Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5172188-94.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 82.949,99

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

REY 21 LOCACOES DE CACAMBAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DE PAULA ANDRADE

OAB/GO 40854·Representa: Autor

ANA PAULA MENDONÇA DE SOUZA

OAB/GO 47803·Representa: Réu

Movimentações

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - REMESSA PROTESTO - DIR. FINANCEIRA

02/06/2025, 14:10

Arquivamento e remessa contadoria

26/03/2025, 14:25

Processo Arquivado

26/03/2025, 14:25

YQ621722946BR - AR não efetivada - Rey 21 Locações de Caçambas Ltda

26/03/2025, 14:18

Processo Desarquivado

26/03/2025, 14:14

Para (Polo Ativo) Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ621722946BR idPendenciaCorreios3049133idPendenciaCorreios

12/03/2025, 23:29

Processo Arquivado

07/03/2025, 16:18

Processo Desarquivado

07/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07429068150

15/02/2025, 08:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (15/02/2025 08:52:05) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

15/02/2025, 08:52

Processo Arquivado

31/01/2025, 13:25

Juntada de Documento

28/01/2025, 14:09

Remessa a Contadoria para apuração de custas finais

24/01/2025, 16:10

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2024 15:55:45))

21/01/2025, 04:06

Todas as movimentações(167)

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - REMESSA PROTESTO - DIR. FINANCEIRA

02/06/2025, 14:10

Arquivamento e remessa contadoria

26/03/2025, 14:25

Processo Arquivado

26/03/2025, 14:25

YQ621722946BR - AR não efetivada - Rey 21 Locações de Caçambas Ltda

26/03/2025, 14:18

Processo Desarquivado

Documentos

Despacho

•09/04/2021, 14:56

Decisão

•20/04/2021, 18:20

26/03/2025, 14:14

Para (Polo Ativo) Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ621722946BR idPendenciaCorreios3049133idPendenciaCorreios

12/03/2025, 23:29

Processo Arquivado

07/03/2025, 16:18

Processo Desarquivado

07/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07429068150

15/02/2025, 08:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Cálculo de Custas (15/02/2025 08:52:05) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

15/02/2025, 08:52

Processo Arquivado

31/01/2025, 13:25

Juntada de Documento

28/01/2025, 14:09

Remessa a Contadoria para apuração de custas finais

24/01/2025, 16:10

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2024 15:55:45))

21/01/2025, 04:06

Juntada -> Petição

16/12/2024, 08:01

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 15:55

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/12/2024, 15:55

P/ DECISÃO

12/12/2024, 13:41

Deposito judicial

27/11/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 11:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/11/2024, 11:32

P/ DECISÃO

23/10/2024, 06:36

Parte exequente manifestar

23/10/2024, 06:36

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (21/08/2024 17:10:34))

02/09/2024, 03:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

21/08/2024, 17:10

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

21/08/2024, 17:10

P/ DECISÃO

12/06/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/05/2024, 11:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/05/2024 14:19:41))

20/05/2024, 03:19

Parte Embargada Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

09/05/2024, 14:19

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/05/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/05/2024 10:43:40)

09/05/2024, 14:18

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/04/2024 17:40:16))

09/05/2024, 03:06

Juntada -> Petição

08/05/2024, 10:43

Embargos de declaração

06/05/2024, 17:23

32236543808

02/05/2024, 07:22

Juntada -> Petição

02/05/2024, 07:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/04/2024 17:40:16)

29/04/2024, 18:46

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/04/2024 17:40:16)

29/04/2024, 18:46

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2024, 17:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/02/2024 14:53:38))

04/03/2024, 03:22

P/ DESPACHO

29/02/2024, 18:38

Manifestação sobre os calculos

26/02/2024, 09:44

Juntada -> Petição

23/02/2024, 07:46

Intimação para as partes manifestarem sobre os cálculos

22/02/2024, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/02/2024, 14:53

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/02/2024, 14:53

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

20/02/2024, 10:21

Remessa do processo à Contadoria.

23/01/2024, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2024, 12:24

P/ DESPACHO

11/12/2023, 14:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/10/2023 17:56:37))

20/10/2023, 03:04

Juntada -> Petição

12/10/2023, 09:04

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 17:56

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/10/2023, 17:56

P/ DESPACHO

25/09/2023, 17:27

Manifestação - Impugnação ao calculo

11/09/2023, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2023, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/08/2023, 17:36

P/ DESPACHO

11/08/2023, 14:39

Juntada -> Petição

13/07/2023, 13:18

Juntada -> Petição

05/06/2023, 09:16

Intimar as partes para se manifestarem

02/06/2023, 14:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/06/2023, 14:29

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/06/2023, 14:29

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2023, 14:27

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2023, 12:12

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

02/06/2023, 12:12

SOLICITA CERTIFICAÇÃO DO TRÃNSITO PARA EXECUÇAO DOS HONORÁRIOS

26/04/2023, 21:36

Juntada -> Petição

26/04/2023, 21:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (24/03/2023 16:08:17))

03/04/2023, 03:03

PUBLICADO DJE 3682, DIA 28/03/2023

28/03/2023, 10:23

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 24/03/2023 16:08:17)

24/03/2023, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 24/03/2023 16:08:17)

24/03/2023, 18:31

Súmula 282 STF

24/03/2023, 16:08

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

23/03/2023, 07:24

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/03/2023, 07:24

Contrarrazões ao REsp.

21/03/2023, 14:35

PUBLICADO DJE 3665, DIA 03/03/2023

03/03/2023, 07:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida - 01/03/2023 13:01:30)

01/03/2023, 13:01

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

01/03/2023, 13:01

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

01/03/2023, 12:52

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

01/03/2023, 09:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/02/2023, 16:34

ANO XVI – EDIÇÃO nº 3660 – SEÇÃO I INTIMAÇÃO: quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023 DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

24/02/2023, 12:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/02/2023 16:41:08)

22/02/2023, 18:46

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/02/2023 16:41:08)

22/02/2023, 18:46

(Sessão do dia 13/02/2023 10:00)

17/02/2023, 16:41

(Adiado na sessão de: 12/12/2022 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/02/2023 10:00)

04/02/2023, 16:18

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Incluído em Pauta (30/11/2022 16:24:31))

12/12/2022, 03:04

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/11/2022 16:24:31)

30/11/2022, 16:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 30/11/2022 16:24:31)

30/11/2022, 16:24

(Sessão do dia 12/12/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

30/11/2022, 16:24

P/ O RELATOR

08/11/2022, 13:07

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

08/11/2022, 13:07

1ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5387938-55.2021 - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA

07/11/2022, 12:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/09/2022, 11:22

Contrarrazões à Apelação

26/09/2022, 18:16

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/09/2022 14:06:55))

19/09/2022, 03:03

Certidão Expedida

16/09/2022, 18:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/09/2022, 18:29

Juntada -> Petição -> Apelação

16/09/2022, 18:14

Parte apelada contrarrazoar

09/09/2022, 14:06

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/09/2022, 14:06

Recurso Apelação

08/09/2022, 18:33

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (19/08/2022 07:52:45))

30/08/2022, 03:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/08/2022 07:52:45)

19/08/2022, 10:55

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/08/2022 07:52:45)

19/08/2022, 10:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2022, 07:52

Autos Conclusos

05/07/2022, 16:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/07/2022, 13:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/06/2022 12:44:40))

27/06/2022, 03:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/06/2022 16:37:13))

20/06/2022, 03:06

Certidão Expedida

15/06/2022, 12:44

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/06/2022, 12:44

Omissões

14/06/2022, 15:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 08/06/2022 16:37:13)

08/06/2022, 16:39

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 08/06/2022 16:37:13)

08/06/2022, 16:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/06/2022, 16:37

Autos Conclusos

16/03/2022, 15:08

Manifestação evento n. 40

16/03/2022, 14:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/03/2022 19:08:11)

09/03/2022, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 19:08

Autos Conclusos

27/01/2022, 15:36

Manifestação julgamento antecipado da lide

27/01/2022, 15:10

Central de Expedição - Cadastro de dados incompletos

20/01/2022, 10:57

Juntada -> Petição

28/12/2021, 11:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2021 16:46:44))

09/12/2021, 03:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2021 16:46:44)

29/11/2021, 16:56

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2021 16:46:44)

29/11/2021, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2021, 16:46

Ofício Comunicatório

27/09/2021, 18:32

Autos Conclusos

15/09/2021, 17:19

Impugnação à contestação

15/09/2021, 11:26

Intimação a contestação

02/09/2021, 13:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2021, 13:43

Juntada -> Petição -> Contestação

01/09/2021, 19:20

Manifestação sobre juntada de ofício comunicatório

30/08/2021, 08:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/08/2021 13:36:46))

23/08/2021, 03:00

Procurador Responsável Anterior: MURILO PEREIRA MENDES <br> Procurador Responsável Atual: ANA PAULA MENDONÇA DE SOUZA

17/08/2021, 11:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2021 13:36:46)

13/08/2021, 19:02

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/08/2021 13:36:46)

13/08/2021, 19:02

Ofício Comunicatório

12/08/2021, 13:36

Procurador Responsável Anterior: ALLAM LOURENCO ROCHA <br> Procurador Responsável Atual: MURILO PEREIRA MENDES

19/07/2021, 17:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (07/07/2021 17:49:32))

19/07/2021, 03:01

Procurador Responsável Anterior: Iury Augusto Oliveira Jardim <br> Procurador Responsável Atual: ALLAM LOURENCO ROCHA

09/07/2021, 10:31

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 07/07/2021 17:49:32)

07/07/2021, 18:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rey 21 Locações De Caçambas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 07/07/2021 17:49:32)

07/07/2021, 18:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2021, 17:49

Autos Conclusos

30/04/2021, 10:25

Evento 11

30/04/2021, 08:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (20/04/2021 18:20:00))

30/04/2021, 03:02

Procurador Responsável Anterior: WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR <br> Procurador Responsável Atual: Iury Augusto Oliveira Jardim

22/04/2021, 11:23

On-line para Advgs. de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 20/04/2021 18:20:00)

20/04/2021, 18:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 20/04/2021 18:20:00)

20/04/2021, 18:26

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

20/04/2021, 18:20

Guia de custas - 1 de 5

19/04/2021, 17:33

Certidão Expedida

19/04/2021, 16:10

Autos Conclusos

19/04/2021, 16:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rey 21 Locações De Caçambas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2021 14:56:27)

09/04/2021, 15:07

Parcelamento de custas

09/04/2021, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2021, 14:56

Certidão Expedida

09/04/2021, 10:07

Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb (Normal) - Distribuído para: Fabiano Abel de Aragão Fernandes

08/04/2021, 19:18

Autos Conclusos

08/04/2021, 19:18

Peticão Enviada

08/04/2021, 19:18

Decisão

•07/07/2021, 17:49

Decisão

•12/08/2021, 10:00

Decisão Monocrática

•27/09/2021, 18:24

Despacho

•29/11/2021, 16:46

Despacho

•08/03/2022, 19:08

Sentença

•08/06/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•19/08/2022, 07:52

Ementa

•14/02/2023, 19:16

Relatório e Voto

•14/02/2023, 19:16

Decisão

•24/03/2023, 16:08

Despacho

•20/08/2023, 17:36

Despacho

•10/10/2023, 17:56

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/04/2021, 14:56

Decisão

•20/04/2021, 18:20

Decisão

•07/07/2021, 17:49

Decisão

•12/08/2021, 10:00

Decisão Monocrática

•27/09/2021, 18:24

Despacho

•29/11/2021, 16:46

Despacho

•08/03/2022, 19:08

Sentença

•08/06/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•19/08/2022, 07:52

Ementa

•14/02/2023, 19:16

Relatório e Voto

•14/02/2023, 19:16

Decisão

•24/03/2023, 16:08

Despacho

•20/08/2023, 17:36

Despacho

•10/10/2023, 17:56

Despacho

•19/01/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:53

Decisão

•25/04/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:19

Decisão

•21/08/2024, 17:10

Decisão

•05/11/2024, 11:32

Despacho

•13/12/2024, 15:55