Procedimento do Juizado Especial Cível 6082052-64.2024.8.09.0007 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 6082052-64.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

VIA SISCONDJ

05/06/2025, 14:42

Processo Arquivado

05/06/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arleth Maria Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (04/06/2025 17:33:37))

04/06/2025, 20:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (04/06/2025 17:33:37))

04/06/2025, 20:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Arleth Maria Soares (Referente à Mov. - )

04/06/2025, 17:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

04/06/2025, 17:33

EXPEDIR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA / ALVARÁ JUDICIAL

04/06/2025, 17:33

Autos Conclusos

03/06/2025, 10:49

Processo Desarquivado

03/06/2025, 10:49

conta bancario para transferencia

03/06/2025, 10:43

OP

02/06/2025, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/06/2025 14:30:46))

02/06/2025, 16:03

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07937721150

02/06/2025, 14:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/06/2025 14:30:46) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

02/06/2025, 14:30

Processo Arquivado

02/06/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 18:08

Sentença

•14/02/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº.: 6082052-64.2024.8.09.0007 Origem: Anápolis – 3º Juizado Especial Cível Recorrentes: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e Arleth Maria Soares Recorridas: Arleth Maria Soares e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Juíza Sentenciante: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juiz Relator: Neiva Borges EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLO RECURSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA DEMANDADA DESPROVIDO E O DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Trata-se de duplo recurso inominado interpost os pelas partes contra sentença proferida pela Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos inic iais para, condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, ambos desde o desembolso e condenar a parte Promovida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa legal, desde a data da citação. Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, a parte autora é consumidora de energia elétrica fornecida pela ré da unidade consumidora nº 20427323, localizada no bairro Jardim Santa Cecilia em Anápolis-GO. Aduz que a região sofre com o fornecimento de energia, ocasionando quedas frequentemente. Posto isso, no dia 30/09/2024, houve uma queda de energia na região acarretando a queima de um aparelho de TV da marca Ig modelo 60PB6500. Discorreu que, após a queima do aparelho tentou resolver de forma administrativa, procurando a empresa ré para que o aparelho fosse levado até uma assistência (protocolo nº 404413323 e nº 404479704), tendo sido negado. Por fim, após diversas tentativas, realizadas por meio de ligações e reclamações feitas no PROCON, não restou solucionado o problema. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignadas, as partes interpuseram recurso inominado. Em suas razões recursais, a primeira recorrente (Equatorial) defendeu a inexistência de nexo de causalidade, arguindo que não há prova da alegada suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em relação aos danos materiais e morais, pondera que inexiste documento que comprove a condenação que lhe fora imposta. A segunda recorrente (autora), por sua vez, requer a gratuidade da justiça não concedida na sentença de primeiro grau. Suficiente o relatório. Decido. Cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 102 e 103, do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso inominado ora interposto. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Preliminarmente, quanto ao pedido de impugnação da assistência judiciária concedida em evento 57, verifica-se a hipossuficiência da parte autora, vez que carreou aos autos em evento 55, provas contundentes de que é dela merecedor ante a sua vulnerabilidade financeira, corroborada nos autos epigrafados, conforme já apreciado e deferido pela juíza a quo. QUANTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A concessionária recorrente sustenta a ausência de conduta ilícita e o fiel cumprimento da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Alega que não foi constatada nenhuma falha de fornecimento no período informado pela autora e que o pedido administrativo de ressarcimento por danos elétricos foi analisado e considerado improcedente, por ausência de nexo causal. Inicialmente, registro que a matéria deverá ser analisada à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa demandante é usuária dos serviços de energia elétrica fornecido pela requerida, estando, pois, inseridas nos conceitos de consumidora e fornecedora, dispostos nos arts. 2º e 3º. Fica, portanto, invertido o onus probandi, consoante determina o art. 6º, inc. VIII, deste diploma legal. Outrossim, cumpre recordar que a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, conforme preceitua o art. 14 da Lei de Regência, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Não obstante, no mesmo sentido é o art. 37, §6º, da Constituição Federal que preleciona acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos, como no caso da concessionária de energia elétrica. Salienta-se, ainda, que o fornecimento de energia elétrica configura direito básico e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, devendo ser prestado de forma contínua, eficaz e adequada, consoante mandamentos do art. 22, do CDC. Assim, a interrupção só pode ocorrer em casos excepcionais, como na hipótese de não pagamento de débito atual e mediante notificação prévia do corte. Posto isso, o conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço. A autora comprovou ter formalizado reclamação perante a concessionária (protocolos nº 404413323 e nº 404479704), além de tentativas de solução administrativa junto ao PROCON. Apresentou, ainda, orçamentos demonstrando o valor para conserto do aparelho televisor danificado. Na situação em apreço, constata-se que a concessionária de energia tenta se eximir de sua responsabilidade de reparar os prejuízos materiais causados à parte autora. Ora, indubitável a relação de causa e efeito entre a má prestação de serviço de energia elétrica, consistente na oscilação e interrupção no sistema de distribuição e a consequente queima e reparo do aparelho eletrônico da autora, não tendo êxito em comprovar alguma causa excludente, sendo certo que seu serviço foi prestado de forma inadequada, restando, então, evidenciado o direito da autora pela indenização em virtude das avarias sofridas em seu bem material. In casu, cabia à concessionária, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrar a inexistência de nexo causal entre a falha alegada e o dano ao aparelho. Contudo, a documentação apresentada pela empresa é insuficiente e de difícil compreensão técnica, não sendo apta a comprovar que não houve oscilação ou queda de energia no dia e horário informados pela consumidora. Ademais, a mera afirmação de inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, especialmente diante das provas apresentadas pela autora. Quanto aos danos materiais, restou comprovado o prejuízo de R$ 2.000,00, conforme orçamentos apresentados pela autora, valor este fixado na sentença e que deve ser mantido. No que concerne aos danos morais, ao contrário do alegado pela recorrente, a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. A falha na prestação do serviço essencial, seguida da resistência injustificada em resolver administrativamente o problema, causou transtornos que justificam a reparação moral. O valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Juízo de origem observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. Havendo falha na prestação do serviço, deve a empresa recorrente responder objetivamente nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reparar os prejuízos aos que deu causa. Precedentes desta Turma Recursal: RI nº 5023524-81.2022.8.09.0150, julgado em 04/05/2023, RI nº 5783998-14.2022.8.09.0170, julgado em 11/03/2024 e 5816794-90.2023.8.09.0051, julgado em 14/06/2024, todos de minha Relatoria. DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A autora recorre exclusivamente quanto ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em sede de primeiro grau, pleiteando sua reforma nesse ponto. Na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, somente ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido. Em sede de primeiro grau não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Vejamos o que preceitua o mencionado dispositivo: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Observa-se que o parágrafo que indeferiu a gratuidade da justiça, padece de erro material, visto que, logo acima consta outro parágrafo dizendo que não há custas e honorários, veja-se: “Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição”. Posto isso, acolho o pedido da parte autora, para decotar da sentença o paragrafo que diz: “Ao requerente, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça, eis que não comprovada a sua hipossuficiência nos autos”. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA REQUERIDA DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau apenas para decotar do teor da sentença, o parágrafo acima mencionado. Em razão da sucumbência da recorrente Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto o baixo valor da condenação. Em relação à recorrente Arleth Maria Soares, não há condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso inominado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por seus procuradores. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 13/03

08/05/2025, 00:00

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08/04/2025, 00:00

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VIA SISCONDJ

Processo Arquivado

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Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

EXPEDIR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA / ALVARÁ JUDICIAL

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conta bancario para transferencia

OP

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/06/2025 14:30:46))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07937721150

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/06/2025 14:30:46) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

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