Execução Fiscal 5776279-48.2022.8.09.0083 - TJGO

(Por 365 dias)

26/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"120060"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5776279-48.2022.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Simone Borges LacerdaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Realizada a intimação da parte exequente para dar andamento ao processo, quedou-se inerte (certidão de evento 100). É o relatório. DECIDO. A ação de execução fiscal tem seus atos processuais basicamente fundamentados na norma de nº 6.830/80, a lei de Execução fiscal e Código de Processo Civil. É através dessas normas que os entes e autarquias buscam refúgio jurídico a fim de não terem o patrimônio público lesado pelo contribuinte. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de penhora de bens do(a) executado(a) a qual restou infrutífera. Devendo assim, os autos serem suspensos conforme previsão do art. 40 da LEF. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. Em atenção ao disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.380/80), não localizado o executado ou não encontrados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Ultrapassado o período de suspensão, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, iniciando, a partir daí, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.2. Na espécie, além de ausência do sobrestamento do feito pelo prazo de 1 ano, o arquivamento provisório do processo não obedeceu ao transcurso do prazo quinquenal, conforme determina a legislação, não caracterizando a prescrição intercorrente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0223180-75.2014.8.09.0024, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) Do exposto, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 8.630/80, SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Aguarde-se no arquivo o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, ARQUIVE-SE o presente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), nos termos da súmula 314, do STJ1. Fica consignado que o eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento da parte. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente) 1Súmula 314, STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

19/05/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

19/05/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

19/05/2025, 16:53

Prazo Decorrido

19/05/2025, 15:36

Autos Conclusos

19/05/2025, 15:36

Para (Polo Ativo) Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2025 18:58:35))

19/03/2025, 14:04

Para (Polo Ativo) Municipio De Itapaci - Código de Rastreamento Correios: YQ596172754BR idPendenciaCorreios3009034idPendenciaCorreios

21/02/2025, 22:27

Cumprimento Genérico

18/02/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes",

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. - )

14/02/2025, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. - )

14/02/2025, 18:58

P/ DESPACHO

12/02/2025, 18:40

decurso de prazo

12/02/2025, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/01/2025 16:20:20)

14/01/2025, 16:21

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

14/01/2025, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/11/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/11/2024, 19:00

Autos Conclusos

08/11/2024, 17:18

Embargos protocolados em apenso

08/11/2024, 17:18

Automaticamente para Marcilene Oliveira Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/09/2024 11:16:05))

14/10/2024, 03:03

On-line para Adv(s). de Marcilene Oliveira Silva - Curador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2024 11:16:05)

03/10/2024, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2024 11:16:05)

02/10/2024, 16:52

Por (Polo Passivo) ARIELLA DOS SANTOS BORGES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/09/2024 11:16:05))

30/09/2024, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/09/2024, 11:16

On-line para Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/09/2024, 11:16

Renúncia à nomeação

23/09/2024, 09:44

Certidão Expedida

17/09/2024, 08:55

P/ DESPACHO

17/09/2024, 08:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2024 16:57:07))

26/08/2024, 03:07

Automaticamente para Ariella dos Santos Borges (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2024 16:57:07))

26/08/2024, 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/08/2024 16:57:07))

22/08/2024, 03:03

On-line para Adv(s). de Simone Borges Lacerda - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/08/2024 16:57:07)

14/08/2024, 18:07

On-line para Adv(s). de Ariella dos Santos Borges - Curador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/08/2024 16:57:07)

14/08/2024, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/08/2024, 16:57

On-line para Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/08/2024, 16:57

P/ DECISÃO

05/08/2024, 12:42

PETIÇÃO DE RENUNCIA

31/07/2024, 12:33

Automaticamente para Jéssica Vasconcelos Bartolomeu (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (28/06/2024 15:48:43))

19/07/2024, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (28/06/2024 15:48:43))

19/07/2024, 03:01

On-line para Adv(s). de Jéssica Vasconcelos Bartolomeu - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 28/06/2024 15:48:43)

09/07/2024, 16:25

On-line para Adv(s). de Simone Borges Lacerda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 28/06/2024 15:48:43)

09/07/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (CNJ:12302) - )

28/06/2024, 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (CNJ:12302) - )

28/06/2024, 15:48

P/ DECISÃO

21/06/2024, 11:07

Juntada -> Petição

18/06/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dálete Narciso Fernandes Silva - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 24/01/2024 20:43:18)

11/06/2024, 16:36

Certidão - Prazo transcorrido - Inécia da parte

11/06/2024, 16:35

Juntada -> Petição

04/06/2024, 16:33

OFÍCIO RECEBIDO PELA OAB

29/05/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2024, 16:14

Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (24/01/2024 20:43:18))

05/02/2024, 17:00

Certidão Expedida

30/01/2024, 13:37

Edital para Simone Borges Lacerda

25/01/2024, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (CNJ:12302) - )

24/01/2024, 20:43

Certidão Expedida

08/01/2024, 13:33

P/ DESPACHO

08/01/2024, 13:33

Certidão Expedida

08/01/2024, 12:42

Citação por edital

04/12/2023, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 30/11/2023 18:47:10)

30/11/2023, 18:47

Ato Ordinatório

30/11/2023, 18:47

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/10/2023 15:16:05))

30/11/2023, 18:39

Para (Polo Passivo) Simone Borges Lacerda - Código de Rastreamento Correios: YQ042230605BR idPendenciaCorreios1708559idPendenciaCorreios

20/10/2023, 22:25

Certidão Expedida

18/10/2023, 12:01

Indica endereço novo

17/10/2023, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/09/2023 16:35:37)

21/09/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

21/09/2023, 16:35

CERTIDÃO DE PRAZO TRANSCORRIDO

21/09/2023, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/08/2023 14:54:25)

01/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

01/08/2023, 14:54

Cumprimento Genérico

01/08/2023, 14:51

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/07/2023, 09:17

Remessa CACE

03/07/2023, 18:51

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2023, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/06/2023, 17:14

P/ DECISÃO

30/05/2023, 15:40

interlocutória endereço

30/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

08/05/2023, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/05/2023, 15:33

(Referente à Mov. Certidão Expedida (21/03/2023 15:47:17))

30/04/2023, 00:49

Para (Polo Passivo) Simone Borges Lacerda - Código de Rastreamento Correios: BH826946212BR idPendenciaCorreios1255170idPendenciaCorreios

22/03/2023, 21:26

Certidão Expedida

21/03/2023, 15:47

Indica endereço citação

21/03/2023, 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/02/2023 15:13:44)

23/02/2023, 15:16

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2023 09:12:53))

23/02/2023, 15:13

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2023 09:12:53))

23/02/2023, 15:09

Penhora online

14/02/2023, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2023, 09:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/02/2023, 09:12

P/ DESPACHO

03/02/2023, 15:44

Juntada -> Petição

01/02/2023, 10:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Municipio De Itapaci - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/01/2023 14:33:13)

26/01/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

26/01/2023, 14:33

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/01/2023 16:50:34))

26/01/2023, 01:02

Para (Polo Passivo) Simone Borges Lacerda - Código de Rastreamento Correios: BH742993315BR idPendenciaCorreios1112777idPendenciaCorreios

26/01/2023, 01:02

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2023, 16:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/01/2023, 16:50

Itapaci - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Rodrigo de Melo Brustolin

22/12/2022, 11:29

Autos Conclusos

22/12/2022, 11:29

Peticão Enviada

22/12/2022, 11:29

—

(Por 365 dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Para (Polo Ativo) Municipio De Itapaci (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2025 18:58:35))

Para (Polo Ativo) Municipio De Itapaci - Código de Rastreamento Correios: YQ596172754BR idPendenciaCorreios3009034idPendenciaCorreios

Cumprimento Genérico

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Itapaci (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Borges Lacerda (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

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