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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 72.826,25

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

HEINE RODRIGUES MENDES DE SOUZA

CPF 875.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

07/03/2025, 14:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 14:12

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (29/01/2025 19:42:01))

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Goi&acir Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5752434-15.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia/GO

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 19:42:01)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heine Rodrigues Mendes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 19:42:01)

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (10/12/2024 16:10:32))

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heine Rodrigues Mendes De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Oscar de Oliveira Sá Neto

legal

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (29/01/2025 19:42:01))

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Munic&iacute;pio de Goi&acir Relatório e Voto - Comarca de Goi&acirc;nia 2&ordf; Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n&ordm;: 5752434-15.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goi&acirc;nia/GO

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 19:42:01)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heine Rodrigues Mendes De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 19:42:01)

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (10/12/2024 16:10:32))

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heine Rodrigues Mendes De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Oscar de Oliveira Sá Neto

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Goi&acir Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5752434-15.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia/GO