Embargos à Execução 5110019-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5110019-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5110019-32.2025.8.09.0051Autor(res): Aid Sir Pereira GomesRéu(s): Agencia De Fomento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. RECEBO os presentes embargos para discussão.A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em análise, embora haja requerimento expresso da embargante, verifica-se que o juízo não se encontra garantido por penhora, depósito ou caução, requisito essencial à atribuição do efeito suspensivo, nos termos do dispositivo legal supracitado.Ademais, a alegação da embargante de que a jurisprudência dispensaria tal requisito em casos excepcionais não se aplica à hipótese dos autos, pois os fundamentos apresentados - ausência de planilha detalhada de cálculo e alegada abusividade na cobrança de juros - não possuem, em cognição sumária, o condão de evidenciar a probabilidade do direito de forma tão contundente que justifique a dispensa da garantia do juízo.Por outro lado, verifica-se que a inicial dos embargos contém alegações que demandam análise mais aprofundada, como a ausência de demonstrativo atualizado do débito e a aplicação do CDC à relação jurídica, o que recomenda o regular processamento do feito, com a oitiva da parte embargada.Isso posto, RECEBO os embargos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo e, por conseguinte, DETERMINO que ouça-se a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma que dispõe o Art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil.Diligências necessárias.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5110019-32.2025.8.09.0051Embargante: Aid Sir Pereira GomesEmbargada: Agência de Fomento de Goiás S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em evento 15 foi juntada decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte embargante, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, e negou-lhe provimento.Por conseguinte, DETERMINO o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes a partir da intimação do presente decisium, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já, autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 05 (cinco) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.Diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça.Emitidas as guias de custas, intime-se o embargante para que comprove o recolhimento da primeira parcela das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da inicial.Ressalta-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, deverá a parte embargante ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes, sob pena de extinção do feito.Oportunamente, conclusos para decisão.Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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