Termo Circunstanciado 5875380-20.2024.8.09.0073 - TJGO

Processo Arquivado

21/05/2025, 12:30

Transitado em Julgado

21/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 5875380-20.2024.8.09.0073Requerente: TALITA DOS PASSOS ALVESRequerido: WANESSA CRISTINA DE FARIAS Trata-se de queixa-crime ajuizada por Talita Dos Passos Alves em face de WANESSA CRISTINA DE FARIAS, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (evento 16).Em razão da querelante ter apresentado a queixa-crime sem o devido recolhimento das custas iniciais, foi oportunizado a ela, que está atuando em causa própria, o saneamento do vício (evento 38). A querelante, no evento 48, requereu a dilação do prazo para recolhimento de custas. Parecer ministerial não se opondo ao pedido (evento 51). Pedido deferido (evento 53).Intimada acerca da decisão, a querelante por razões de ordem pessoal, optou por não realizar o pagamento das custas, bem como requereu o arquivamento do feito (evento 58).Instado, o representante ministerial pugnou pela rejeição da queixa-crime (evento 61). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal se processam mediante ação penal privada e, portanto, é necessário o preparo prévio para ajuizar a queixa-crime, com o efetivo recolhimento de custas. Essa exigência tem previsão legal no artigo 806, do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente no presente caso e Ofício Circular nº 031/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e a sua inobservância, importa em rejeição da queixa-crime por ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Neste sentido, encontra-se pacificado na nossa jurisprudência que a não adoção das providências acima acarreta a rejeição da queixa-crime, vejamos:"JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Segundo vislumbra-se dos autos em epígrafe, o recorrente propôs queixa-crime em face da querelada, ora recorrida, por suposta prática dos crimes insculpidos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, tendo o julgador monocrático julgado extinto o processo, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, o querelante, interpôs a presente súplica recursal em voga, arguindo que apenas não houve o devido pagamento das custas em razão da inércia da secretaria de emitir a respectiva guia. 2 - (...). 3 - É cediço que, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento das custas processuais, sendo que a ausência do ato acarreta a falta de condição de procedibilidade da ação. Confira-se: "Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1 o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2 o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto". (…). 10 - Sendo assim, constatado que não houve o pagamento das custas iniciais, mesmo sendo a parte oportunizada para tanto, a manutenção da sentença de rejeição da queixa-crime apresentada, é medida que se impõe. 11 Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5461975-53.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) GrifeiIsto posto, verifico que apesar de a querelante ter apresentado a devida queixa-crime, até a presente data não houve o recolhimento das custas, bem como a própria requerente optou por não realizar o devido pagamento.Em análise dos autos, observa-se que o prazo de 06 (seis) meses entre a data do conhecimento da autoria dos fatos pela querelante, 29/05/2024 (evento 01) até a presente data, transcorreu sem a devida condição de procedibilidade, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, operando-se assim a decadência do seu direito, nos termos do artigo 103, do Código Penal.Assim, ao teor do exposto, REJEITO a queixa-crime ajuizada pela querelante Talita Dos Passos Alves, afastando os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.DECLARO, ainda, a extinção da punibilidade de WANESSA CRISTINA DE FARIAS, das imputações que lhe são feitas, pela decadência, com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.INTIME-SE a querelante, da presente decisão. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.INTIME-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 5875380-20.2024.8.09.0073Requerente: TALITA DOS PASSOS ALVESRequerido: WANESSA CRISTINA DE FARIAS Trata-se de queixa-crime ajuizada por Talita Dos Passos Alves em face de WANESSA CRISTINA DE FARIAS, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (evento 16).Em razão da querelante ter apresentado a queixa-crime sem o devido recolhimento das custas iniciais, foi oportunizado a ela, que está atuando em causa própria, o saneamento do vício (evento 38). A querelante, no evento 48, requereu a dilação do prazo para recolhimento de custas. Parecer ministerial não se opondo ao pedido (evento 51). Pedido deferido (evento 53).Intimada acerca da decisão, a querelante por razões de ordem pessoal, optou por não realizar o pagamento das custas, bem como requereu o arquivamento do feito (evento 58).Instado, o representante ministerial pugnou pela rejeição da queixa-crime (evento 61). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal se processam mediante ação penal privada e, portanto, é necessário o preparo prévio para ajuizar a queixa-crime, com o efetivo recolhimento de custas. Essa exigência tem previsão legal no artigo 806, do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente no presente caso e Ofício Circular nº 031/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e a sua inobservância, importa em rejeição da queixa-crime por ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Neste sentido, encontra-se pacificado na nossa jurisprudência que a não adoção das providências acima acarreta a rejeição da queixa-crime, vejamos:"JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Segundo vislumbra-se dos autos em epígrafe, o recorrente propôs queixa-crime em face da querelada, ora recorrida, por suposta prática dos crimes insculpidos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, tendo o julgador monocrático julgado extinto o processo, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, o querelante, interpôs a presente súplica recursal em voga, arguindo que apenas não houve o devido pagamento das custas em razão da inércia da secretaria de emitir a respectiva guia. 2 - (...). 3 - É cediço que, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, na ação penal privada, cabe ao querelante o recolhimento das custas processuais, sendo que a ausência do ato acarreta a falta de condição de procedibilidade da ação. Confira-se: "Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1 o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2 o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto". (…). 10 - Sendo assim, constatado que não houve o pagamento das custas iniciais, mesmo sendo a parte oportunizada para tanto, a manutenção da sentença de rejeição da queixa-crime apresentada, é medida que se impõe. 11 Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5461975-53.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) GrifeiIsto posto, verifico que apesar de a querelante ter apresentado a devida queixa-crime, até a presente data não houve o recolhimento das custas, bem como a própria requerente optou por não realizar o devido pagamento.Em análise dos autos, observa-se que o prazo de 06 (seis) meses entre a data do conhecimento da autoria dos fatos pela querelante, 29/05/2024 (evento 01) até a presente data, transcorreu sem a devida condição de procedibilidade, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, operando-se assim a decadência do seu direito, nos termos do artigo 103, do Código Penal.Assim, ao teor do exposto, REJEITO a queixa-crime ajuizada pela querelante Talita Dos Passos Alves, afastando os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.DECLARO, ainda, a extinção da punibilidade de WANESSA CRISTINA DE FARIAS, das imputações que lhe são feitas, pela decadência, com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.INTIME-SE a querelante, da presente decisão. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.INTIME-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

Intimação Lida

15/04/2025, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

15/04/2025, 16:02

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:02

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:02

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:34

Juntada -> Petição

01/04/2025, 19:45

Intimação Lida

01/04/2025, 19:45

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:59

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DESPACHO Processo nº: 5875380-20.2024.8.09.0073Requerente: TALITA DOS PASSOS ALVESRequerido: WANESSA CRISTINA DE FARIAS DEFIRO o pedido formulado pela querelante (evento 48

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:25

Intimação Lida

24/03/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DESPACHO Processo nº: 5875380-20.2024.8.09.0073Requerente: TALITA DOS PASSOS ALVESRequerido: WANESSA CRISTINA DE FARIAS DEFIRO o pedido formulado pela querelante (evento 48

24/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 17:49

Intimação Expedida

21/03/2025, 17:49

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:49

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:07

Juntada -> Petição

10/03/2025, 20:21

Intimação Lida

10/03/2025, 20:21

Intimação Expedida

07/03/2025, 12:11

Juntada -> Petição

06/03/2025, 17:05

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:48

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:39

Intimação Lida

26/02/2025, 03:00

Juntada -> Petição

21/02/2025, 14:05

Intimação Lida

18/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DESPACHO Processo nº: 5875380-20.2024.8.09.0073Requerente: TALITA DOS PASSOS ALVESRequerido: WANESSA CRISTINA DE FARIAS Analisando detidamente os autos, denota-se que n&ati

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DESPACHO Processo nº: 5875380-20.2024.8.09.0073Requerente: TALITA DOS PASSOS ALVESRequerido: WANESSA CRISTINA DE FARIAS Analisando detidamente os autos, denota-se que n&ati

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2025, 17:28

Intimação Efetivada

16/02/2025, 17:28

Intimação Expedida

16/02/2025, 17:28

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

12/02/2025, 15:17

Intimação Lida

21/01/2025, 03:04

Intimação Lida

21/01/2025, 03:04

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:35

Intimação Expedida

11/12/2024, 15:32

Intimação Expedida

11/12/2024, 15:32

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:30

Certidão Expedida

11/12/2024, 15:17

Mandado Cumprido

22/10/2024, 22:53

Mandado Expedido

21/10/2024, 14:41

Intimação Lida

21/10/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 17:52

Autos Conclusos

18/10/2024, 12:19

Audiência Preliminar

17/10/2024, 14:49

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:47

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:47

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:40

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

11/10/2024, 04:25

Certidão Expedida

08/10/2024, 17:53

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:45

Certidão Expedida

08/10/2024, 12:51

Intimação Lida

05/10/2024, 16:30

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:09

Certidão Expedida

03/10/2024, 13:08

Certidão Expedida

27/09/2024, 14:31

Mandado Cumprido

26/09/2024, 21:35

Mandado Cumprido

20/09/2024, 15:55

Mandado Expedido

19/09/2024, 13:41

Mandado Expedido

19/09/2024, 13:34

Intimação Lida

16/09/2024, 15:49

Intimação Expedida

16/09/2024, 11:37

Audiência Preliminar

16/09/2024, 11:33

Juntada de Documento

16/09/2024, 11:33

Processo Distribuído

13/09/2024, 14:53

Recebido

13/09/2024, 14:53

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Decadência ou perempção

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(73)