Execução de Título Extrajudicial 5013707-96.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5013707-96.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5013707-96.2022.8.09.0051Exequente: Luiz Gustavo da Cunha PeixotoExecutado: Robson Cunha do Nascimento Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luiz Gustavo da Cunha Peixoto em desfavor de Robson Cunha do Nascimento Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 202, a parte exequente pugnou pela aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requereu expedição à CENSEC para obter informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome do executado, solicitou a inclusão das restrições de circulação e transferência no veículo penhorado no evento 157 e demandou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD.Planilha atualizada do débito no evento 206.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA MULTADiante da inércia do procurador constituído nos autos (evento 199), intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o paradeiro do veículo R/SR SRJ 751, placa SCW1G11, sob as penas do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.DA CENSECO Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal, por meio da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), informou que dispõe de dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, lavrados pelos tabeliães de notas, incluindo informações acerca de escrituras de separações, divórcios, inventários, testamentos e procurações, conforme Provimento n.º 18, 2012, do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, esclareceu que o conteúdo integral dos atos deve ser solicitado diretamente aos respectivos cartórios.Essa entidade é voltada principalmente para auxiliar serventias extrajudiciais que realizam atos notariais, facilitando o intercâmbio de documentos eletrônicos e o fluxo de informações e dados, além de viabilizar a criação de bancos de dados para pesquisa.Diante da manifestação da CENSEC, que limita o fornecimento de informações ao simples registro de atos notariais, sendo necessária a solicitação direta aos cartórios para obtenção das cópias integrais dos atos notariais, entendo que o pedido da parte encontra amparo legal, segundo o entendimento da Egrégia Corte:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)"Nesse sentido, DEFIRO a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC para informar acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo. Apresentadas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.DAS RESTRIÇÕES Sobre o requerimento de restrição de circulação de automóvel por meio do sistema RENAJUD, pontua-se que a restrição de circulação é medida assecuratória da própria ordem de busca e apreensão do veículo, cujo cumprimento pelo oficial de justiça, tal como ocorreu no caso sub judice, poderá ser inexitoso, diante da não localização do bem no endereço do devedor.O deferimento da ordem de restrição de circulação e transferência do veículo, por meio do sistema RENAJUD, consiste em instrumento de reforço à efetividade da tutela jurisdicional, o que oferecerá maiores probabilidades de êxito na apreensão do automóvel.Colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual coaduna com o exposto:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. [...]5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido." ( REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)"Portanto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo R/SR SRJ 751, placa SCW1G11, por meio do sistema RENAJUD, como medida adicional à presente execução.DA PENHORA ON-LINEDEFIRO que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 206, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Tomadas as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º), havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão.Sendo infrutífera a pesquisa, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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