Procedimento Comum Cível 5114556-68.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.250,40

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:39

Processo Arquivado

27/11/2025, 16:39

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:39

Transitado em Julgado

26/11/2025, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 18:15

Intimação Efetivada

29/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

28/10/2025, 11:43

Certidão Expedida

22/10/2025, 15:34

Autos Conclusos

21/10/2025, 18:05

Certidão Expedida

21/10/2025, 18:05

Recurso Autuado

21/10/2025, 17:57

Recurso Distribuído

21/10/2025, 17:40

Recurso Distribuído

21/10/2025, 17:39

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:39

Processo Arquivado

27/11/2025, 16:39

Certidão Expedida

27/11/2025, 16:39

Transitado em Julgado

26/11/2025, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 18:15

Intimação Efetivada

29/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

28/10/2025, 11:43

Certidão Expedida

22/10/2025, 15:34

Autos Conclusos

21/10/2025, 18:05

Certidão Expedida

21/10/2025, 18:05

Recurso Autuado

21/10/2025, 17:57

Recurso Distribuído

21/10/2025, 17:40

Recurso Distribuído

21/10/2025, 17:39

Intimação Efetivada

20/10/2025, 19:40

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2025, 19:32

Intimação Expedida

20/10/2025, 19:32

Autos Conclusos

17/10/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2025, 09:26

Intimação Efetivada

29/09/2025, 18:25

Ato Ordinatório

29/09/2025, 18:05

Intimação Expedida

29/09/2025, 18:05

Juntada -> Petição -> Apelação

24/09/2025, 15:27

Intimação Efetivada

03/09/2025, 21:40

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 21:37

Intimação Expedida

03/09/2025, 21:37

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/05/2025, 13:32

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:31

Juntada -> Petição -> Embargos

20/05/2025, 13:44

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/05/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114556-68.2025.8.09.0149Polo ativo: Simiao Ferreira MouraPolo passivo: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento E InvestimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por SIMIÃO FERREIRA MOURA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Apurado a existência de algumas centenas de ações iguais instauradas pelo mesmo advogado, como medida saneadora, a fim de prevenir o exercício da advocacia predatória, este Juízo determinou a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias, comparecer à escrivania desta Vara, para esta ratificar a outorga da procuração, tudo sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito.Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido, sem adotar nenhuma das providências saneadoras determinadas por este Juízo, tampouco interpor recurso em desfavor da decisão.Relatados. Fundamento e decido.Tomando como paradigma o Comunicado nº 02/20171, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este Juízo expôs uma série de situações suspeitas no tocante ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tais como: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; e a multiplicidade de ações que versam sobre a mesma questão de direito sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, em geral propostas contra réus que são grandes instituições/corporações.Em seguida, adotando as sugestões de boas práticas aos juízes e serventuários do Comunicado nº 02/20171 precitado, este Juízo reconheceu que esta demanda se enquadrava nas hipóteses listadas na norma mencionada, verificando que o(a) mesmo(a) patrono(a) havia ajuizado centenas de ações sobre o tema no intervalo de pouco mais de um ano, sempre utilizando petições padronizadas, sob o mesmo argumento.Diante disso, no curso da demanda, este Juízo determinou o comparecimento da parte autora à escrivania desta Vara, para ratificar a outorga do instrumento, a fim de verificar o conhecimento, ou não, do seu cliente quanto à existência do processo, sob pena de extinção, sem resolução do meritum causae.Ocorre que, regularmente intimado(a) pelo(a) patrono(a), a parte autora não adotou nenhuma das determinações conferidas por este Juízo, o que corrobora as suspeitas de que, de fato, ela não tinha ciência da existência da demanda.Ora, se o(a) advogado(a) tivesse real intenção de cooperar com o juízo, como impõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, e de mitigar qualquer dúvida da lisura de seu proceder, poderia facilmente demonstrar a regularidade da demanda, solicitando que a parte cumprisse a ordem judicial, comparecendo no fórum desta Comarca (que, aliás, é onde fica sua residência) para ratificar o instrumento outorgado ao(à) profissional, ou, ainda, providenciando procuração com firma reconhecida (parte alfabetizada) ou procuração pública (parte não alfabetizada).Mas nada fez nesse sentido e sequer recorreu da decisão por meio de agravo de instrumento, deixando a matéria precluir, de forma a não haver outra conclusão possível a não ser que o(a) patrono(a) produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, sem prova de que sua atuação (que pressupõe a defesa dos interesses de uma parte) ocorreu com o efetivo consentimento do(a) outorgante que alegava defender.Na hipótese, destacam-se as previsões contidas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:“Art. 5º – O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”“Art. 8º – O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.”Acerca da advocacia predatória, em entrevista ao website “Migalhas”, o doutor Magistrado GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, do Tribunal Paulista, pontuou:“Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. (…)Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. (…)E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).”Por derradeiro, insta citar as previsões contidas no Código de Processo Civil sobre a atuação de advogado com vício de representação:“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor”.“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(…)IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”.“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.(…)§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”.“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(…)IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;(…)IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.Nesse mesmo sentido encontram-se as orientações da 2ª, 3ª e 6ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os quais, inclusive, confirmaram as decisões de primeiro grau que decretaram a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da determinação de comparecimento da parte em Juízo para ratificar as diversas procurações inseridas em processos com suspeita predatória. Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA? CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO? REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATUALIZADA E ESPECÍFICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A determinação do juiz em compelir o advogado a apresentar aos autos procuração atualizada e específica, além de não trazer nenhum embaraço ou prejuízo ao causídico, encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo (art. 139, III, do CPC), no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º do CPC), e não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes STJ. 2.Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos escritórios de advocacia, autoriza que o magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, com o escopo precípuo de evitar-se a possível ocorrência de fraudes. 3.Se no transcurso da demanda a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado constituído a apresentar o instrumento de mandato atualizado e específico, que visa combater eventual prática de advocacia predatória, mas opta por manter-se inerte, é caso de extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Precedentes STJ. 4.Conforme previsão do art. 85, § 11, CPC, somente haverá majoração de verba honorária de sucumbência se esta houver sido arbitrada na origem e o recorrente tiver sido vencido também na instância recursal, situação não verificada na espécie. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5734229-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DIALETICIDADE. VERIFICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. 1. Ainda que a fundamentação do recurso seja parca, havendo impugnação específica sobre a exigência de procuração específica enquanto argumento precípuo da sentença de extinção sem resolução de mérito, tem-se como suficientemente observada a dialeticidade recursal para fins de conhecimento do recurso. 2. Revela-se ponderada a determinação da magistrada de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 3. A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513597-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) [GRIFEI]“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139 DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, o juiz tem o dever de, ainda que através da exigência da observância de medidas processuais atípicas, verificar se o processo não está sendo utilizado como prática de veiculação de demandas predatórias ou fraudulentas. 2. Verificando o juiz que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, pode exigir a juntada aos autos procuração específica e contemporânea ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual presunção da prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial para regularizar a representação processual, não há como afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5567111-28.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 2. A determinação para que a parte autora compareça, pessoalmente, na respectiva escrivania, acompanhada de seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos com aqueles juntados no processo, não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, a fim de preservar os interesses da própria autora e evitar eventual ocorrência de advocacia predatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345222-39.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023) [GRIFEI]Tem-se, portanto, no caso em discussão, uma demanda temerária e predatória, que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. E tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada, com o escopo de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro.Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, também do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, por estar a parte autora sob o pálio da gratuidade da justiça.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

24/04/2025, 18:54

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:54

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

28/03/2025, 15:17

Intimação Expedida

12/03/2025, 23:39

Intimação Não Efetivada

07/03/2025, 13:45

Intimação Expedida

20/02/2025, 22:27

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:22

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2025, 19:52

Intimação Efetivada

14/02/2025, 19:52

Processo Distribuído

14/02/2025, 09:15

Autos Conclusos

14/02/2025, 09:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 09:15

Peticão Enviada

14/02/2025, 09:15

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 19:52

Sentença

•24/04/2025, 18:54

Decisão

•03/09/2025, 21:37

Decisão

•20/10/2025, 19:32

Decisão Monocrática

•28/10/2025, 11:43

25/04/2025, 00:00