Procedimento Comum Cível 5049085-90.2020.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5049085-90.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5049085-90.2020.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Mário Zan FerreiraRequerido: Ednan Araujo Moraes FilhoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOOs embargos declaratórios do ev. 213 são tempestivos.Contudo, compulsando detidamente a fundamentação apresentada pela parte embargante, percebe-se que o recurso objetiva a rediscussão da matéria já decidida.Nesse ponto, ressalto que o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UGOPOCI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. COISA JULGADA E PRECLUSÃO RECONHECIDAS NO ATO JUDICIAL. MERAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024) (grifei)No caso em concreto, contudo, não há falar em omissão e/ou obscuridade na sentença, no que diz respeito à existência de dois contratos de locação distintos, tampouco quanto à existência de relação entre o embargante e terceiros, uma vez que é clara ao indicar que "ambos os litigantes sempre estiveram cientes acerca dos novos contratos firmados com terceiros, bem como das atividades que funcionaram no local."Além disso, do contexto probatório produzido nos autos, foi possível identificar que "apesar de reconhecer a relação locatícia existente entre os litigantes, bem como que o autor realizou edificação no terreno locado, o fato dele ter disposto desta em favor de terceiros que, inclusive, integraram a relação contratual por sua vontade e também em seu benefício, impede que seja reconhecido o dever do aqui réu, na condição de locador, a indenizá-lo."Da mesma forma, no que diz respeito aos bens móveis deixados no imóvel pela parte embargante, quando da transferência da posse direta a terceiros, a sentença também não é omissa, já que, conforme salientado pelo próprio embargante, é expressa do reconhecer que: "o aqui autor, na oportunidade em que, ainda que de forma imprópria, sublocou a edificação existente no local a terceiros, bem como permitiu a completa alteração da estrutura e ainda anuiu com a alienação parcial desta e de outros bens móveis que voluntariamente deixou no imóvel, em benefício de terceiros, perdeu seu direito de reclamar indenização pelas acessões em face do locador originário."Nesse passo, diferentemente do alegado pela parte embargante, a sentença adentrou todas as questões fáticas e de direito que realmente interessavam ao julgamento, fundamentando as razões que levaram ao juízo de improcedência, sendo consabido que o juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes.Nessa direção:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. 1. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão relevante posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material (aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e que se relaciona com inexatidão material). 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça ao embargante. 3. No ato judicial embargado foram externados, com clareza e precisão, os fundamentos que levaram ao órgão julgador a conclusão obtida na matéria debatida nos presentes aclaratórios, em consonância com o ordenamento legal. 4. Na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada. Precedentes. 5. A alegação de tema que não foi suscitado no agravo de instrumento, sendo trazido apenas no bojo dos embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o seu enfrentamento. 6. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Em decorrência, por não reconhecer a existência de omissão ou obscuridade, rejeito os embargos declaratórios no mérito.Intimem-se.No mais, cumpra-se com o que faltar da decisão/sentença do ev. 210. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(40)