Procedimento Comum Cível 5984509-23.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5984509-23.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5984509-23.2024.8.09.0149Polo Ativo: Cairo Mateus Correa CostaPolo Passivo: Estado De Goias I - RelatórioTrata-se de ação declaratória de promoção por ato de bravura com pedido de nulidade do ato administrativo ajuizada por Cairo Mateus Correa Costa em desfavor do Estado de Goiás. Narra a inicial que o requerente integrava a equipe da 9ª Companhia Independente da Polícia Militar (CPE), em serviço no dia 24 de dezembro de 2022, data em que se recebeu uma denúncia sobre a atividade criminosa de um indivíduo extremamente perigoso, conhecido por envolvimento em tráfico de drogas, roubo e estupro. Mencionou que o indivíduo em questão utilizava uma residência na cidade de Trindade - GO como ponto de comercialização de entorpecentes. Discorreu que, durante a operação, ao adentrarem a residência, o suspeito imediatamente reagiu com violência, empunhando uma arma de fogo e efetuando disparos contra os policiais. No curso da ação, alguns dos militares foram alvejados. Informou que, diante da iminente e injusta agressão, o requerente, mesmo após a equipe ser alvejada, agiu com bravura ao proteger a vida dos seus colegas, respondendo com disparos para cessar a ameaça e neutralizar o agressor. Diante da conduta do autor, foi instaurada sindicância meritória para averiguação do ato de bravura. Na conclusão do procedimento, o sindicante concluiu que as ações realizadas foram extraordinárias e sugeriu a promoção por ato de bravura do requerente e encaminhou para a Comissão, para a análise de natureza meritória.No entanto, a Comissão, ao analisar o pedido, indeferiu a promoção, sob o argumento de que as ações realizadas não configuram ato de bravura, mas apenas o cumprimento normal do dever de policiais especializados. Ainda, em pedido de reconsideração formulado pelo requerente, a Comissão manteve o indeferimento.O autor argumentou que essa mudança de entendimento em relação ao relatório do sindicante não foi devidamente fundamentada, uma vez que o relatório da sindicância já havia reconhecido a extraordinária bravura dos policiais, e não foram apresentados novos elementos que justificassem a alteração do entendimento. Posto isso, pugnou para que declarado merecedor da promoção por ato de bravura e que o ato de sua promoção venha a ocorrer retroativamente à data da decisão administrativa que negou seu direito, graduação e/ou posto imediatamente superior a que se encontrar na fase de efetivo cumprimento, bem como o pagamento das respectivas diferenças financeiras que seja publicado novo ato administrativo promovendo o requerente. Faz outros requerimentos.Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão (mov. 05) em que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do promovido.Emenda à inicial (mov. 7), a qual foi recebida na mov. 09.O Estado de Goiás (mov. 13) apresentou contestação alegando que cabe à Administração Pública averiguar a excepcionalidade da atuação da parte autora para fins de promoção por ato de bravura, não competindo ao Poder Judiciário rever a decisão administrativa que indeferiu tal promoção. Aduziu a inexistência de qualquer prova de ilegalidade do procedimento instaurado para apurar a ação meritória do autor. Teceu outras teses e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.Intimado sobre a contestação, o demandante deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (mov. 16). No evento 18, foi proferida decisão que intimou as partes para manifestarem quanto às provas que pretendem produzir. Na oportunidade, ambas ficaram inertes, fato certificado no evento 22.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Verifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. II.1 Da promoção por ato de bravuraInsurge-se a parte autora contra o indeferimento de sua promoção por ato de bravura pela Comissão de Promoção de Praças - CPP (Sindicância nº: 2023.02.39123). Alega que a CPP não apresentou uma fundamentação idônea a afastar o parecer do sindicante, o que acarreta a nulidade do ato administrativo.Diante disso, requer a concessão da promoção por ato de bravura.O Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Lei Estadual 15.704/2006) prevê o seguinte procedimento para promoção por ato de bravura: “Art. 9º A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. § 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica. Vê-se, portanto, que a ascensão é concedida aos policiais e bombeiros militares pela Administração Pública, em obediência ao procedimento descrito no artigo 9º e seguintes da Lei Estadual 15.704/2006.Segundo a posição jurisprudencial firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de promoção por ato de bravura, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Neste Superior Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente na petição do agravo interno, entendo que os mesmos não tem o condão de alterar os fundamentos adotados na decisão recorrida, a qual deve ser mantida. IV - O escopo da pretensão veiculada nos presentes autos diz respeito a alegado direito líquido e certo à promoção por ato de bravura do impetrante/agravante, sob o argumento de aplicação do princípio da isonomia e ausência de fundamentação do ato objeto do mandamus. V - O agravante sustentou, ainda, nas razões do agravo interno, "que se pediu para que o princípio da igualdade fosse observado e aplicado pelo Poder Judiciário, já que se documentou que policiais militares foram promovidas por salvamento muito menos complexos do que o efetuado pelo agravante." VI - Quanto à promoção por ato de bravura, a referida promoção se dá, exclusivamente, após análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. VII - Destarte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.054/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 e AgInt no RMS n. 69.309/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022. VIII - O vício apontado pelo Impetrante seria a ausência de fundamentação do ato indeferitório de sua promoção. Consoante mencionado no acórdão ora recorrido, a promoção por ato de bravura foi negada ao argumento de que, para a Administração Pública, não houve a prática de ação altamente meritória, de modo a ultrapassar os limites normais do cumprimento do dever. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 70.115/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. 2. O Tribunal local consignou (fl. 145, e-STJ): "Como bem destacado pela Comissão de Promoção, o impetrante agiu dentro daquilo que é esperado de sua profissão, atuando de forma minimamente exigível diante da situação de perigo, pois ainda que em horário de folga, subsistem as obrigações legais decorrentes da profissão de policial militar. (...) o administrador que aplicar a regra em alusão deve estar adstrito aos institutos da oportunidade e conveniência da Administração Pública, ou seja, do mérito administrativo, portanto, de ato discricionário. Por conseguinte, a ação praticada pelo impetrante é incapaz de caracterizar a situação prevista no art. 9º da Lei n. 15.704/2006, visto que não revelam a coragem e a audácia previstas legalmente. Noutro giro, cabe ressalvar que a ação praticada pelo impetrante teve seu reconhecimento pela Comissão de Promoção, pois determinou o encaminhamento dos autos à comissão permanente de medalhas para conhecimento e análise". 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Precedentes: AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; RMS 19.829/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/10/2006; 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 55707 GO 2017/0285725-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 RT vol. 990 p. 479)Desse modo, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal (princípios constitucionais), dada a possibilidade de imposição de limites e de controle de legalidade dos atos discricionários, que deverá interferir somente em caso de atos teratológicos, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no artigo 2° da Constituição Federal.Nos casos sub judice, instaurada as respectivas sindicâncias, infere-se que a conduta do autor não ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever que possa ser intitulado como “ato de bravura”, pois há o compromisso em suas condutas de servir a comunidade, mesmo com o risco da promoção. Da análise da documentação anexada aos autos, pode-se concluir que foram observados todos os princípios necessários ao regular trâmite administrativo e que a decisão não incidiu em qualquer vício capaz de invalidá-la. Apesar das alegações da parte autora sobre a falta de fundamentação legal na decisão da Administração da Polícia Militar, supostamente violando os princípios de isonomia e razoabilidade, uma análise dos documentos anexados aos autos revela a observância de todos os princípios essenciais para um trâmite administrativo regular. Não há indícios de qualquer vício que pudesse invalidar a mencionada decisão. Portanto, a competência do Poder Judiciário se restringe à verificação da conformidade com os princípios legais que regem uma sindicância destinada a examinar promoções por atos de bravura. Não cabe ao Judiciário interferir na apreciação do mérito administrativo quanto à presença ou ausência do ato de bravura, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes, conforme disposto no artigo 2° da Constituição Federal. A conclusão da sindicância pela inocorrência do ato de bravura exige motivação que afaste os fundamentos dos pareceres, emitidos pelo oficial sindicante e pelo comandante da unidade, favoráveis à caracterização do ato de bravura. No caso em comento, a Comissão de Promoções de Praças na decisão da Sindicância Meritória (2023.02.39123), consignou expressamente que:(…) depreende-se dos autos que as ações praticadas pelos militares, 2º Tenente QOAPM *1.48* Wesley dos Santos Alves, Cabo QPPM *6.79* Cairo Mateus Correa Costa, Cabo QPPM *8.32* Solon Alves da Costa Júnior e Cabo QPPM *7.01* Douglas de Almeida Lima, estão dentro do esperado, ademais os policiais estavam em superioridade numérica, com melhores armamentos, munidos de equipamentos de EPI, além de serem policiais da Companhia de Policiamento Especilizado - CPE que são treinados para atendimento de ocorrências com maior complexidades do que as demais unidades militares, e uma ocorrência de confronto é algo que pode ocorrer durante o serviço operecional com qualquer equipe que trabalha no serviço de rua.O Artigo 26 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, diz que são manifestações essenciais do valor policial militar, o sentimento de servir à comunidade estadual mesmo com o risco da própria vida, se perfazendo como um verdadeiro pacto de sangue.(…)Porquanto, o que se espera de policiais militares que tiveram treinamento de todas as expertises nos cursos de Formação, especialmente os de unidade especializadas, e que tenha o enfrentamento próprio, devendo atuar de maneira preventiva, dissuasiva, coibitiva ou repressiva em qualquer caso de perturbação da ordem, conforme previsão do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e por derradeiro no Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.(…)Assim, neste tear, não podemos equiparar o policial militar ao homem médio, pois além de seus treinamentos e conhecimentos adquiridos, a norma interna e ainda o seu compromisso solene, exige-se um perfil elevado, uma abnegação para o cumprimento do dever, similar a um sacerdócio. Deve-se ao extraordinário a promoção por ato de bravura, visto que não sendo considerados tais requisitos, toda conduta de um militar estaria passível de promoção por ato de bravura, tornando banalizada esta figura excepcionalíssima. É de bom alvitre assentar que o Superior Tribunal de Justiça manifestou que:“a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos (Ministro Herman Benjamim, Relator do AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 39.355 GO/2012-0225074-6).”Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, ficando o ato submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração desse ato não ocorre por meios de elementos meramente objetivos. Precedentes do STJ e desta Corte. “APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218893- 71.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) [negrito inserido](…)3. CONCLUSÃOIsto posto, voto pelo INDEFERIMENTO da promoção de bravura do Sindicados, Cabo QPPM *6.79* Cairo Mateus Correa Costa e Cabo QPPM *8.32* Solon Alves da Costa Júnior, por não preencherem os requisitos previsto no art. 9º da Lei Estadual 15.704, de 20 de junho de 2006, no entanto, pugno pelo encaminhamento a Comissão Permanente de Medalhas, para analisar a conduta dos militares supracitadosAssim, observa-se que o ato administrativo restou devidamente fundamentado, não existindo a referida ilegalidade apontada pelo autor. Diante disso, nota-se que o questionamento do autor refere-se tão somente ao teor da decisão final da sindicância, que indeferiu a tão almejada promoção, não havendo nenhum vício passível de controle judicial. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da igualdade, porquanto a jurisprudência não considera ilegal nem mesmo o fato de a Administração contemplar com a promoção por bravura um policial e outro não, ainda que tenham participado da mesma operação policial. Senão vejamos: “(...) III – Diante da discricionariedade do ato de promoção por bravura, não caracterizando afronta à lei a sua não concessão ao militar que participou de mesma operação policial que o outro promovido, quando inexistentes elementos individualizando a conduta de cada um. IV- Assim, pelo contexto fático apresentado, não se vislumbra qualquer irregularidade na sindicância instaurada para a averiguação da promoção por ato de bravura, a qual, analisando as provas produzidas à luz da legislação castrense pertinente e discricionariedade administrativa (juízo de mera conveniência e oportunidade do Executivo) que a situação autoriza, indeferiu o pedido do apelado de promoção por ato de bravura visto que, embora extremamente louvável a sua conduta e digna de elogios, não se amoldou aos requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei 15.704/06. V – Por fim, destaca-se, que nem mesmo o fato de a Administração Pública ter contemplado outros militares que participaram da mesma operação, é capaz de limitar a sua ampla discricionariedade para a concessão do benefício aos demais, pois cada comportamento é analisado individualmente. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5333749-08.2016.8.09.0115, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2018). g.n.É dizer que, que embora existam registros de promoção por bravura de outros policiais em operações semelhantes, deve-se considerar que sempre existirão elementos intrínsecos de distinção entre elas e até mesmo em se tratando da mesma ocorrência. Portanto, somente a análise discricionária da Administração Pública, nos limites de sua competência e do seu poder de decisão, é que poderão aferi-las. Não é outro o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A promoção por ato de bravura "é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado", nos termos do art. 9º, da Lei Estadual nº 15.704/2006. 2 - A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade da administração, estando o ato sujeito à conveniência e à oportunidade daquela, considerando que a emissão de juízo de valor acerca dos atos de bravura não se dá por meio de elementos puramente objetivos. 3 ? O deferimento ou não de promoção por ato de bravura reveste-se de subjetividade ínsita ao próprio mérito do ato administrativo, cujo conteúdo não cabe ao Poder Judiciário revisar, tendo em vista a discricionariedade administrativa e os critérios de conveniência e oportunidade. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5214059-45.2021.8.09.0006,DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 21/08/2024 09:50:05)RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação declaratória ajuizada por Flávio Lima de Morais em face do Estado de Goiás. Narra o autor, policial militar, em síntese, que preencheu os requisitos necessários para promoção por ato de bravura, uma vez que enfrentou meliante armado durante abordagem para averiguar suposto ponto de venda de drogas ilícitas. Alega, no entanto, que a Sindicância n° 2021.02.32555, instaurada para apurar a ação meritória, negou o pedido de promoção. Assim, ajuizou a presente demanda visando a contemplação com a promoção por ato de bravura. (…) 04. DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. (4.1). Pois bem. Registre-se, inicialmente, que a promoção por ato de bravura é concedida aos policiais e bombeiros militares pela Administração Pública, em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes da Lei Estadual 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância, verificando-se o rompimento da barreira dos limites normais do cumprimento do dever. (4.2). Dada a necessidade de interpretação de seu significado em cada caso concreto, a promoção por ato de bravura é ato discricionário, a critério da valoração do administrador, não estando limitado, ao tempo da valoração, em elementos meramente objetivos, razão pela qual, não pode o juízo de piso se imiscuir na apreciação do mérito administrativo quanto à existência ou não do ato de bravura. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). Acerca da matéria, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Mandado de Segurança Coletivo (CF, Lei 8437/92) 5246652-53.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2019, DJe de 24/09/2019); (TJGO, APELAÇÃO 0418403-92.2015.8.09.0003, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2019, DJe de 20/08/2019); (TJGO, APELAÇÃO 0404337-15.2016.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2019, DJe de 29/07/2019). 05. Dessa forma, a análise acurada das sindicâncias mencionadas na inicial revela que o autor não rompeu a barreira dos limites normais do cumprimento do dever legal e, ainda que haja semelhança entre a situação vivenciada pelo autor e os casos paradigmas apresentados, não se tratam do mesmo fato, de forma que a solução diversa não viola os princípios da proporcionalidade e da isonomia por dar diferente conclusão a pedidos de promoção com origem em situações parecidas, mas não iguais. 06. Sentença mantida para indeferir os pedidos da inicial. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado 5288727-12.2022.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/04/2024)Destarte, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo atacado capaz de anulá-lo, verifica-se apenas a irresignação do autor quanto ao seu resultado final, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente, eis que vedada qualquer interferência do Judiciário visando reavaliar o mérito administrativo.III- DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o requerente ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a exigibilidade do crédito ficará suspensa, em razão da parte autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(69)