Acordo de Não Persecução Penal 5010660-17.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

VITIMA

AMANDA RIBEIRO TELES

Reu

DAVID GARCIA ARAUJO

Reu

LUCAS FERNANDO LUCIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

INGRID DEYLIANE GARCIA ARAUJO

OAB/GO 52426·Representa: Réu

GABRIEL VIEIRA BERLA

Representa: Réu

JOSE RICARDO ALVES PINTO

OAB/GO 35275·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

VITIMA

AMANDA RIBEIRO TELES

Reu

DAVID GARCIA ARAUJO

Reu

LUCAS FERNANDO LUCIO DA SILVA

Reu

FRANCIELBA MILEO TELES

Reu

WALLACY RAMON PIRES DA SILVA OLIVEIRA FARIA

Reu

PEDRO ESTEVAO PAIVA

Reu

DEUSILENE RODRIGUES RIBEIRO

Reu

CLENIO RODRIGUES DE ARRUDA

Reu

CICIANI PEREIRA DA SILVA

Reu

Movimentações

Documento Cumprido

05/05/2026, 11:21

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:35

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:30

Documento Expedido

30/04/2026, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2026, 19:39

Autos Conclusos

28/04/2026, 13:47

Intimação Lida

28/04/2026, 13:27

Juntada -> Petição

28/04/2026, 13:27

Intimação Lida

28/04/2026, 12:18

Juntada -> Petição

28/04/2026, 12:18

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:34

Término da Suspensão do Processo

24/04/2026, 17:27

Certidão Expedida

24/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

24/04/2026, 17:26

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:25

Todas as movimentações(334)

Documento Cumprido

05/05/2026, 11:21

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:35

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:30

Documento Expedido

30/04/2026, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2026, 19:39

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 18:33

Despacho

•03/08/2022, 17:03

Autos Conclusos

28/04/2026, 13:47

Intimação Lida

28/04/2026, 13:27

Juntada -> Petição

28/04/2026, 13:27

Intimação Lida

28/04/2026, 12:18

Juntada -> Petição

28/04/2026, 12:18

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:34

Término da Suspensão do Processo

24/04/2026, 17:27

Certidão Expedida

24/04/2026, 17:26

Intimação Expedida

24/04/2026, 17:26

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:25

Intimação Expedida

24/04/2026, 17:17

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

24/04/2026, 14:46

Autos Conclusos

13/04/2026, 13:39

Intimação Lida

10/04/2026, 20:21

Juntada -> Petição

10/04/2026, 20:21

Intimação Expedida

08/04/2026, 12:26

Mandado Não Cumprido

07/04/2026, 22:46

Juntada de Documento

06/04/2026, 09:24

Mudança de Assunto Processual

15/03/2026, 06:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2026, 06:21

Término da Suspensão do Processo

15/03/2026, 03:00

Mandado Expedido

18/02/2026, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2026, 16:25

Autos Conclusos

11/02/2026, 15:19

Intimação Lida

10/02/2026, 20:33

Juntada -> Petição

10/02/2026, 20:33

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2026, 21:47

Intimação Expedida

09/02/2026, 21:47

Autos Conclusos

06/02/2026, 10:38

Decorrido Prazo

06/02/2026, 10:38

Juntada -> Petição

02/02/2026, 16:48

Intimação Efetivada

29/01/2026, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2026, 20:21

Intimação Expedida

29/01/2026, 20:21

Autos Conclusos

29/01/2026, 12:08

Juntada -> Petição

28/01/2026, 17:10

Intimação Lida

21/01/2026, 03:42

Juntada -> Petição

16/12/2025, 09:31

Intimação Lida

16/12/2025, 09:29

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:04

Certidão Expedida

15/12/2025, 15:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2025, 14:57

Término da Suspensão do Processo

15/12/2025, 03:00

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 17:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2025, 08:40

Término da Suspensão do Processo

16/09/2025, 03:00

Certidão Expedida

04/09/2025, 12:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2025, 08:40

Término da Suspensão do Processo

17/05/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 18:34

Intimação Efetivada

28/03/2025, 18:34

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:48

Intimação Lida

26/03/2025, 14:12

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 22:02

Intimação Expedida

25/03/2025, 22:02

Autos Conclusos

25/03/2025, 10:21

Juntada -> Petição

24/03/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

19/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 18:44

Intimação Efetivada

18/03/2025, 18:44

Autos Conclusos

14/03/2025, 13:56

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:21

Intimação Lida

14/03/2025, 13:21

Juntada -> Petição

12/03/2025, 21:11

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 19:41

Intimação Expedida

11/03/2025, 19:41

Autos Conclusos

10/03/2025, 09:54

Certidão Expedida

10/03/2025, 09:53

Certidão Expedida

09/03/2025, 09:04

Transitado em Julgado

09/03/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

26/02/2025, 00:00

Intimação Lida

25/02/2025, 20:29

Juntada -> Petição

25/02/2025, 20:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/02/2025, 19:28

Intimação Expedida

25/02/2025, 19:28

Intimação Efetivada

25/02/2025, 19:28

Intimação Lida

24/02/2025, 22:04

Juntada -> Petição

24/02/2025, 22:03

Intimação Expedida

24/02/2025, 16:22

Juntada -> Petição

24/02/2025, 16:05

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

21/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/02/2025, 18:58

Intimação Lida

20/02/2025, 18:58

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 12:02

Intimação Efetivada

20/02/2025, 12:02

Intimação Expedida

20/02/2025, 12:02

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:38

Intimação Lida

18/02/2025, 14:05

Juntada -> Petição

18/02/2025, 14:05

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:44

Juntada -> Petição

17/02/2025, 09:53

Intimação Lida

17/02/2025, 09:52

Intimação Lida

17/02/2025, 09:52

Intimação Lida

17/02/2025, 09:52

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

17/02/2025, 09:11

Intimação Lida

17/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

16/02/2025, 09:15

Intimação Expedida

16/02/2025, 09:10

Intimação Efetivada

16/02/2025, 09:10

Certidão Expedida

16/02/2025, 09:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2025, 09:06

Término da Suspensão do Processo

16/02/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/11/2024, 09:44

Término da Suspensão do Processo

17/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2024, 14:03

Juntada -> Petição

26/09/2024, 21:46

Intimação Lida

17/09/2024, 14:06

Juntada -> Petição

17/09/2024, 14:06

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

16/09/2024, 16:42

Intimação Expedida

16/09/2024, 16:42

Intimação Efetivada

16/09/2024, 16:42

Autos Conclusos

10/09/2024, 13:30

Juntada -> Petição

09/09/2024, 19:17

Intimação Lida

09/09/2024, 19:17

Intimação Expedida

02/09/2024, 13:43

Prazo Decorrido

02/09/2024, 13:42

Juntada de Documento

02/08/2024, 11:48

Intimação Lida

30/07/2024, 18:51

Juntada de Documento

30/07/2024, 15:04

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:19

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:19

Decisão -> Revogação -> Prisão

30/07/2024, 14:09

Autos Conclusos

29/07/2024, 16:33

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:36

Intimação Lida

29/07/2024, 15:36

Intimação Expedida

25/07/2024, 16:13

Juntada -> Petição

25/07/2024, 16:02

Intimação Lida

24/07/2024, 19:33

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 17:12

Juntada de Documento

24/07/2024, 17:07

Juntada de Documento

24/07/2024, 15:01

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

20/07/2024, 17:02

Intimação Expedida

20/07/2024, 17:02

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

10/07/2024, 18:59

Autos Conclusos

10/07/2024, 15:16

Juntada -> Petição

09/07/2024, 15:38

Intimação Lida

09/07/2024, 15:38

Desabilitação de Responsável

08/07/2024, 16:48

Habilitação Responsável

08/07/2024, 16:48

Intimação Expedida

08/07/2024, 16:13

Juntada de Documento

08/07/2024, 16:11

Certidão Expedida

08/07/2024, 16:11

Intimação Lida

28/06/2024, 09:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

24/06/2024, 22:36

Intimação Expedida

24/06/2024, 22:36

Juntada -> Petição

19/06/2024, 14:13

Intimação Lida

13/06/2024, 03:15

Juntada -> Petição

07/06/2024, 12:47

Intimação Expedida

03/06/2024, 17:29

Prazo Decorrido

03/06/2024, 17:28

Autos Conclusos

03/06/2024, 14:02

Intimação Lida

03/06/2024, 13:58

Juntada -> Petição

03/06/2024, 13:58

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/06/2024, 00:14

Intimação Expedida

02/06/2024, 00:14

Autos Conclusos

06/05/2024, 11:26

Juntada -> Petição

05/05/2024, 00:41

Intimação Lida

02/05/2024, 03:08

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:39

Juntada de Documento

23/04/2024, 14:43

Juntada de Documento

22/04/2024, 13:59

Documento Expedido

22/04/2024, 09:49

Juntada de Documento

22/04/2024, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 00:14

Intimação Expedida

22/04/2024, 00:14

Autos Conclusos

26/03/2024, 09:49

Intimação Lida

19/03/2024, 14:39

Juntada -> Petição

19/03/2024, 14:39

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/03/2024, 22:01

Intimação Expedida

17/03/2024, 22:01

Intimação Efetivada

17/03/2024, 22:01

Intimação Efetivada

17/03/2024, 22:01

Autos Conclusos

07/03/2024, 14:23

Intimação Lida

06/03/2024, 20:32

Juntada -> Petição

06/03/2024, 20:32

Intimação Expedida

06/03/2024, 12:12

Juntada -> Petição

06/03/2024, 10:26

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/02/2024, 20:44

Intimação Efetivada

25/02/2024, 20:44

Juntada -> Petição

23/02/2024, 15:48

Autos Conclusos

19/02/2024, 12:44

Juntada -> Petição

16/02/2024, 18:49

Intimação Lida

15/02/2024, 03:21

Intimação Expedida

02/02/2024, 15:33

Mandado Cumprido

02/02/2024, 09:14

Mandado Expedido

18/01/2024, 14:05

Mandado Não Cumprido

11/01/2024, 08:42

Mandado Expedido

19/12/2023, 14:54

Certidão Expedida

07/12/2023, 16:03

Juntada -> Petição

07/12/2023, 13:30

Juntada -> Petição

05/12/2023, 12:51

Intimação Lida

05/12/2023, 12:50

Intimação Expedida

29/11/2023, 16:59

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 16:58

Intimação Efetivada

29/11/2023, 15:51

Juntada -> Petição

28/11/2023, 12:53

Intimação Lida

16/11/2023, 03:05

Certidão Expedida

06/11/2023, 20:26

Transitado em Julgado

06/11/2023, 20:25

Certidão Expedida

06/11/2023, 20:22

Intimação Expedida

06/11/2023, 20:22

Intimação Lida

02/11/2023, 18:28

Juntada -> Petição

02/11/2023, 18:28

Mandado Cumprido

31/10/2023, 13:44

Intimação Expedida

30/10/2023, 14:03

Mandado Não Cumprido

30/10/2023, 14:03

Intimação Expedida

30/10/2023, 12:39

Mandado Não Cumprido

30/10/2023, 12:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

27/10/2023, 15:46

Intimação Expedida

27/10/2023, 15:46

Juntada de Documento

27/10/2023, 13:34

Certidão Expedida

27/10/2023, 13:29

Certidão Expedida

27/10/2023, 13:25

Juntada de Documento

27/10/2023, 13:22

Mandado Expedido

26/10/2023, 15:23

Juntada de Documento

26/10/2023, 15:13

Mandado Expedido

26/10/2023, 15:04

Juntada -> Petição

19/10/2023, 10:12

Intimação Lida

19/10/2023, 10:12

Intimação Expedida

18/10/2023, 10:48

Mandado Não Cumprido

18/10/2023, 10:44

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

16/10/2023, 12:23

Mandado Não Cumprido

11/10/2023, 15:46

Mandado Cumprido

11/10/2023, 15:02

Autos Conclusos

10/10/2023, 15:50

Juntada -> Petição

06/10/2023, 12:23

Intimação Lida

06/10/2023, 12:23

Intimação Expedida

02/10/2023, 15:28

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

27/09/2023, 14:50

Juntada de Documento

21/09/2023, 14:31

Mandado Expedido

21/09/2023, 14:24

Mandado Expedido

21/09/2023, 14:19

Mandado Expedido

21/09/2023, 14:13

Mandado Expedido

21/09/2023, 14:09

Juntada -> Petição

20/09/2023, 20:31

Evolução da Classe Processual

04/09/2023, 16:46

Juntada de Documento

04/09/2023, 16:43

Mandado Expedido

04/09/2023, 16:40

Intimação Lida

28/08/2023, 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/08/2023, 22:32

Intimação Expedida

25/08/2023, 22:32

Intimação Efetivada

25/08/2023, 22:32

Autos Conclusos

24/08/2023, 16:47

Intimação Lida

22/08/2023, 13:05

Juntada -> Petição

22/08/2023, 13:04

Juntada de Documento

22/08/2023, 10:27

Intimação Expedida

22/08/2023, 10:27

Juntada -> Petição

21/08/2023, 17:05

Juntada -> Petição

17/08/2023, 11:38

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/08/2023, 20:32

Autos Conclusos

10/08/2023, 12:59

Juntada de Documento

10/08/2023, 12:55

Juntada de Documento

10/08/2023, 12:52

Juntada de Documento

10/08/2023, 12:51

Juntada de Documento

10/08/2023, 12:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/07/2023, 20:41

Intimação Lida

28/07/2023, 20:41

Intimação Expedida

25/07/2023, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 16:10

Autos Conclusos

05/07/2023, 13:57

Juntada -> Petição

23/06/2023, 17:38

Intimação Lida

23/06/2023, 17:38

Intimação Expedida

23/06/2023, 11:08

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2023, 23:27

Autos Conclusos

16/06/2023, 14:10

Juntada -> Petição

07/06/2023, 17:52

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

07/06/2023, 09:16

Intimação Lida

06/06/2023, 18:13

Juntada de Documento

06/06/2023, 18:12

Intimação Lida

06/06/2023, 18:12

Intimação Efetivada

06/06/2023, 13:01

Intimação Expedida

06/06/2023, 13:01

Intimação Efetivada

06/06/2023, 12:42

Intimação Expedida

06/06/2023, 12:40

Intimação Expedida

06/06/2023, 12:40

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

05/06/2023, 18:39

Intimação Efetivada

05/06/2023, 18:39

Autos Conclusos

10/03/2023, 15:33

Juntada -> Petição

23/02/2023, 13:06

Intimação Lida

22/02/2023, 21:30

Intimação Expedida

17/02/2023, 10:27

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2023, 17:25

Autos Conclusos

18/11/2022, 15:53

Intimação Lida

11/11/2022, 16:43

Juntada -> Petição

11/11/2022, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 15:52

Intimação Expedida

11/11/2022, 15:52

Troca de Responsável

09/11/2022, 15:25

Desabilitação de Responsável

09/11/2022, 15:25

Autos Conclusos

21/10/2022, 03:53

Juntada -> Petição

19/10/2022, 09:52

Intimação Lida

05/10/2022, 09:48

Juntada -> Petição

05/10/2022, 09:48

Intimação Expedida

04/10/2022, 13:09

Juntada -> Petição

22/09/2022, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2022, 17:54

Autos Conclusos

31/08/2022, 08:42

Juntada -> Petição

24/08/2022, 13:57

Intimação Lida

15/08/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2022, 17:03

Intimação Expedida

03/08/2022, 17:03

Juntada -> Petição

22/07/2022, 19:00

Juntada -> Petição

22/07/2022, 18:17

Autos Conclusos

22/07/2022, 10:05

Juntada -> Petição

20/07/2022, 17:32

Juntada -> Petição

20/07/2022, 17:31

Intimação Lida

22/04/2022, 03:13

Intimação Expedida

12/04/2022, 15:48

Juntada de Documento

12/04/2022, 15:47

Certidão Expedida

11/04/2022, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2022, 18:33

Autos Conclusos

11/02/2022, 15:37

Juntada -> Petição

11/02/2022, 15:21

Intimação Lida

21/01/2022, 03:10

Troca de Responsável

11/01/2022, 15:26

Intimação Expedida

11/01/2022, 14:15

Processo Distribuído

11/01/2022, 14:08

Peticão Enviada

11/01/2022, 14:08

Despacho

•01/09/2022, 17:54

Despacho

•11/11/2022, 15:52

Despacho

•01/02/2023, 17:25

Decisão

•05/06/2023, 18:39

Despacho

•19/06/2023, 23:27

Despacho

•10/07/2023, 16:10

Decisão

•10/08/2023, 20:32

Sentença

•25/08/2023, 22:32

Sentença

•27/10/2023, 13:22

Sentença

•27/10/2023, 15:46

Decisão

•25/02/2024, 20:44

Despacho

•17/03/2024, 22:01

Despacho

•22/04/2024, 00:14

Todos os documentos(32)

Despacho

•21/02/2022, 18:33

Despacho

•03/08/2022, 17:03

Despacho

•01/09/2022, 17:54

Despacho

•11/11/2022, 15:52

Despacho

•01/02/2023, 17:25

Decisão

•05/06/2023, 18:39

Despacho

•19/06/2023, 23:27

Despacho

•10/07/2023, 16:10

Decisão

•10/08/2023, 20:32

Sentença

•25/08/2023, 22:32

Sentença

•27/10/2023, 13:22

Sentença

•27/10/2023, 15:46

Decisão

•25/02/2024, 20:44

Despacho

•17/03/2024, 22:01

Despacho

•22/04/2024, 00:14

Decisão

•02/06/2024, 00:14

Decisão

•24/06/2024, 22:36

Decisão

•20/07/2024, 17:02

Decisão

•30/07/2024, 14:09

Decisão

•16/09/2024, 16:42

Despacho

•20/02/2025, 12:02

Sentença

•20/02/2025, 15:26

Decisão

•25/02/2025, 19:28

Despacho

•11/03/2025, 19:41

Despacho

•18/03/2025, 18:44

Despacho

•25/03/2025, 22:02

Despacho

•28/03/2025, 18:34

Despacho

•29/01/2026, 20:21

Despacho

•09/02/2026, 21:47

Despacho

•13/02/2026, 16:25

Decisão

•24/04/2026, 14:46

Despacho

•29/04/2026, 19:39