Execução Fiscal 5148879-92.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.064,96

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

27/04/2026, 03:20

Ato Ordinatório

16/04/2026, 13:50

Intimação Expedida

16/04/2026, 13:50

Certidão Expedida

16/04/2026, 13:50

Juntada de Documento

05/03/2026, 13:02

Alvará Expedido

05/03/2026, 08:48

Juntada de Documento

04/03/2026, 18:09

Intimação Efetivada

22/02/2026, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2026, 18:00

Intimação Expedida

22/02/2026, 18:00

Autos Conclusos

11/02/2026, 17:18

Juntada -> Petição

11/02/2026, 16:05

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:21

Ato Ordinatório

13/01/2026, 13:14

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:14

Todas as movimentações(69)

Intimação Lida

27/04/2026, 03:20

Ato Ordinatório

16/04/2026, 13:50

Intimação Expedida

16/04/2026, 13:50

Certidão Expedida

16/04/2026, 13:50

Juntada de Documento

05/03/2026, 13:02

Alvará Expedido

05/03/2026, 08:48

Juntada de Documento

04/03/2026, 18:09

Intimação Efetivada

22/02/2026, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2026, 18:00

Intimação Expedida

22/02/2026, 18:00

Autos Conclusos

11/02/2026, 17:18

Juntada -> Petição

11/02/2026, 16:05

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:21

Ato Ordinatório

13/01/2026, 13:14

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:14

Juntada de Documento

09/01/2026, 22:06

Certidão Expedida

19/11/2025, 11:48

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 08:07

Autos Conclusos

03/11/2025, 08:25

Juntada -> Petição

31/10/2025, 11:32

Intimação Lida

15/09/2025, 03:09

Ato Ordinatório

05/09/2025, 16:56

Intimação Expedida

05/09/2025, 16:56

Juntada de Documento

05/09/2025, 16:56

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:37

Intimação Lida

11/07/2025, 03:04

Ato Ordinatório

01/07/2025, 10:31

Intimação Expedida

01/07/2025, 10:31

Juntada de Documento

01/07/2025, 10:30

Alvará Expedido

26/06/2025, 15:52

Juntada de Documento

26/06/2025, 15:31

Certidão Expedida

25/06/2025, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2025, 17:07

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:03

Juntada -> Petição

09/06/2025, 15:28

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Troca de Responsável

09/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5148879-92.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GUSTAVO CRIGOR LOPES GUIMARÃES GONÇALVES, devidamente qualificado, conforme peça acostada no evento 13, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade do salário, oportunidade em que também pleiteou o parcelamento da dívida. Regularmente intimado, o ente municipal insurgiu-se na movimentação 20. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre o seu salário.Com efeito, deixou de juntar cópia do extrato bancário com a indicação do crédito salarial e do subsequente bloqueio judicial de valores. De toda sorte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC há de ser mitigada quando inviabilizados outros meios executórios e, ainda, que seja garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se o atual entendimento do STJ sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada há mais de 2 anos.De outro vértice, no âmbito nacional, há previsão em lei acerca da possibilidade de desconto do percentual de 35% da remuneração ou provento, a título de consignação voluntária em folha de pagamento (art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03).Referido limite, portanto, pode ser considerado como teto que garanta a subsistência do devedor e de sua família. Nesse contexto, a impenhorabilidade deverá incidir apenas sobre o percentual de 65% do salário do executado. Desta forma, considerando que houve a penhora de apenas R$ 90,17 (evento 17), a rejeição do pleito é medida que se impõe. No que tange ao pedido de parcelamento, compete ao interessado procurar o setor próprio da Prefeitura de Senador Canedo, a fim de solicitar o benefício, de acordo com a legislação municipal vigente.Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na movimentação 13. Abra-se vista à parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

24/03/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5148879-92.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado no evento 13.Regularmente intimado, por sua advogada, a comprovar sua atual situação financeira, a parte executada resolveu descumprir o despacho anteri

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/02/2025, 15:24

Intimação Efetivada

16/02/2025, 15:24

Autos Conclusos

10/01/2025, 15:06

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 08:23

Intimação Efetivada

10/09/2024, 08:23

Juntada -> Petição

12/07/2024, 16:32

Prazo Decorrido

03/06/2024, 14:47

Autos Conclusos

03/06/2024, 14:47

Juntada de Documento

15/05/2024, 07:36

Intimação Lida

06/05/2024, 03:19

Intimação Expedida

26/04/2024, 17:02

Ato Ordinatório

26/04/2024, 17:02

Juntada -> Petição

23/04/2024, 15:08

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:39

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:29

Documento Expedido

03/10/2023, 15:25

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:52

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:52

Citação Não Efetivada

09/04/2023, 00:50

Citação Expedida

29/03/2023, 18:27

Certidão Expedida

16/03/2023, 19:24

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2023, 18:05

Peticão Enviada

14/03/2023, 14:49

Processo Distribuído

14/03/2023, 14:49

Autos Conclusos

14/03/2023, 14:49

Documentos

Decisão

•16/03/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:02

Despacho

•10/09/2024, 08:23

Decisão

•16/02/2025, 15:24

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Despacho

•21/06/2025, 17:07

Decisão

•07/11/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:14

Decisão

•22/02/2026, 18:00

29/04/2025, 00:00