:13

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

05/05/2023, 10:20

Intimação Lida

05/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

26/04/2023, 16:39

Intimação Expedida

26/04/2023, 16:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/04/2023, 15:05

Intimação Efetivada

31/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório

31/03/2023, 12:12

Juntada -> Petição -> Contestação

15/03/2023, 23:31

Intimação Efetivada

08/03/2023, 15:52

Juntada -> Petição

10/02/2023, 13:42

Intimação Lida

03/02/2023, 03:00

Intimação Expedida

24/01/2023, 07:13

Mandado Expedido

24/01/2023, 07:13

Intimação Expedida

24/01/2023, 07:10

Intimação Efetivada

24/01/2023, 07:08

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

15/01/2023, 19:04

Autos Conclusos

07/11/2022, 14:40

Juntada -> Petição

15/08/2022, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2022, 16:53

Intimação Efetivada

15/06/2022, 16:53

Processo Distribuído

14/06/2022, 13:21

Autos Conclusos

14/06/2022, 13:21

Peticão Enviada

14/06/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:13

Despacho

•24/08/2023, 22:26

Sentença

•10/01/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:26

Decisão

•28/05/2024, 12:01

Decisão

•08/08/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:27

Despacho

•20/01/2025, 19:09

Relatório

•24/01/2025, 13:06

Ementa

•10/02/2025, 10:54

Relatório e Voto

•10/02/2025, 10:54

Todos os documentos(22)

Despacho

•15/06/2022, 16:53

Decisão

•15/01/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:13

Despacho

•24/08/2023, 22:26

Sentença

•10/01/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:26

Decisão

•28/05/2024, 12:01

Decisão

•08/08/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:27

Despacho

•20/01/2025, 19:09

Relatório

•24/01/2025, 13:06

Ementa

•10/02/2025, 10:54

Relatório e Voto

•10/02/2025, 10:54

Despacho

•28/04/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:57

Sentença

•31/08/2025, 13:26

Decisão

•13/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:29

Decisão

•12/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:51