Inventário 5618555-79.2022.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:52

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:41

Formal de Partilha Expedido

03/05/2026, 19:45

Formal de Partilha Expedido

03/05/2026, 19:45

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:31

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:31

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:20

Certidão Expedida

30/04/2026, 13:19

Certidão Expedida

30/04/2026, 13:04

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

13/03/2026, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 18:42

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:42

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:16

Todas as movimentações(175)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:52

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:41

Formal de Partilha Expedido

03/05/2026, 19:45

Formal de Partilha Expedido

03/05/2026, 19:45

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:31

Intimação Efetivada

30/04/2026, 13:31

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

30/04/2026, 13:20

Certidão Expedida

30/04/2026, 13:19

Certidão Expedida

30/04/2026, 13:04

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

13/03/2026, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 18:42

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:42

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:16

Juntada -> Petição

11/03/2026, 17:09

Intimação Lida

10/03/2026, 13:38

Intimação Efetivada

09/03/2026, 19:22

Intimação Efetivada

09/03/2026, 19:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/03/2026, 18:53

Intimação Expedida

09/03/2026, 18:53

Autos Conclusos

04/02/2026, 13:51

Juntada -> Petição -> Parecer

04/02/2026, 13:42

Intimação Lida

21/01/2026, 03:18

Juntada -> Petição

14/01/2026, 19:22

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:48

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:48

Intimação Efetivada

09/01/2026, 13:40

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:32

Certidão Expedida

09/01/2026, 13:31

Intimação Lida

24/11/2025, 03:15

Intimação Efetivada

12/11/2025, 11:42

Intimação Efetivada

12/11/2025, 11:42

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:39

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:39

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:38

Juntada -> Petição

12/11/2025, 11:20

Intimação Efetivada

07/11/2025, 14:07

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:34

Certidão Expedida

07/11/2025, 13:34

Juntada de Documento

13/10/2025, 16:59

Intimação Efetivada

10/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:33

Juntada de Documento

10/10/2025, 14:32

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2025, 20:17

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2025, 12:53

Intimação Expedida

12/09/2025, 12:53

Juntada -> Petição -> Contestação

09/07/2025, 15:21

Autos Conclusos

02/07/2025, 12:14

Intimação Efetivada

02/06/2025, 21:22

Intimação Efetivada

02/06/2025, 21:22

Intimação Expedida

02/06/2025, 18:00

Intimação Expedida

02/06/2025, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2025, 17:44

Intimação Lida

12/05/2025, 17:27

Juntada -> Petição

12/05/2025, 11:17

Autos Conclusos

08/05/2025, 18:06

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"307611"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara de Família e Sucessões Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5618555-79.2022.8.09.0115 Polo ativo: Simone Vieira Guimaraes Polo passivo: Espólio De Elias Natal De Oliveira Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por SIMONE VIEIRA GUIMARÃES, para levantamento dos bens deixados por ELIAS NATAL DE OLIVEIRA, falecido no dia 11 de setembro de 2022. Com a inicial foram juntados documentos (evento nº 01, arquivo nº 02 ao 09). Despacho determinando vista dos autos ao Parquet (evento nº 05). Manifestação ministerial fazendo requerimento (evento 10). Decisão nomeando inventariante (evento 12). Termo de inventariante devidamente assinado (evento 19). Primeiras declarações (evento 20). Citação de Ana Lúcia Guimarães de Oliveira (menor) na pessoa de sua responsável legal (requerente), no evento 24. Citação de José Elias Guimarães de Oliveira (menor) na pessoa de sua responsável legal (requerente), no evento 25. Intimação da Fazenda Pública Estadual (evento 28). Certidões negativas de débitos estadual, municipal e federal juntadas pela inventariante no evento 31. A Fazenda Pública fez requerimentos, os quais foram deferidos no evento n° 32. Pesquisa realizada junto ao sistema renajud, que logrou êxito em localizar o veículo REB/RANDON SR GR TR, Placa ABO5F75, em nome do de cujus (evento 34). No evento 38 a inventariante pediu a expedição de alvará para a venda dos veículos (PEUGEOT/206SW14PRESSFX, Placa NLG6910 e Reboque REB/RANDONSRGRTR, Placa ABO5F75) do espólio, para custear as despesas do inventário, principalmente o pagamento do ITCMD e das custas judiciais. Pesquisa realizada no sistema sisbajud juntada no evento 39, que logrou êxito em encontrar nas contas bancárias do de cujus o valor de R$ 20,21 (vinte reais e vinte e um centavos). Manifestação ministerial (evento 46). Em seguida, no evento 51, o inventariante pugnou pela autorização para proceder com a venda de 02 dois veículos, para custeio das despesas que surgirão durante o processo, bem como pelo cancelamento da audiência designada no evento 44. A decisão do evento n°52 nomeou curador especial para representar o interesse dos menores. Edital de citação expedido para possíveis interessados, incertos ou desconhecidos (evento nº 56). Ofícios expedidos ao cartório de imóveis de Orizona/GO e à AGRODEFESA (eventos nº 57/58). Respostas acostadas aos eventos nº 61/62. Manifestação da Fazenda Pública Estadual (evento nº 65). O Ministério Público requereu; I) a intimação do curador especial dos herdeiros incapazes, Dr. Antônio Izídio de Oliveira - OAB/GO nº 46.630, no afã de aceitar o encargo e apresentar manifestação; II) se proceda à avaliação de todos os bens que integram o espólio, conforme disposto no art. 630 do CPC; e III) realizada a avaliação dos bens, seja intimado o curador especial dos herdeiros para se manifestar no feito acerca da avaliação judicial (evento 68). A decisão da movimentação 70 acolheu o petitório ministerial. Intimação do curador especial (evento 72/73). Pedido de exclusão do veículo do rol de bens do falecido (evento. 79). Despacho intimando a parte autora para indicar nos autos o endereço onde o veículo PEUGEOT/206 SW14 PRESS FX pode ser encontrado (evento 81). Despacho abrindo vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público do estado de Goiás (evento 84). Manifestação da Fazenda Pública Estadual (evento 88). Manifestação da requerente informando a realização das Declarações de ITCD (o imposto foi considerado isento), (evento 92, arquivo 02). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, manifestou ciência e concordância com o demonstrativo apresentado, e na oportunidade requereu a exclusão do veículo do rol de bens inventariados, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (evento 99). No evento 100, foi apresentado o plano de partilha, ao qual a Fazenda Pública Estadual anuiu (evento 102), concordando com o recolhimento do ITCD, nos termos das últimas declarações. Posteriormente, no evento 104, foi determinado o prazo de 05 (cinco) dias para a inventariante manifestar-se nos autos, o que foi cumprido no evento 106. Manifestação ministerial (evento111). A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA juntar aos autos declaração judicial de união estável, ou requerer o que entender de direito, o que cumpriu no evento n° 115. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Dos autos, nota-se que pendem pedidos a serem analisados, bem como, nota-se que o curador especial, nomeado no evento n° 52, apesar de devidamente intimado (ev. 72/73), não manifestou-se nos autos. Nesse sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM, ao passo que DESTITUO do encargo de curador especial o Dr. Antônio Izídio de Oliveira – OAB/GO nº 46.630, nomeado no evento n° 52, e NOMEIO o como causídico dos herdeiros incapazes, Ana Lúcia Guimarães de Oliveira e José Elias Guimarães de Oliveira, o Dr. JOÃO VICTOR GOMES MILITÃO, regularmente inscrita na OAB/GO sob o nº 67.465, Telefone 62 99454-4588, que deverá ser intimado para, no prazo legal, manifestar na presente ação, ou, justificar a impossibilidade de fazê-la. Ademais, quanto ao pedido de exclusão do bem PEUGEOT/206 SW14 PRESS FX (ev. 79) do rol de bens do espólio, DETERMINO a intimação da Fazenda Pública para, no prazo legal, manifestar-se acerca do pedido. Após, conclusos para decisão Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:30

Intimação Efetivada

30/04/2025, 15:30

Intimação Efetivada

30/04/2025, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 14:16

Autos Conclusos

19/02/2025, 16:25

Juntada -> Petição

19/02/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"307611"} Configuracao_Projudi-->

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 20:58

Intimação Efetivada

14/02/2025, 20:58

Autos Conclusos

06/12/2024, 14:56

Juntada -> Petição

06/12/2024, 12:30

Intimação Lida

21/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

11/11/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 19:33

Autos Conclusos

24/09/2024, 17:34

Juntada -> Petição -> Resposta

24/09/2024, 17:32

Intimação Efetivada

24/09/2024, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 21:01

Autos Conclusos

23/09/2024, 13:07

Juntada -> Petição

20/09/2024, 13:40

Intimação Expedida

19/09/2024, 17:40

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:53

Juntada -> Petição

29/08/2024, 15:44

Intimação Efetivada

20/08/2024, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 09:46

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:00

Juntada -> Petição

19/08/2024, 11:46

Intimação Lida

19/08/2024, 03:11

Intimação Expedida

09/08/2024, 11:56

Juntada -> Petição

09/08/2024, 08:35

Intimação Lida

02/08/2024, 03:03

Intimação Efetivada

01/08/2024, 12:40

Juntada -> Petição

01/08/2024, 10:24

Intimação Expedida

23/07/2024, 16:42

Intimação Expedida

23/07/2024, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 22:17

Autos Conclusos

14/06/2024, 17:45

Juntada -> Petição -> Resposta

14/06/2024, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 21:03

Intimação Efetivada

03/06/2024, 21:03

Autos Conclusos

20/03/2024, 15:46

Juntada -> Petição

17/03/2024, 13:21

Intimação Efetivada

14/03/2024, 14:23

Certidão Expedida

14/03/2024, 14:23

Intimação Efetivada

19/02/2024, 15:19

Mandado Não Cumprido

19/02/2024, 15:04

Mandado Expedido

02/02/2024, 16:00

Intimação Efetivada

02/02/2024, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 22:04

Intimação Efetivada

31/01/2024, 22:04

Autos Conclusos

07/12/2023, 15:49

Juntada -> Petição

24/11/2023, 15:32

Intimação Lida

06/11/2023, 03:09

Juntada -> Petição

31/10/2023, 13:31

Intimação Expedida

27/10/2023, 13:12

Intimação Expedida

27/10/2023, 13:11

Ofício Efetivado

27/10/2023, 13:09

Ofício Efetivado

20/10/2023, 11:48

Certidão Expedida

17/10/2023, 16:57

Certidão Expedida

17/10/2023, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2023, 23:03

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2023, 23:03

Documento Expedido

06/10/2023, 22:57

Audiência de Conciliação

27/09/2023, 11:48

Intimação Efetivada

22/09/2023, 16:32

Intimação Efetivada

22/09/2023, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

07/09/2023, 20:27

Juntada -> Petição

09/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório

07/08/2023, 17:35

Audiência de Conciliação

07/08/2023, 17:34

Intimação Efetivada

07/08/2023, 17:34

Autos Conclusos

14/07/2023, 15:36

Juntada -> Petição -> Parecer

13/07/2023, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2023, 17:14

Intimação Efetivada

07/07/2023, 17:14

Autos Conclusos

06/07/2023, 18:13

Intimação Lida

26/06/2023, 03:08

Intimação Expedida

15/06/2023, 11:57

Juntada de Documento

14/06/2023, 15:22

Intimação Efetivada

14/06/2023, 15:22

Juntada -> Petição

13/06/2023, 18:32

Intimação Lida

13/06/2023, 16:42

Intimação Expedida

12/06/2023, 18:06

Intimação Efetivada

12/06/2023, 18:06

Juntada de Documento

12/06/2023, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2023, 19:40

Intimação Efetivada

16/05/2023, 19:40

Juntada -> Petição

20/04/2023, 16:50

Autos Conclusos

20/04/2023, 12:11

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:59

Intimação Expedida

14/04/2023, 14:56

Certidão Expedida

14/04/2023, 14:56

Intimação Efetivada

14/04/2023, 11:46

Mandado Cumprido

13/03/2023, 14:39

Mandado Cumprido

13/03/2023, 14:38

Certidão Expedida

07/02/2023, 14:45

Mandado Expedido

02/02/2023, 13:00

Mandado Expedido

02/02/2023, 12:59

Juntada -> Petição

12/12/2022, 10:50

Certidão Expedida

17/11/2022, 13:33

Intimação Lida

11/11/2022, 18:58

Documento Expedido

11/11/2022, 15:07

Despacho -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

11/11/2022, 11:59

Intimação Efetivada

11/11/2022, 11:59

Intimação Expedida

11/11/2022, 11:59

Autos Conclusos

07/11/2022, 16:14

Juntada -> Petição -> Parecer

04/11/2022, 18:33

Intimação Lida

21/10/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 14:27

Intimação Efetivada

11/10/2022, 14:27

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:27

Autos Conclusos

07/10/2022, 13:11

Certidão Expedida

07/10/2022, 13:11

Processo Distribuído

07/10/2022, 08:32

Peticão Enviada

07/10/2022, 08:32

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 14:27

Decisão

•11/11/2022, 11:59

Decisão

•16/05/2023, 19:40

Decisão

•07/07/2023, 17:14

Decisão

•07/09/2023, 20:27

Decisão

•31/01/2024, 22:04

Despacho

•03/06/2024, 21:03

Despacho

•19/07/2024, 22:17

Despacho

•20/08/2024, 09:46

Despacho

•23/09/2024, 21:01

Despacho

•08/11/2024, 19:33

Despacho

•14/02/2025, 20:58

Despacho

•30/04/2025, 14:16

Despacho

•02/06/2025, 17:44

Decisão

•12/09/2025, 12:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/10/2022, 14:27

Decisão

05/05/2025, 00:00

•11/11/2022, 11:59

Decisão

•16/05/2023, 19:40

Decisão

•07/07/2023, 17:14

Decisão

•07/09/2023, 20:27

Decisão

•31/01/2024, 22:04

Despacho

•03/06/2024, 21:03

Despacho

•19/07/2024, 22:17

Despacho

•20/08/2024, 09:46

Despacho

•23/09/2024, 21:01

Despacho

•08/11/2024, 19:33

Despacho

•14/02/2025, 20:58

Despacho

•30/04/2025, 14:16

Despacho

•02/06/2025, 17:44

Decisão

•12/09/2025, 12:53

Sentença

•09/03/2026, 18:53

Decisão

•13/03/2026, 18:42