Execução de Título Extrajudicial 5313155-25.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313155-25.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5313155-25.2024.8.09.0007Polo Ativo: Taquimoni E Peres Negocios Imobiliarios LtdaPolo Passivo: Pedro Henrique Barros Resende DECISÃO/OFÍCIOCompulsando os autos, noto que a parte exequente pleiteia penhora de 30% da verba salarial da parte executada.Assim, diante das tentativas frustradas de constrição patrimonial, determino que a Base Aérea de Anápolis, informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte executada Pedro Henrique Barros Resende - CPF n.º 710.652.071-31 compõe o seu quadro de servidores, e, em caso de afirmativo, que informe o seu salário, procedendo à retenção mensal de 30% do mesmo, até o limite da execução R$58.492,30 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos).No caso de retenção de valores, deverá a empresa ou órgão acima mencionado depositar mensalmente a monta retida em conta judicial vinculada a esses autos, sob pena de seus administradores incorrerem em crime de desobediência de ordem judicial.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar esta ordem a empresa acima mencionada.Saliento que as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected].****Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dia, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas por oportuno, esclareço que, em que pese a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, passei a comungar do entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, a fim de não sobrecarregar as pautas de audiência, impondo um abrandamento do rito dos juizados especiais, sobretudo porque, nesses casos, a experiência judicante revelou que a tentativa de composição, em sua maioria elevada, mostra-se de antemão inócua, razão pela qual se busca a priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação. No mais, considerando que houve a penhora parcial na conta da parte requerida/executada, conforme o evento __, tendo decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução, autorizo o levantamento da quantia penhorada em favor da parte requerente/exequente, acrescida de seus encargos legais, mediante a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta bancária eventualmente indicada nos autos. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(125)