Procedimento Comum Cível 5778086-18.2023.8.09.0100 - TJGO

Processo Arquivado

07/07/2025, 16:34

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 09:44

Certidão Expedida

27/05/2025, 09:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/05/2025 21:10:40))

19/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5778086-18.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: Ademar BeltrãoAPELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSSRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu processo previdenciário, sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência, em razão da existência de outra ação entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir, versando sobre o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ação proposta pelo recorrente está abrangida pela litispendência, conforme o art. 337, §1º, do CPC, em razão da existência de outra demanda com mesma parte, causa de pedir e pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A litispendência exige a existência simultânea de três elementos idênticos entre as ações: partes, pedido e causa de pedir.4. A análise do processo revela que as partes são as mesmas, os pedidos coincidem (restabelecimento do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de retroativos), e a causa de pedir baseia-se nas mesmas alegações de incapacidade decorrente da mesma enfermidade.5. Verificada a identidade tripla exigida pela legislação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a existência de ação anterior com tais elementos caracteriza litispendência, inviabilizando nova apreciação judicial do mesmo pedido.IV. TESE7Tese de julgamento: "1. A litispendência configura-se quando presentes simultaneamente identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. 2. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando constatada a litispendência."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§1º e 3º; art. 485, V.9. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no MS 28795/DF – rel. min. Benedito Gonçalves – J. 03.10.2023, DJe 05/10/2023). VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de recurso interposto por Ademar Beltrao contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, sob o fundamento de litispendência, considerando a existência de outra ação com mesmas partes, objeto e causa de pedir, em trâmite sob o nº 0329705-13.2015.8.09.0100. 2. O dispositivo da sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. 12):"Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.Sem custas e honorários, conforme art. 129, p.u, da Lei n° 8.213/1991.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito” 3. A parte recorrente sustenta inicialmente a tempestividade do recurso, uma vez que a sentença foi disponibilizada em 22/04/2024 e o prazo final para interposição se encerraria em 14/05/2024. O recurso foi interposto em 10/05/2024, dentro do prazo legal. 4. Alega ainda a desnecessidade de preparo recursal em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida na decisão de movimentação nº 13 dos autos. 5. No mérito, o recorrente defende que a sentença deve ser anulada, pois não há litispendência entre as ações. Argumenta que, embora haja menção a processos anteriores, o pedido atual não é reprodução da ação anterior. Destaca que, conforme o art. 337, §§ 1º a 3º do CPC, para configuração da litispendência é imprescindível a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica no presente caso. 6. Reforça que o novo processo contém pedidos diversos dos anteriormente formulados, os quais estão expressamente indicados na petição inicial. Assim, não há identidade total de elementos entre as demandas. 7. Para corroborar sua tese, o recorrente invoca jurisprudência do STJ, do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região, no sentido de que, inexistente a tríplice identidade, não se configura litispendência. Argumenta ainda que decisões judiciais já reconheceram a inocorrência de coisa julgada ou litispendência em situações semelhantes, especialmente quando os pedidos se referem a períodos diversos ou novos fundamentos de fato. 8. Por fim, o recorrente prequestiona expressamente os dispositivos legais mencionados, com vistas à eventual interposição de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. Diante dos fundamentos apresentados, o apelante requer a anulação da sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, e, ao final, o deferimento dos pedidos formulados na petição inicial, especialmente a concessão do benefício de auxílio-doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 10. Ausente o preparo por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. 11. Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões. 12. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a decidir monocraticamente. 13. A litispendência é caracterizada pela existência de duas ações idênticas em curso, ou seja, que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 14. A análise comparativa entre a presente demanda e a demanda de protocolo n. º 0329705.13, revela que há perfeita identidade entre os elementos exigidos pelo art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, caracterizando a litispendência. 15. Isso porque, as partes são as mesmas, figurando como autor Ademar Beltrão e como ré o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Os pedidos coincidem integralmente, sendo requeridos o restabelecimento do auxílio-doença, a conversão em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, o pagamento retroativo das parcelas vencidas e a concessão de tutela antecipada para restabelecimento imediato do benefício. A causa de pedir também é idêntica, pois ambas as ações se fundamentam na alegação de incapacidade laboral permanente decorrente das mesmas enfermidades, com base no mesmo histórico médico e previdenciário, notadamente a cessação do benefício NB 609.870.062-5. 16. Verificada, portanto, a ocorrência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da litispendência, circunstância que atrai a aplicação do art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito. 17. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado sobre a matéria. Em decisão recente, a Corte afirmou que "nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução de mérito" (AgInt no MS 28795/DF – rel. min. Benedito Gonçalves – J. 03.10.2023, DJe 05/10/2023). 18. Portanto, os argumentos do recorrente não afastam tal conclusão, pois a alegação de que haveria pedidos diversos não se sustenta diante da constatação objetiva de que o núcleo essencial da pretensão é idêntico nas duas ações. 19. Diante do exposto, conhecido o apelo nego-lhe provimento mantendo a sentença que reconheceu a litispendência entre as ações em curso e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, julgou extinto do presente feito sem resolução do mérito. 20. Deixo de majorar os honorários advocatícios neste grau recursal, porque ausente a condenação no primeiro grau. 21. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 21:10:40)

09/05/2025, 14:40

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 21:10:40)

09/05/2025, 14:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/05/2025, 21:10

Conferência/Saneamento

30/04/2025, 12:41

P/ O RELATOR

30/04/2025, 12:41

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

30/04/2025, 06:10

6ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

29/04/2025, 17:36

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/02/2025 08:58:18))

25/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�ri

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2025, 08:58

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/02/2025, 08:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/02/2025, 08:58

IMPOSSIBILIDADE DE HABILIAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

07/02/2025, 17:24

P/ DECISÃO

07/02/2025, 17:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/01/2025 15:52:43))

23/01/2025, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. - )

13/01/2025, 15:52

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. - )

13/01/2025, 15:52

PARTE REQUERIDA NÃO MANIFESTOU NOS AUTOS

13/01/2025, 14:24

P/ DECISÃO

13/01/2025, 14:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (18/04/2024 19:58:51))

03/10/2024, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/09/2024 12:16:44))

03/10/2024, 03:01

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/09/2024, 12:16

PARTE REQUERIDA MANIFESTAR ACERCA DO RECURSO INOMINADO MOV. N. 15

23/09/2024, 12:16

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada - 18/04/2024 19:58:51)

23/09/2024, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 19:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. - )

05/09/2024, 19:09

P/ DECISÃO

05/09/2024, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/07/2024 07:33:35)

10/07/2024, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 07:33

Conferência/saneamento

08/07/2024, 18:13

P/ O RELATOR

08/07/2024, 18:13

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

08/07/2024, 18:13

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

08/07/2024, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 19:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. - )

05/07/2024, 19:45

RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO

21/05/2024, 16:12

P/ DECISÃO

21/05/2024, 16:12

RECURSO INOMINADO

10/05/2024, 14:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/04/2024, 19:58

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/04/2024, 19:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

18/04/2024, 19:58

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

22/03/2024, 15:56

MANIFESTAÇÃO

12/03/2024, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. - )

21/02/2024, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 18:52

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

29/01/2024, 15:40

MANIFESTAÇÃO

05/12/2023, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/11/2023 13:54:54)

22/11/2023, 13:55

AUTOR MANIFESTAR ACERCA CERTIDÃO INICIAL MOV. N. 03 - CONEXÃO/LITISPENDENCIA

22/11/2023, 13:54

CERTIDÃO INICIAL

22/11/2023, 13:53

Luziânia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana Vidal Pellegrino Kredens

22/11/2023, 13:45

Peticão Enviada

22/11/2023, 13:45

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (07/05/2025 21:10:40))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ademar Beltrão (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 21:10:40)

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 07/05/2025 21:10:40)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Conferência/Saneamento

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

6ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social -inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/02/2025 08:58:18))

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(59)