Tutela Antecipada Antecedente 5111257-26.2025.8.09.0071 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5111257-26.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 10:12

Arquivamento dos autos

10/07/2025, 10:11

Ausência de remessa à contadoria

28/06/2025, 14:03

Transito em julgado

28/06/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (20/06/2025 14:47:17))

20/06/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (20/06/2025 14:47:17))

20/06/2025, 14:51

Decisão -> Recurso Deserto

20/06/2025, 14:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

20/06/2025, 14:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

20/06/2025, 14:47

P/ DECISÃO

18/06/2025, 17:07

Inércia da Parte Recorrente

18/06/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (28/05/2025 19:29:51))

28/05/2025, 23:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (28/05/2025 19:29:51))

28/05/2025, 23:12

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 19:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

28/05/2025, 19:29

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 22:44

Sentença

•10/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5111257-26.2025.8.09.0071Promovente(s): Rosana Rodrigues Do NascimentoPromovido(s): Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao JudicialD E C I S Ã OINDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que, devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora limitou-se a apresentar extratos bancários completamente desatualizados.Ressalte-se que a sentença proferida na mov. 30 especificou, de forma clara, os documentos necessários à comprovação da alegada necessidade, elencando expressamente diversas espécies de comprovantes. Ainda assim, a parte autora não observou tais orientações. Vale salientar que os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos quando há prova cabal de hipossuficiência da parte e não a ausência de comprovação de riqueza.A propósito, colaciono excertos da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Wilson Safatle Faiad, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5514856-33, julgado em 04.11.2021, em que considerou:(...). A respeito do tema, cumpre reportar que o propósito da Lei nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.No caso, não prosperam as alegações dos agravantes de que comprovam a sua situação de hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos acostados aos autos na origem (evento nº 07), ao contrário do que afirmam, são insuficientes para demonstrar de forma inconteste a possibilidade de arcar com as custas, oriundas do presente feito.Ademais, pela decisão de evento nº 05, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, os agravantes foram intimados para, no prazo de cinco dias, juntarem aos autos os documentos que demonstrem sua condição financeira atual, porém quedaram-se inertes.Registre-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelos recorrentes é relativa.Nesse contexto, observa-se que os recorrentes não colacionaram documentos hábeis e suficientes a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, sem que sejam despojados do mínimo exigível para sua subsistência e de sua família.Nessa senda, hei por bem, manter a decisão agravada, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 deste Sodalício. (...). (Grifei).Tal raciocínio é, inclusive, pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672927-36.2021.8.09.0010, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2022, DJe 01/02/2022. Destaquei)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de justiça gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 3- Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a justiça gratuita somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais', o que não ocorreu no caso destes autos, impondo-se, assim, o seu indeferimento. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5476234-46.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, grifei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM COBRANÇA DE QUANTIA A SER LIQUIDADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve-se tão somente na análise da decisão fustigada, estando a atenção voltada, unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25, TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Súmula 25 desta Corte estabelece a imprescindibilidade da efetiva comprovação da necessidade do benefício, para concessão do qual não se exige que o postulante esteja em estado de miserabilidade, bastando-lhe demonstrar que seu comprometimento econômico não lhe permita demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou familiar. Todavia, não demonstrada a sua alegada precariedade econômico-financeira, impõe-se o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5064891-84.2021.8.09.0000, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5143791-18.2020.8.09.0000, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020, grifei).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5107091-09.2021.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Será deferida a gratuidade de justiça à pessoa, se demonstrada a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, conf. Súmula 25 deste egr. Tribunal. In casu, a Agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos satisfatórios para comprovação da incapacidade financeira, daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária, enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a Agravante, portanto, da demonstração da necessidade. 3. Se a Agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo a sustentar a pretendida modificação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5458460-03.2020.8.09.0000, Relator Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020, grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. (...). 3. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5159169-14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020, grifei).Assim, INTIME-SE a recorrente para, no prazo de 48 horas, proceder o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5111257-26.2025.8.09.0071Promovente: Rosana Rodrigues Do Nascimento | CPF/CNPJ: 010.920.251-11Promovente:Promovido(a): Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial | CPF/CNPJ: 01.534.080/0001-28Promovido(a): S E N T E N Ç ARosana Rodrigues do Nascimento ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Novo Mundo S.A. - em recuperação judicial, ambos qualificados nos autos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre no caso. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. No presente caso, discute-se a hipótese de responsabilidade por fato do serviço, que o CDC regulamenta em seu art. 14. Conforme a norma, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.Em sua inicial, alega a parte autora que:Após deparar-se com a negativa acima exposta, a requerente acessou o aplicativo Serasa, momento em que verificou cobrança referente a uma suposta conta em atraso junto à empresa requerida, contrato nº 1999102400, com data de origem 13/07/2003, no valor de R$ 71,06 (setenta e um reais e seis centavos), atualmente atualizada no valor de R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos). [...] Acontece que, a parte autora jamais contratou serviço algum junto à requerida, sendo portanto, a cobrança acima totalmente indevida. Vejamos ainda que, a suposta dívida teria sido originada há mais de 20 anos, e mesmo que tivesse a requerente contratado o serviço, a cobrança já estaria prescrita, posto que, conforme leciona o art. 206, § 5, Código Civil, as dívidas oriundas de prestações de serviços prescrevem em cinco anos.[...] Por todo o exposto, a requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo a sua moral abalada, em face a indevida cobrança e ameaça de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.Com a contestação, a parte ré juntou aos autos telas sistêmicas que apontam que a dívida decorre de uma compra realizada pela autora em 2003, tendo a requerente impugnado o referido documento.Dessa forma, considerando que, de fato, as telas sistêmicas juntadas pela ré, por si sós, desservem à comprovação da legitimidade do débito, impõe-se a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, no valor de R$ 177,60, com A consequente determinação de exclusão do nome da parte autora do sistema Serasa Limpa Nome.Por outro lado, relativamente aos danos morais pleiteados, compulsando detidamente os autos, observo não haver negativação do nome da autora decorrentes do débito discutido nos autos, não sendo crível que a fiança da autora tenha sido rejeitada em decorrência de proposta de acordo existente na plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez que a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que este não se confunde com serviço de restrição ao crédito, veja:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DO SERASA QUE NÃO IMPLICA EM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). V. Observa-se que os print's trazidos aos autos pela Recorrente se referem à plataforma SERASA CONSUMIDOR ou SERASA LIMPA NOME portal que visa à negociação entre consumidor e empresas conveniadas e que não tem característica de anotação negativa, pois consiste em mera plataforma digital que visa à negociação, de maneira que não representa, por si só, restrição creditícia. (TJ-GO 55861173220218090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/06/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE O CEDENTE E CESSIONÁRIO. ?SERASA LIMPA NOME?. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 51679002720218090141, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2022).Além disso, não restou demonstrado nos autos que a autora sofreu cobranças extrajudiciais por parte da ré, tampouco da alegada ameaça de negativação do seu nome, sendo oportuno ressaltar que, ainda que se trate de aplicação das normas consumeristas e de inversão do ônus da prova, tal fato não isenta o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) DestaqueiDessa forma, não sendo hipótese de dano in re ipsa, e não tendo a parte autora comprovado o dano e o nexo causal entre ele e a conduta da ré, não há falar em dano moral passível de reparação.Firme em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para DECLARAR a inexistência dos débitos questionados na ação e DETERMINAR a exclusão destes do sistema Serasa Limpa Nome, o que será feito pela própria Secretaria VIA SERASAJUD, extinguindo o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivamento dos autos

Ausência de remessa à contadoria

Transito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (20/06/2025 14:47:17))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (20/06/2025 14:47:17))

Decisão -> Recurso Deserto

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

P/ DECISÃO

Inércia da Parte Recorrente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao Judicial (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (28/05/2025 19:29:51))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (28/05/2025 19:29:51))

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rosana Rodrigues Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

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