Execução de Título Extrajudicial 5637066-30.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 440.860,06

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:17

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:17

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:17

Decisão -> Indeferimento

05/05/2026, 15:43

Intimação Expedida

05/05/2026, 15:43

Citação Efetivada

29/04/2026, 17:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/04/2026, 17:02

Autos Conclusos

28/04/2026, 16:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/04/2026, 15:49

Citação Expedida

06/04/2026, 14:05

Juntada -> Petição

01/04/2026, 14:37

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

25/03/2026, 13:35

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:35

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:32

Todas as movimentações(148)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:17

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:17

Intimação Efetivada

05/05/2026, 16:17

Decisão -> Indeferimento

05/05/2026, 15:43

Intimação Expedida

05/05/2026, 15:43

Citação Efetivada

29/04/2026, 17:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/04/2026, 17:02

Autos Conclusos

28/04/2026, 16:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/04/2026, 15:49

Citação Expedida

06/04/2026, 14:05

Juntada -> Petição

01/04/2026, 14:37

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

25/03/2026, 13:35

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:35

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:32

Intimação Expedida

19/03/2026, 11:29

Decisão -> deferimento

19/03/2026, 11:29

Juntada -> Petição

18/03/2026, 09:54

Autos Conclusos

17/03/2026, 17:34

Juntada -> Petição -> Réplica

17/03/2026, 17:03

Intimação Efetivada

09/03/2026, 21:01

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 20:54

Intimação Expedida

09/03/2026, 20:54

Autos Conclusos

05/03/2026, 09:00

Juntada -> Petição -> Contestação

04/03/2026, 16:44

Decorrido Prazo

04/03/2026, 16:19

Decorrido Prazo

18/02/2026, 16:18

Intimação Efetivada

11/02/2026, 08:20

Intimação Expedida

11/02/2026, 08:11

Mandado Cumprido

10/02/2026, 22:58

Intimação Efetivada

19/01/2026, 10:30

Intimação Expedida

19/01/2026, 10:23

Mandado Não Cumprido

19/01/2026, 09:58

Mandado Expedido

09/12/2025, 18:17

Mandado Expedido

09/12/2025, 18:15

Certidão Expedida

03/12/2025, 17:22

Juntada -> Petição

03/12/2025, 16:31

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:14

Certidão Expedida

28/11/2025, 15:26

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:26

Intimação Efetivada

25/11/2025, 09:31

Decisão -> deferimento

25/11/2025, 09:27

Intimação Expedida

25/11/2025, 09:27

Autos Conclusos

18/11/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

13/11/2025, 15:20

Intimação Efetivada

11/11/2025, 15:43

Certidão Expedida

11/11/2025, 15:06

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:06

Decorrido Prazo

11/11/2025, 15:05

Intimação Efetivada

10/10/2025, 12:41

Intimação Expedida

10/10/2025, 12:31

Juntada de Documento

09/10/2025, 15:46

Decorrido Prazo

09/10/2025, 14:55

Juntada de Documento

18/09/2025, 15:34

Intimação Via Telefone Efetivada

17/09/2025, 16:08

Juntada de Documento

16/09/2025, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

16/09/2025, 17:17

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:31

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:33

Decisão -> deferimento

15/09/2025, 15:07

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:06

Autos Conclusos

11/09/2025, 10:18

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:12

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:05

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:05

Intimação Efetivada

05/08/2025, 12:32

Intimação Expedida

05/08/2025, 12:29

Intimação Não Efetivada

01/08/2025, 14:10

Intimação Não Efetivada

01/08/2025, 14:06

Intimação Não Efetivada

01/08/2025, 01:49

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:33

Certidão Expedida

25/06/2025, 18:31

Juntada -> Petição

18/06/2025, 14:21

Intimação Efetivada

10/06/2025, 12:32

Certidão Expedida

10/06/2025, 12:25

Intimação Expedida

10/06/2025, 12:23

Juntada de Documento

10/06/2025, 11:47

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:08

Certidão Expedida

05/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5637066-30.2023.8.09.0103Autor(a): Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda CPF/CNPJ: 350.758.318-69Ré(u): Super Fish Cana Brava Piscicultura Ltda CPF/CNPJ: 41.556.536/0001-75Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., em face de SUPER FISH CANA BRAVA PISCICULTURA LTDA., partes já devidamente qualificadas.Considerando que a parte executada está inadimplente, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na mov. 62.Nos termos do inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n.º 81/2017, do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente a planilha atualizada do débito, sob pena de não serem realizadas as diligências.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido a CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia DEVERÁ adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta condicionada ao devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada do débito, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias.Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal.2. Caso infrutífera, PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD, ficando deferida a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados ao CNPJ do executado, com a seguinte ressalva: Não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, não tendo sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar informando que deixou de restringi-lo por ele possuir restrição de alienação fiduciária.Retornando a resposta a busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para no prazo de 05 dias manifestar se possui interesse na penhora dos mesmos, e havendo interesse deverá: indicar o endereço para penhora dos mesmos, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do mesmo; apontar depositário, SOB PENA DO DESFAZIMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NOS VEÍCULOS. Se após esse prazo o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e desfaça-se a restrição.b) se não localizados veículos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.3. Em relação à plataforma SNIPER, destaco que ela não aponta a existência de valores em si nas contas da parte executada, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. PROCEDA-SE, consulta via SNIPER, em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE para cumprimento do ato.4. PROCEDA-SE ao pedido de inclusão de negativação da parte executada, nos termos do artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil, via SERASAJUD, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4° do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada.5. Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda referentes aos últimos três anos, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor, mormente por ser medida excepcional e invasiva, devendo prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis à parte exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada.6. Noutro vértice, acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ademais, que o sistema ONR-Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registro de imoveis goias.com.br/home e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Igualmente, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SREI — Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostos.Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

30/04/2025, 19:48

Intimação Efetivada

30/04/2025, 19:48

Autos Conclusos

30/04/2025, 13:27

Juntada -> Petição

24/04/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 13:23

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/03/2025, 12:47

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:47

Alvará Expedido

14/03/2025, 16:17

Certidão Expedida

14/03/2025, 15:17

Juntada -> Petição

07/03/2025, 14:41

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:21

Intimação Efetivada

25/02/2025, 15:21

Intimação Lida

19/02/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5637066-30.2023.8.09.0103Autor(a): Raguife Indústria e Comércio de Rações Ltda&nbsp

17/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

15/02/2025, 14:36

Intimação Efetivada

15/02/2025, 14:36

Autos Conclusos

14/02/2025, 10:07

Juntada -> Petição

11/02/2025, 16:19

Intimação Expedida

03/02/2025, 22:24

Intimação Efetivada

19/12/2024, 14:40

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:03

Mandado Cumprido

06/11/2024, 10:42

Mandado Expedido

23/09/2024, 15:10

Juntada -> Petição

13/09/2024, 10:18

Certidão Expedida

12/09/2024, 17:22

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:22

Decisão -> deferimento

12/09/2024, 11:18

Intimação Efetivada

12/09/2024, 11:18

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:39

Juntada -> Petição

10/09/2024, 11:12

Intimação Efetivada

27/08/2024, 18:57

Mandado Não Cumprido

25/08/2024, 23:55

Mandado Expedido

10/07/2024, 15:00

Juntada -> Petição

27/06/2024, 15:07

Certidão Expedida

25/06/2024, 15:40

Intimação Efetivada

25/06/2024, 15:40

Decisão -> deferimento

21/06/2024, 18:57

Intimação Efetivada

21/06/2024, 18:57

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:22

Juntada -> Petição

19/06/2024, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 21:29

Intimação Efetivada

13/06/2024, 21:29

Autos Conclusos

11/06/2024, 14:02

Certidão Expedida

10/06/2024, 18:05

Certidão Expedida

30/04/2024, 17:30

Intimação Efetivada

30/04/2024, 17:30

Juntada de Documento

30/04/2024, 14:57

Certidão Expedida

21/02/2024, 16:19

Juntada -> Petição

21/02/2024, 15:12

Certidão Expedida

20/02/2024, 15:19

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2024, 20:03

Autos Conclusos

31/01/2024, 14:37

Juntada -> Petição

30/01/2024, 14:12

Intimação Efetivada

22/01/2024, 13:10

Mandado Não Cumprido

20/01/2024, 15:10

Mandado Expedido

13/11/2023, 16:47

Juntada -> Petição

07/11/2023, 10:34

Certidão Expedida

19/10/2023, 13:33

Intimação Efetivada

19/10/2023, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 14:44

Processo Distribuído

25/09/2023, 11:33

Autos Conclusos

25/09/2023, 11:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/09/2023, 11:33

Peticão Enviada

25/09/2023, 11:33

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 14:44

Decisão

•13/11/2023, 16:47

Decisão

•18/02/2024, 20:03

Despacho

•13/06/2024, 21:29

Decisão

•21/06/2024, 18:57

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•12/09/2024, 11:18

Decisão

•23/09/2024, 15:10

Decisão

•23/09/2024, 15:10

Decisão

•23/09/2024, 15:10

Decisão

•15/02/2025, 14:36

Decisão

•30/04/2025, 19:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/10/2023, 14:44

Decisão

05/05/2025, 00:00

•13/11/2023, 16:47

Decisão

•18/02/2024, 20:03

Despacho

•13/06/2024, 21:29

Decisão

•21/06/2024, 18:57

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•10/07/2024, 15:00

Decisão

•12/09/2024, 11:18

Decisão

•23/09/2024, 15:10

Decisão

•23/09/2024, 15:10

Decisão

•23/09/2024, 15:10

Decisão

•15/02/2025, 14:36

Decisão

•30/04/2025, 19:48

Decisão

•15/09/2025, 15:06

Decisão

•25/11/2025, 09:27

Despacho

•09/03/2026, 20:54

Decisão

•19/03/2026, 11:29

Decisão

•05/05/2026, 15:43