Execução de Título Extrajudicial 5282631-88.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5282631-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5282631-88.2016.8.09.0051Parte autora: Romapan Alimentos Ltda.Parte requerida: Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROMAPAN ALIMENTOS LTDA contra MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA PANIFICAÇÃO e MARIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA.Conforme consta no movimento 318, a parte exequente sustenta que a parte executada vem dilapidando seu patrimônio ao longo dos anos, alienando imóveis mesmo após a citação no presente processo, além de apontar indícios de simulação de negócios jurídicos para fraudar credores, especialmente quanto ao imóvel situado no Condomínio Alto da Boa Vista.Verifica-se dos documentos anexados que, apesar de constar na certidão imobiliária a venda do imóvel em 2018 a terceiros, a executada recebeu escritura definitiva do mesmo imóvel em 2023, demonstrando fortes indícios de fraude à execução.Diante deste cenário de possível tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo, cabível a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, considerando que as medidas típicas de execução já foram tentadas sem êxito e há indícios de ocultação patrimonial pela devedora. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA PELO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO TJGO. 1. A indisponibilidade de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), apesar de não impedir a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico relativo a direitos reais sobre imóveis, poderá ter como consequência a impossibilidade do registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, sendo importante ferramenta para evitar a fraude contra credores e viabilizar a identificação de bens passíveis de penhora (art. 14, § 1º, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça). Precedentes (Súmula 77 do TJGO). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser prescindível o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade de bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. 3. Considerando que foram feitas inúmeras tentativas para satisfação do crédito, e que nenhuma medida típica se mostrou eficaz, deve ser autorizada a utilização da CNIB, consoante determinado pela decisão guerreada. 4. Estando o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno posteriormente interposto contra a decisão liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047121-83.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Por outro lado, não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de suspensão de sua CNH que o crédito exequendo será satisfeito. Até porque, a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada.Defiro o pedido penhora online, na modalidade teimosinha, via SISBAJUD, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados:- Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação - CNPJ 11.302.120/0001-60- MARIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA - CPF 484.731.701-72- Valor a ser indicado pela parte exequente em 15 (quinze) dias.Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud.Por outro lado, restando infrutífera a diligência, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, oficie-se à empresa Aquino Costa Empreendimentos (CNPJ 04.316.971/0001-04) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos detalhados sobre a aparente contradição na certidão imobiliária, explicando como a executada recebeu escritura definitiva de imóvel que supostamente já havia sido vendido a terceiros em 2018, sob pena de crime de desobediência. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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