Procedimento Comum Cível 6085903-26.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6085903-26.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 6085903-26.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Andrea Pessoa Ribeiro Dos SantosRequerido(s): Banco Mercantil Do Brasil SaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MOARAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Andrea Pessoa Ribeiro Dos Santos em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, todos devidamente qualificados na petição inicial.Alega a parte autora, em síntese, que em dezembro de 2023, recebeu um depósito de R$ 36.415,00, sendo contatada por uma suposta atendente do Banco Pan que alegou que ela havia sido contemplada com um empréstimo e que caso fosse do interesse da Autora não aceitar o referido valor, um segundo atendente lhe ligaria para passar todas as devidas instruções para realizar a devolução do valor recebido.Após concordar em devolver o valor, a Requerente enviou o montante via PIX após instruções do suposto gerente do banco. Diz que, após isso, em fevereiro de 2024 a Requerente notou descontos em sua pensão por morte previdenciária e, ao consultar o INSS, descobriu que esses descontos eram referentes a quatro empréstimos que não havia solicitado nos bancos requeridos.Informa que os empréstimos foram concedidos sem autorização da Requerente, configurando fraude.Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos e, no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e nulidade do contrato; ressarcimento dos valores descontados e danos morais.Requer a inversão do ônus da prova e os benefício da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.RECEBO a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em relação ao pedido de tutela de urgência, passo à análise.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso em tela, analisando a prova documental que instrui o feito, verifica-se presente a probabilidade do direito alegado, considerando-se especialmente o histórico de créditos do INSS (mov. 09, arq. 04, 05 e 06), com registro dos descontos realizados pelos requeridos e questionados.No mesmo sentido, presencia-se o receio de dano irreparável, uma vez que os descontos estão incidindo em verba de natureza alimentar, destinada precipuamente à subsistência da parte Autora, em prejuízo ao seu poder aquisitivo e qualidade de vida. Nesse sentido, é o entendimento adotado pela Corte Goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATO BANCÁRIO ABUSIVO. DESCONTO. SUSPENSÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. (...). 2. Descontos realizados pela instituição agravante no benefício previdenciário da parte agravada, referentes a empréstimo não contratado, configura prática abusiva. 3. No caso, diante da probabilidade do direito da Autora/Agravada, mister a manutenção da decisão, ora agravada, que deferiu a tutela de urgência, para suspender o desconto de valores do benefício previdenciária da parte agravada, a fim evitar possível comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO- RecursosAgravos- Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Grifo nosso.Ainda, não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional por se tratar de tutela patrimonial passível de ressarcimento.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que os requeridos suspendam as cobranças, bem como se abstenham de incluir o nome da requerida nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitado a 10 diárias.Cumpra-se a liminar deferida.RETIFIQUE-SE junto a serventia, o valor atribuído a causa para que conste R$ 89.652,22 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) conforme petição de mov. 09.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, destacando que a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá informar previamente a realização do ato, o número de contato da parte e advogado, para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, §10 do CPC/15).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça.Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida, junto aos sistemas solicitados.Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida.Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço a parte requerida, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida supramencionada.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa.Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219).Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC.Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital.Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias.Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (intime-se para manifestação no prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação.Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação.Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC).Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Na sequência, conclusos os autos para saneamento.Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil.Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

22/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(86)