Execução de Título Extrajudicial 5013363-18.2022.8.09.0051 - TJGO

Autos Conclusos

08/05/2026, 17:11

Juntada -> Petição

07/05/2026, 14:02

Processo Arquivado

23/04/2026, 15:11

Intimação Efetivada

23/04/2026, 15:10

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/04/2026, 13:39

Certidão Expedida

16/04/2026, 17:05

Autos Conclusos

16/04/2026, 17:05

Juntada -> Petição

15/04/2026, 16:54

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:22

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

14/04/2026, 14:13

Término da Suspensão do Processo

14/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5013363-18.2022.8.09.0051Parte autora: Banco Votorantim S.a.Parte ré: Valdivino Aparecido De Carvalho DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Banco Votorantim em desfavor de Valdivino Aparecido De Carvalho, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, o exequente pugnou pela penhora de créditos do executado junto às operadoras de cartão de crédito (evento n. 107).Com efeito, entendo que o bloqueio do cartão de crédito é medida inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois o bloqueio do cartão de crédito não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida.Sobre o tema, consigno o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. NÃO COMPORTABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil inovou o ordenamento jurídico com a previsão, no art. 139, IV, das medidas executivas atípicas, tendentes a satisfazem a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 2. Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito não revelam observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO - AI: 04607179820208090000 GOIÂNIA. Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020)Nesse sentido, INDEFIRO o pedido constante no evento n. 107.Não obstante, evidencio que a execução arrasta-se desde 13/01/2022, sem encontrar bens passíveis de penhora.Com efeito, destaco que a Lei n. 14.195/2021, promoveu a inclusão do instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil, vejamos a redação do artigo 921, III, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Ademais, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema1. Vejamos: Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. (...)Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempoDestaco, que ao longo do processo foram empregadas 04 (quatro) diligências junto aos sistemas conveniados (eventos n. 15, 83, 95 e 104), contudo, sem encontrar bens do executado.Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC).Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução.Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2025, 15:57

Intimação Efetivada

14/04/2025, 15:56

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

14/04/2025, 09:13

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:00

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

03/04/2025, 15:20

Juntada de Documento

01/04/2025, 18:55

Certidão Expedida

31/03/2025, 15:37

Juntada -> Petição

24/03/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 19:14

Autos Conclusos

12/03/2025, 08:31

Juntada -> Petição

11/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/02/2025, 07:36

Intimação Efetivada

17/02/2025, 07:36

Juntada de Documento

06/02/2025, 16:10

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:17

Juntada -> Petição

24/01/2025, 05:22

Ato Ordinatório

15/01/2025, 13:08

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:08

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 20:20

Autos Conclusos

07/01/2025, 11:20

Autos Conclusos

07/01/2025, 11:20

Juntada -> Petição

17/12/2024, 12:39

Ato Ordinatório

06/12/2024, 14:24

Intimação Efetivada

06/12/2024, 14:24

Juntada de Documento

04/12/2024, 09:14

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:15

Juntada -> Petição

11/09/2024, 08:11

Intimação Efetivada

26/08/2024, 15:15

Ato Ordinatório

26/08/2024, 15:14

Juntada de Documento

26/08/2024, 13:50

Juntada -> Petição

21/08/2024, 19:00

Intimação Efetivada

13/08/2024, 08:23

Ato Ordinatório

13/08/2024, 08:22

Intimação Efetivada

13/08/2024, 08:21

Juntada de Documento

09/08/2024, 18:03

Juntada -> Petição

08/08/2024, 08:52

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2024, 18:58

Autos Conclusos

24/07/2024, 14:01

Juntada -> Petição

12/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

04/07/2024, 16:48

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:48

Prazo Decorrido

04/07/2024, 16:47

Mandado Cumprido

20/06/2024, 10:52

Mandado Expedido

19/06/2024, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 22:08

Autos Conclusos

12/06/2024, 15:26

Juntada -> Petição

31/05/2024, 14:20

Juntada -> Petição

23/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

14/05/2024, 13:23

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:23

Mandado Cumprido em Parte

10/05/2024, 16:25

Juntada de Documento

12/04/2024, 10:07

Mandado Expedido

05/04/2024, 16:28

Juntada -> Petição

25/03/2024, 20:38

Intimação Efetivada

18/03/2024, 14:42

Ato Ordinatório

18/03/2024, 14:42

Ato Ordinatório

18/03/2024, 14:40

Juntada -> Petição

07/03/2024, 09:44

Ato Ordinatório

28/02/2024, 18:55

Intimação Efetivada

28/02/2024, 18:54

Intimação Não Efetivada

26/02/2024, 00:52

Juntada de Documento

22/02/2024, 17:52

Intimação Expedida

15/02/2024, 05:13

Processo Redistribuído

14/02/2024, 11:00

Certidão Expedida

14/02/2024, 11:00

Juntada -> Petição

21/12/2023, 08:33

Intimação Expedida

05/12/2023, 11:06

Intimação Efetivada

05/12/2023, 11:06

Juntada -> Petição

04/12/2023, 11:14

Intimação Efetivada

08/11/2023, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2023, 19:13

Autos Conclusos

17/10/2023, 17:31

Juntada -> Petição

07/08/2023, 14:36

Certidão Expedida

03/08/2023, 12:48

Intimação Efetivada

03/08/2023, 12:48

Intimação Não Efetivada

25/02/2023, 07:34

Intimação Expedida

14/02/2023, 19:25

Certidão Expedida

10/02/2023, 18:04

Certidão Expedida

10/02/2023, 17:59

Certidão Expedida

10/02/2023, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2023, 13:15

Autos Conclusos

17/10/2022, 14:23

Juntada -> Petição

13/10/2022, 17:50

Ato Ordinatório

07/10/2022, 10:32

Intimação Efetivada

07/10/2022, 10:32

Juntada de Documento

06/10/2022, 16:12

Intimação Não Efetivada

05/09/2022, 01:53

Intimação Expedida

26/08/2022, 19:25

Certidão Expedida

25/08/2022, 13:45

Juntada de Documento

22/08/2022, 19:32

Intimação Efetivada

07/07/2022, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2022, 10:29

Autos Conclusos

08/04/2022, 13:10

Certidão Expedida

08/04/2022, 13:10

Certidão Expedida

06/04/2022, 18:06

Juntada -> Petição

05/04/2022, 09:27

Mandado Cumprido

17/03/2022, 17:37

Certidão Expedida

15/02/2022, 18:33

Mandado Expedido

15/02/2022, 18:25

Intimação Efetivada

14/01/2022, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2022, 16:27

Processo Distribuído

12/01/2022, 15:30

Autos Conclusos

12/01/2022, 15:30

Peticão Enviada

12/01/2022, 15:30

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)