Usucapião 0300051-78.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 0300051-78.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0300051-78.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: JOBELICE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRARequerido: JOSÉ RORIZ AGUIAR - REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE JERZULETA DE AGUIAR RORIZS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Jobelice Lopes dos Santos Oliveira e Darlan Oliveira de Souza em desfavor de Espólio de Joaquim Domingos Roriz, Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz e Weslian do Perpetuo Socorro, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora que está na posse do imóvel localizado na Rua 33, Quadra 55, Lote 04, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia/GO (matrículas ns. 145.893 e 145.894 – 1º CRI). Afirma que exerce a posse sobre o imóvel desde junho de 2000.Assevera que ingressou na posse do imóvel, a partir da informação de que o local havia sido abandonado, ocasião em que iniciou o exercício da posse.Alega que fixou sua moradia no local, com a construção de sua residência. Acrescenta que a posse exercida sempre foi mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini.Ao final, requer a declaração da propriedade através de aquisição originária a seu favor, com a condenação da parte requerida ao ônus sucumbencial. Processo digitalizado – volume 01.Junta documentos (págs. 21/136 do PDF 01).Decisão recebendo a petição inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando o regular andamento do feito (págs. 139/140).Publicação do edital aos terceiros interessados (pág. 171).Manifestação do Estado de Goiás pelo desinteresse na ação (pág. 213).Manifestação da União informando não ter interesse em intervir na causa (pág. 227).Manifestação do Município relatando não ter interesse patrimonial na causa (pág. 231).Citação da confrontante Nelcir (pág. 233).Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (pág. 246/252).Nomeação de curador especial aos terceiros interessados (pág. 254).Citação da confrontante Elisabete (pág. 400).Processo digital. Decisão retificando o polo passivo para constar Espólio de Joaquim Domingos Roriz, representado por Weslian (mov. 54).Citação da representante do Espólio de Joaquim (mov. 59).Decisão regularizando o polo passivo em relação ao Esólio de Jerzuleta (mov. 119).Manifestação do representante do Espólio de Jerzuleta, não se opondo ao pedido autoral (mov. 130).Certidão de matrícula atualizada (mov. 147 e 148).Manifestação da requerida Weslian e representante do Espólio, não se opondo ao pleito inicial (mov. 162).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito.Busca a parte autora usucapir o imóvel situado na Rua 33, Quadra 55, Lote 04, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia/GO (matrículas ns. 145.893 e 145.894 – 1º CRI).Regularizado o polo passivo, os representantes dos Espólios manifestaram concordância com o pedido inicial (movs. 130 e 162). Extrai-se, portanto, que a parte requerida reconhece, expressamente, a procedência do pedido inicial.Assim, quando a parte ex adversa reconhece a procedência do pedido, implica em julgamento do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', inciso II, do CPC, cabendo ao juízo apenas realizar sua homologação.Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III – homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer a aquisição pela usucapião do imóvel situado na Rua 33, Quadra 55, Lote 04, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia/GO, em favor dos requerentes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'a' do CPC.REVOGO a nomeação do curador especial, em razão da ausência de previsão legal de sua nomeação aos terceiros interessados, assegurando-lhe o recebimento de honorários dativos pelos serviços prestados, fixando-os em 04 (quatro) UHD's. Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se mandado de registro de sentença/averbação. Deixo de condenar a parte requerida ao ônus sucumbencial, uma vez a ausência de pretensão resistida, consoante Apelação Cível 0161955-83.2015.8.09.0100.Custas pela parte autora, porém, suspensa a exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Proceda-se e expeça-se com o necessário.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00