Execução de Título Extrajudicial 5199146-27.2018.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199146-27.2018.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5199146-27.2018.8.09.0018Requerente: Fundacao Dos Economiarios Federais FuncefRequerida: RAFAEL LEMOS LEALNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOCuida-se de Ação de Execução ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de RAFAEL LEMOS LEAL.Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão proferida no evento 168, foi determinada a remessa dos autos à CACE INTERIOR exclusivamente para consulta ao sistema RENAJUD, visando à verificação de eventual restrição de transferência (embargo).Em decorrência dessa diligência, foram identificados os veículos constantes no evento 171, incluindo o automóvel de placa NGZ6961.No evento 198, a parte exequente alegou que o referido veículo teria sido objeto de penhora, requerendo, na ocasião, a intimação da parte executada acerca da medida constritiva.Na sequência, foram realizadas diligências para apurar a existência de parcelas pendentes relativas ao financiamento do mencionado veículo, bem como eventual crédito em favor da parte executada junto à instituição financeira.Conforme informado pelo banco no evento 226, o contrato de financiamento foi integralmente quitado em 4 de fevereiro de 2020, inexistindo qualquer gravame sobre o bem.No evento 228, a parte exequente novamente alegou que já teria ocorrido a penhora do veículo de placa NGZ6961, ao passo em que reiterou a intimação da parte executada sobre a referida penhora.É a síntese. Fundamento e Decido.No caso em apreço, embora tenha sido determinada a busca de bens por meio do sistema Renajud, verifica-se que a penhora do veículo de placa NGZ6961 ainda não foi formalizada, uma vez que se aguardavam informações quanto à quitação do respectivo contrato de financiamento, o que ocorreu no evento 226.Diante disso, passo à análise da possibilidade de penhora do referido veículo.Como é sabido, o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil representou inovação legislativa ao permitir a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão que comprove a existência do bem, nos seguintes termos:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."Assim, basta a comprovação da existência dos veículos para autorizar que seja lavrado termo de penhora, e, no caso dos autos, a pesquisa realizada através do sistema Renajud comprova a existência dos automóveis (mov. 171).Além disso, não se mostra mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando que seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado, conforme art. 871, IV, do CPC, in verbis:"Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado."Acerca de tal possibilidade já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. Havendo previsão legal expressa, permitindo a penhora de veículo automotor por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem, teor do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser modificada a decisão pelo indeferimento do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5055429.40.2020.8.09.0000, Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Publicado em 03/07/2020 e DJe: 03/07/2020)Por fim, constata-se que o referido veículo não possui quaisquer ônus, uma vez que o contrato de financiamento foi integralmente liquidado em 4 de fevereiro de 2020, inexistindo, portanto, qualquer gravame incidente sobre o bem (evento 226).Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora veículo de placa NGZ6961 por termo nos autos.Assim, lavre-se o competente termo de penhora.Nos termos dos arts. 838, inc. IV e 840, II, § 1°, ambos do CPC, nomeio como depositário fiel dos bens a parte exequente.Intime-se o executado pessoalmente da penhora sofrida, nos termos do art. 841, § 2°, do CPC, observando-se o endereço informado no evento 228.Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas prévias.Decorrido o prazo do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Por economia e celeridade processual, atribuo a presente decisão força de mandado/carta. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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