Procedimento Comum Cível 5036231-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.437,74

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:14

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:14

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:08

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

05/04/2026, 19:35

Autos Conclusos

25/03/2026, 09:23

Certidão - Recurso Especial autuado

13/03/2026, 16:23

Recurso Autuado

13/03/2026, 16:22

Recurso Distribuído

11/03/2026, 13:59

Recurso Distribuído

11/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

11/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/02/2026, 17:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

11/02/2026, 17:19

Certidão Expedida

23/01/2026, 13:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/01/2026, 10:46

Todas as movimentações(96)

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:14

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:14

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:08

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

05/04/2026, 19:35

Autos Conclusos

25/03/2026, 09:23

Certidão - Recurso Especial autuado

13/03/2026, 16:23

Recurso Autuado

13/03/2026, 16:22

Recurso Distribuído

11/03/2026, 13:59

Recurso Distribuído

11/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

11/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/02/2026, 17:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

11/02/2026, 17:19

Certidão Expedida

23/01/2026, 13:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/01/2026, 10:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/01/2026, 17:19

Autos Conclusos

12/01/2026, 12:49

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2026, 10:32

Processo baixado à origem/devolvido

12/01/2026, 10:32

Recurso Especial Repetitivo encaminhado para Juízo de Retratação

08/01/2026, 09:03

Autos Conclusos

01/12/2025, 08:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/11/2025, 10:14

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:22

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:13

Recurso Autuado

30/10/2025, 13:10

Recurso Distribuído

29/10/2025, 08:31

Recurso Distribuído

29/10/2025, 08:31

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/10/2025, 12:03

Intimação Efetivada

03/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

03/10/2025, 15:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2025, 11:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 11:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

25/09/2025, 15:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/09/2025, 19:13

Certidão Expedida

23/09/2025, 11:17

Autos Conclusos

23/09/2025, 11:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/09/2025, 13:49

Intimação Efetivada

11/09/2025, 09:14

Intimação Expedida

11/09/2025, 06:48

Juntada -> Petição -> Embargos

10/09/2025, 18:13

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:54

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:54

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2025, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/08/2025, 13:21

Certidão Expedida

13/08/2025, 13:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2025, 15:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/07/2025, 18:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 11:15

Autos Conclusos

29/07/2025, 11:15

Recurso Autuado

29/07/2025, 08:42

Recurso Distribuído

28/07/2025, 18:02

Recurso Distribuído

28/07/2025, 18:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2025, 11:22

Intimação Efetivada

15/07/2025, 13:33

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:29

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2025, 08:27

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:42

Intimação Efetivada

23/06/2025, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

23/06/2025, 12:09

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:09

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:23

Juntada -> Petição

19/05/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 16:59

Juntada -> Petição

30/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5036231-82.2025.8.09.0051Promovente(s): Dionesia Goncalves Da SilvaPromovido(s): Banco Do Brasil SaDECISÃO Trata-se de ação de cobrança de diferença de PASEP proposta por Dionésia Gonçalves da Silva em face de Banco do Brasil S.A, partes previamente qualificadas nos autos. Na inicial, a autora discorreu, em síntese, que é titular de conta vinculada ao PASEP e que os valores depositados em sua conta não foram corretamente atualizados, resultando em diferença a menor. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da diferença apurada a título de PASEP, no valor de R$ 31.437,74 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão proferida no evento 13 que recebeu a inicial e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Citado, o réu apresentou contestação no evento 16. Preliminarmente arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a suspensão da demanda até o julgamento do tema 1.300; arguiu, ainda, ilegitimidade passiva do Banco Do Brasil; incompetência absoluta da justiça comum, impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora e arguiu ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que não assiste razão à autora, porquanto os valores foram atualizados conforme os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles previstos pela Lei Complementar n.º 26/1975, Decreto n.º 9.978/2019 e Lei n.º 9.365/1996, além dos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Afirmou que as deduções contidas no extrato são legítimas e foram repassadas à demandante em folha de pagamento, em conta-corrente ou por meio de saque em caixa. Além disso, esclareceu que houve conversão da moeda para o valor nominal em razão da vigência do Plano Real. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada pela autora no evento 19. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, somente a parte autora se manifestou, tendo pugnado pela produção de prova pericial (evento 23). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Visando possibilitar o prosseguimento do feito, especialmente o enfrentamento da prejudicial de mérito arguida pelo réu e o pedido de produção de provas pretendido pela autora, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, anexar aos autos extratos de sua conta PASEP do período em que se discute as diferenças supostamente apuradas, bem como, as microfilmagens. Não obstante, tendo em vista a impugnação pelo réu do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido à autora, DETERMINO que no prazo supra a parte autora apresente sua declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, de modo a comprovar a unicidade de sua fonte de renda.Após, volvam os autos conclusos para julgamento ou saneamento do feito, conforme o caso apresentar. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2025, 13:31

Intimação Efetivada

17/04/2025, 13:31

Juntada -> Petição

07/04/2025, 10:08

Autos Conclusos

03/04/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, de forma especificada, ou pugnarem pelo jul

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, de forma especificada, ou pugnarem pelo jul

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

27/03/2025, 15:56

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 13:38

Juntada -> Petição -> Contestação

20/02/2025, 16:34

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C&iacu

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2025, 10:21

Intimação Efetivada

30/01/2025, 10:21

Autos Conclusos

29/01/2025, 17:36

Citação Expedida

24/01/2025, 23:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/01/2025, 15:18

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2025, 17:47

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/01/2025, 17:47

Intimação Efetivada

21/01/2025, 17:47

Juntada de Documento

20/01/2025, 19:01

Autos Conclusos

20/01/2025, 13:53

Certidão Expedida

20/01/2025, 13:53

Intimação Efetivada

20/01/2025, 13:53

Processo Distribuído

20/01/2025, 13:42

Peticão Enviada

20/01/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 17:47

Decisão

•30/01/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:56

Decisão

•17/04/2025, 13:31

Sentença

•23/06/2025, 12:09

Relatório

•31/07/2025, 18:23

Ementa

•25/08/2025, 13:44

Relatório e Voto

•25/08/2025, 13:44

Despacho

•24/09/2025, 19:13

Relatório e Voto

•29/09/2025, 17:22

Ementa

•29/09/2025, 17:22

Decisão

•08/01/2026, 09:03

Relatório

•14/01/2026, 17:19

Ementa

•09/02/2026, 14:55

Relatório e Voto

•09/02/2026, 14:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/01/2025, 17:47

Decisão

22/04/2025, 00:00

•30/01/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:56

Decisão

•17/04/2025, 13:31

Sentença

•23/06/2025, 12:09

Relatório

•31/07/2025, 18:23

Ementa

•25/08/2025, 13:44

Relatório e Voto

•25/08/2025, 13:44

Despacho

•24/09/2025, 19:13

Relatório e Voto

•29/09/2025, 17:22

Ementa

•29/09/2025, 17:22

Decisão

•08/01/2026, 09:03

Relatório

•14/01/2026, 17:19

Ementa

•09/02/2026, 14:55

Relatório e Voto

•09/02/2026, 14:55

Decisão

•05/04/2026, 19:35