Processo 5230011-68.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.138,21

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/04/2026, 12:21

Ofício Efetivado

12/02/2026, 10:22

Juntada de Documento

09/02/2026, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2026, 14:51

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

07/01/2026, 15:57

Ofício Efetivado

07/01/2026, 13:37

Juntada -> Petição

05/01/2026, 14:13

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:07

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:07

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:07

Juntada de Documento

03/12/2025, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2025, 10:37

Intimação Efetivada

03/12/2025, 10:01

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/12/2025, 09:57

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:57

Todas as movimentações(102)

Processo Arquivado

09/04/2026, 12:21

Ofício Efetivado

12/02/2026, 10:22

Juntada de Documento

09/02/2026, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2026, 14:51

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

07/01/2026, 15:57

Ofício Efetivado

07/01/2026, 13:37

Juntada -> Petição

05/01/2026, 14:13

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:07

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:07

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:07

Juntada de Documento

03/12/2025, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2025, 10:37

Intimação Efetivada

03/12/2025, 10:01

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/12/2025, 09:57

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:57

Intimação Efetivada

13/11/2025, 22:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 22:34

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:34

Certidão Expedida

05/11/2025, 13:01

Autos Conclusos

05/11/2025, 13:01

Juntada -> Petição

05/11/2025, 06:27

Juntada -> Petição

04/11/2025, 08:45

Intimação Efetivada

17/10/2025, 14:42

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:20

Juntada de Documento

16/10/2025, 17:20

Certidão Expedida

25/09/2025, 17:51

Inversão de Pólos

25/09/2025, 17:45

Decorrido Prazo

25/09/2025, 17:43

Juntada -> Petição

25/09/2025, 09:44

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2025, 14:06

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:06

Autos Conclusos

21/08/2025, 18:31

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 18:31

Mudança de Assunto Processual

21/08/2025, 18:31

Transitado em Julgado

21/08/2025, 18:30

Juntada -> Petição

13/08/2025, 11:34

Intimação Efetivada

14/07/2025, 22:20

Intimação Efetivada

14/07/2025, 22:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

14/07/2025, 22:11

Intimação Expedida

14/07/2025, 22:11

Autos Conclusos

07/07/2025, 17:15

Juntada -> Petição

03/06/2025, 07:39

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

02/06/2025, 14:58

Transitado em Julgado

30/05/2025, 10:06

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 10:06

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 10:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad APELAÇÃO CÍVEL Nº 5230011-68.2024.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: AUGUSTO CESAR CAIXETA BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da “Ação de Busca e Apreensão”, ajuizada em desfavor de AUGUSTO CESAR CAIXETA BATISTA, face à sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens. Colhe-se do relatório da sentença e a este incorporo: “Alega que o requerido se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/12/2023, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. O requerido alega que se encontra em dia com as parcelas do financiamento em que o requerente alega mora, e que a planilha acostada nos autos não é capaz de esclarecer qual parcela do financiamento não foi quitada. Junta comprovante dos seguintes meses: 08/2024, 07/2024, 06/2024, 05/2024, 04/2024, 03/2024, 02/2024, 01/2024. Intimado sobre a petição do requerido, o banco quedou-se inerte”. Cumprido o itinerário processual, sobreveio a sentença recursada (mov. nº 33), por intermédio da qual a magistrada singular julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, indefiro a petição inicial e Julgo Extinto o Processo sem Resolução do Mérito, na forma do art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa”. Inconformada com a sentença vergastada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 36). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença sob o argumento de que “a cláusula resolutória existente no contrato permite o vencimento antecipado da dívida (condição resolutória). Desta forma, estando o financiado inadimplente, ocorre o vencimento antecipado da dívida”, destacando que “somente após a distribuição da ação, a parte contrária realizou pagamentos das parcelas subsequentes, não cabendo a Instituição Financeira inibir tais pagamentos, uma vez que o requerido já possuía em suas mãos o carnê, com os boletos de todas as parcelas do contrato”. Alega que “é direito do Autor buscar a satisfação integral da dívida pendente e não tão somente o pagamento das parcelas vencidas, inexistindo ilegalidade quanto à eventual recusa no pagamento de parcela do contrato sub judice, haja vista que, diante da inadimplência da Requerida, a dívida se encontra integralmente vencida, por questão de Direito”. Aduz que “Em que pese o pagamento das parcelas posteriores, cumpre esclarecer que a parcela notificada permanece inadimplente”, e que “a r. sentença não merece prevalecer, haja vista que o devedor permanece em mora referente a parcela ajuizada”. Ao final, requer “seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, culminando na reforma da r. Sentença apelada, determinando o prosseguimento do feito”. Preparo visto. Contrarrazões apresentadas (mov. 48). Alçaram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, pontuo que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso encontra-se prejudicado, porque a Apelação Cível ora manejada possui efeito suspensivo automático em razão de a sentença atacada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, e passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. O contrato em questão possui cláusula adjeta de alienação fiduciária e é regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, sendo imprescindível a comprovação da mora para o processamento da ação de busca e apreensão, conforme disposto na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em análise, a mora restou devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial com prova de seu efetivo recebimento no local de destino. No que tange à consolidação da posse do bem móvel, estabelece o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” (Grifo nosso) De acordo com o exposto no artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, é concedido ao devedor fiduciante o direito de, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes à execução da liminar de busca e apreensão, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas, vincendas e os encargos contratuais do período de mora. Somente nessa hipótese o bem será restituído livre do ônus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp nº 1.418.593/MS (Tema Repetitivo nº 722), fixando a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado 59 de sua Súmula: “Para efeito do Decreto – lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição de retirada do bem alienado fiduciariamente do território da comarca, até o término do quinquídio legal.” Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que assiste razão à parte apelante. A instituição financeira ingressou com a presente demanda sob a alegação específica de que o réu se encontrava inadimplente quanto à parcela nº 15, com vencimento em 14/12/2023, no valor de R$ 484,38, conforme demonstrado na notificação extrajudicial acostada aos autos (mov. 01 – arq. 06). Na movimentação 19, o réu apresentou comprovantes de pagamento referentes apenas às parcelas com vencimentos subsequentes, a saber: 14/01/2024, 14/02/2024, 14/03/2024, 14/04/2024, 14/05/2024, 14/06/2024, 14/07/2024 e 14/08/2024. Contudo, não juntou aos autos qualquer comprovação de quitação da parcela originalmente inadimplida (14/12/2023), que constitui precisamente o objeto principal da presente ação. Importa ressaltar que, conforme decisão de mov. 05, a parte ré foi expressamente intimada de que "o(a) devedor(a) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, quitar a integralidade do débito, compreendido nas parcelas vencidas e vincendas, seus consectários contratuais e legais e eventual honorário dos advogados do requerente". Tal providência não foi demonstrada nos autos. Diante deste cenário fático, revela-se manifestamente insuficiente a tentativa de purgação da mora pela parte devedora, ora réu/apelado, pois não atendeu aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, §3º e 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Consequentemente, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da instituição financeira. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de pagamento integral da dívida para a efetiva purgação da mora, conforme demonstram os seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento à apelação em ação de busca e apreensão. A agravante alega excesso de execução, tendo realizado por seu entendimento pagamento parcial da dívida, em razão de valores cobrados em excesso. A decisão atacada manteve a sentença de procedência do pedido do credor, sob o fundamento de que pagamento parcial não purga a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento parcial do débito em alienação fiduciária, mesmo se alegando excesso de execução, afasta a mora e impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS (Tema 722), estabeleceu que, em contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, o devedor deve pagar a dívida integral em 5 dias após a liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade. 4. O pagamento parcial não configura a purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alegação genérica de excesso de execução, sem demonstração aritmética do erro, é insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. A decisão monocrática é mantida. "1. O pagamento parcial da dívida em contrato de alienação fiduciária, mesmo alegando-se excesso de execução, não afasta a mora e não impede a consolidação da propriedade do bem móvel em nome do credor fiduciário. 2. A alegação genérica de excesso de execução, sem demonstração aritmética do equívoco, é insuficiente para modificar a decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004; CPC, art. 523, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Recurso Especial nº 1.418.593/MS (STJ ? Tema 722). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5385734-33.2024.8.09.0051, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2025 22:40:33, Publicado em 18/02/2025 22:40:33) Grifei. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONDIÇÃO PESSOAL QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição de veículo à agravada, condicionando-a ao depósito das prestações contratuais vencidas. A decisão também declarou a essencialidade do bem, por ser utilizado para locomoção da agravada em seu tratamento oncológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: I). a purgação da mora realizada pela agravada foi tempestiva e suficiente; e se II). a declaração de essencialidade do bem utilizado para tratamento médico é hábil a afastar a constituição em mora do devedor fiduciário, de modo a impedir a consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR. I). Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelo apelado e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada. II). A purgação da mora foi intempestiva, pois o pagamento foi realizado após o quinquídio legal previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. III). A purgação da mora também foi insuficiente, visto que a agravada quitou apenas as parcelas vencidas, deixando de pagar a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969. IV). A declaração de essencialidade do veículo, embora utilizado pela agravada para tratamento de saúde, não afasta sua constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A purgação da mora realizada fora do quinquídio legal previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, e de forma insuficiente, não impede a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor. 2. A declaração de essencialidade do bem, utilizado para tratamento de saúde da parte devedora fiduciária, não afasta a sua constituição em mora."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 833, IV; Lei n.º 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2016; STJ, REsp 1770863/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5086407-08.2024.8.09.0049, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe 10.06.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2123356-32.2022.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, DJe 26.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0054021-07.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, DJe 14.12.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5804855-05.2024.8.09.0011, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2024 18:33:55, Publicado em 17/10/2024 18:33:55) Grifei. Diante de tais fundamentos, saída outra não resta senão a cassação da vituperada sentença, por flagrante error in procedendo. A extinção prematura do feito foi indevida, uma vez que o interesse processual da instituição financeira persiste, considerando a ausência de comprovação do pagamento da parcela que originou a mora. Ressalto que não há como julgar neste momento o mérito da demanda, porquanto em razão da açodada extinção, o feito não se encontra maduro para enfrentamento. Ao teor do exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e confiro-lhe provimento, para cassar a sentença vergastada. De consectário, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. É como decido. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à origem. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (W11) Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011 Fone: (62) 3216-2000 Email [email protected]

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

05/05/2025, 18:11

Autos Conclusos

29/04/2025, 10:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 16:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/04/2025, 07:16

Certidão Expedida

31/03/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 15:38

Certidão Expedida

26/03/2025, 17:06

Autos Conclusos

26/03/2025, 17:06

Recurso Autuado

26/03/2025, 17:05

Recurso Distribuído

26/03/2025, 13:34

Recurso Distribuído

26/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5230011-68.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Espe

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/02/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

15/02/2025, 16:50

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Apelação

23/12/2024, 13:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

06/12/2024, 19:05

Intimação Efetivada

06/12/2024, 19:05

Autos Conclusos

12/11/2024, 11:23

Certidão Expedida

12/11/2024, 11:22

Juntada -> Petição

17/10/2024, 06:56

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 15:24

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/10/2024, 18:49

Juntada -> Petição

11/09/2024, 08:06

Certidão Expedida

10/09/2024, 16:10

Autos Conclusos

10/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório

27/08/2024, 11:31

Intimação Efetivada

27/08/2024, 11:31

Certidão Expedida

27/08/2024, 11:27

Juntada de Documento

23/08/2024, 11:55

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/07/2024, 14:08

Ato Ordinatório

10/07/2024, 12:13

Intimação Efetivada

10/07/2024, 12:13

Juntada -> Petição

09/07/2024, 17:15

Juntada de Documento

09/07/2024, 14:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 19:53

Intimação Efetivada

17/06/2024, 19:53

Mandado Não Cumprido

20/05/2024, 11:28

Autos Conclusos

03/05/2024, 14:43

Certidão Expedida

03/05/2024, 14:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2024, 11:38

Mandado Expedido

04/04/2024, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 19:16

Intimação Efetivada

01/04/2024, 19:16

Autos Conclusos

01/04/2024, 14:31

Certidão Expedida

01/04/2024, 14:25

Processo Distribuído

28/03/2024, 16:54

Peticão Enviada

28/03/2024, 16:53

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 19:16

Decisão

•17/06/2024, 19:53

Decisão

•08/07/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:13

Relatório e Voto

•19/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:31

Despacho

•11/10/2024, 15:24

Sentença

•06/12/2024, 19:05

Decisão

•15/02/2025, 16:50

Despacho

•28/03/2025, 15:38

Decisão

•05/05/2025, 18:11

Sentença

•14/07/2025, 22:11

Decisão

•22/08/2025, 14:06

Sentença

•13/11/2025, 22:34

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:57

07/05/2025, 00:00