Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031633-02.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.334,44

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. José Proto de Oliveira

Partes do Processo

ESPOLIO DE MIRNA BATISTA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ONDIMAR BATISTA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

IPASGO INST ASSIST DOS SERV ESTADO E GOIAS

CNPJ

Reu

ONDIMAR BATISTA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

CAIO ATILA OLIVEIRA SOUSA

OAB/GO 52650·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

BRUNA RODRIGUES TANNUS

OAB/GO 31279·Representa: Réu

NATÁLIA FURTADO MAIA

OAB/GO 40224·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 15:01

Intimação Efetivada

08/05/2026, 15:01

Ato Ordinatório

08/05/2026, 14:38

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:38

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

08/05/2026, 14:35

Intimação Lida

27/04/2026, 03:04

Certidão Expedida

15/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 14:03

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:03

Autos Conclusos

30/03/2026, 13:08

Juntada -> Petição

30/03/2026, 10:01

Intimação Efetivada

09/03/2026, 12:32

Ato Ordinatório

09/03/2026, 12:26

Intimação Expedida

09/03/2026, 12:26

Todas as movimentações(255)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 15:01

Intimação Efetivada

08/05/2026, 15:01

Ato Ordinatório

08/05/2026, 14:38

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:38

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

08/05/2026, 14:35

Documentos

Despacho

•27/01/2020, 13:41

Decisão

•21/02/2020, 14:42

Intimação Lida

27/04/2026, 03:04

Certidão Expedida

15/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2026, 14:03

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:03

Autos Conclusos

30/03/2026, 13:08

Juntada -> Petição

30/03/2026, 10:01

Intimação Efetivada

09/03/2026, 12:32

Ato Ordinatório

09/03/2026, 12:26

Intimação Expedida

09/03/2026, 12:26

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2026, 09:44

Intimação Lida

09/03/2026, 03:04

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:47

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:47

Juntada -> Petição

25/02/2026, 16:06

Intimação Lida

13/02/2026, 03:01

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:15

Intimação Expedida

03/02/2026, 17:58

Intimação Efetivada

03/02/2026, 06:20

Intimação Expedida

03/02/2026, 06:15

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2026, 06:15

Certidão Expedida

21/01/2026, 14:23

Autos Conclusos

21/01/2026, 14:23

Juntada -> Petição

18/12/2025, 10:11

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:40

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 18:09

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:09

Certidão Expedida

18/11/2025, 08:03

Autos Conclusos

18/11/2025, 08:03

Decorrido Prazo

18/11/2025, 08:02

Juntada -> Petição

17/11/2025, 16:47

Intimação Efetivada

20/10/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 13:59

Intimação Expedida

20/10/2025, 13:59

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:35

Decorrido Prazo

06/10/2025, 08:30

Decorrido Prazo

06/10/2025, 08:30

Juntada -> Petição

26/09/2025, 09:18

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 21:33

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:13

Autos Conclusos

25/08/2025, 16:13

Intimação Lida

17/07/2025, 03:06

Juntada -> Petição

15/07/2025, 14:04

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório

07/07/2025, 13:22

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:22

Juntada -> Petição

30/06/2025, 08:41

Intimação Lida

13/06/2025, 03:02

Intimação Efetivada

03/06/2025, 22:11

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2025, 22:07

Intimação Expedida

03/06/2025, 22:07

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:50

Autos Conclusos

26/05/2025, 14:50

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 15:39

Intimação Lida

27/02/2025, 03:01

Juntada -> Petição

20/02/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico"

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico"

18/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

17/02/2025, 08:54

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 08:54

Intimação Efetivada

17/02/2025, 08:54

Intimação Efetivada

17/02/2025, 08:54

Intimação Expedida

17/02/2025, 08:54

Ato Ordinatório

16/01/2025, 15:57

Autos Conclusos

16/01/2025, 15:57

Juntada -> Petição

18/12/2024, 16:18

Transitado em Julgado

26/11/2024, 13:59

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2024, 13:59

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2024, 13:59

Intimação Lida

07/10/2024, 03:04

Intimação Lida

03/10/2024, 11:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/10/2024, 07:36

Intimação Expedida

27/09/2024, 11:46

Intimação Expedida

27/09/2024, 11:45

Intimação Efetivada

27/09/2024, 11:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/09/2024, 11:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/09/2024, 11:37

Intimação Lida

23/09/2024, 03:05

Intimação Lida

12/09/2024, 13:14

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:28

Intimação Expedida

11/09/2024, 12:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/09/2024, 12:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/09/2024, 11:54

Autos Conclusos

05/08/2024, 11:25

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

02/08/2024, 19:10

Intimação Lida

29/07/2024, 03:04

Intimação Expedida

19/07/2024, 09:58

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 23:16

Autos Conclusos

18/07/2024, 13:36

Recurso Autuado

18/07/2024, 13:35

Recurso Distribuído

18/07/2024, 13:14

Recurso Distribuído

18/07/2024, 13:13

Intimação Lida

03/06/2024, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 12:52

Intimação Expedida

20/05/2024, 12:52

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:52

Autos Conclusos

02/05/2024, 15:35

Juntada -> Petição

22/04/2024, 09:54

Intimação Lida

11/04/2024, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 14:11

Intimação Expedida

01/04/2024, 14:11

Intimação Efetivada

01/04/2024, 14:11

Certidão Expedida

04/03/2024, 15:46

Autos Conclusos

04/03/2024, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 13:50

Autos Conclusos

23/01/2024, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2024, 13:14

Processo baixado à origem/devolvido

23/01/2024, 13:14

Intimação Expedida

23/01/2024, 13:14

Intimação Efetivada

23/01/2024, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 10:20

Juntada -> Petição

19/01/2024, 20:10

Autos Conclusos

19/01/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/01/2024, 13:55

Troca de Responsável

18/01/2024, 11:27

Intimação Expedida

17/01/2024, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2024, 12:22

Autos Conclusos

10/01/2024, 12:27

Recurso Autuado

10/01/2024, 12:26

Recurso Distribuído

09/01/2024, 17:12

Recurso Distribuído

09/01/2024, 17:12

Intimação Lida

21/09/2023, 18:13

Intimação Expedida

14/09/2023, 17:25

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/08/2023, 08:00

Intimação Lida

11/07/2023, 06:10

Intimação Lida

11/07/2023, 06:10

Intimação Lida

11/07/2023, 06:08

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2023, 20:14

Intimação Efetivada

30/06/2023, 20:14

Intimação Expedida

30/06/2023, 20:14

Autos Conclusos

16/05/2023, 12:24

Certidão Expedida

16/05/2023, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 17:52

Autos Conclusos

27/10/2022, 12:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/10/2022, 14:48

Juntada -> Petição -> Contraminuta

20/10/2022, 13:30

Intimação Lida

20/10/2022, 03:01

Intimação Expedida

10/10/2022, 12:55

Intimação Expedida

10/10/2022, 12:55

Ato Ordinatório

10/10/2022, 12:54

Intimação Efetivada

10/10/2022, 12:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/10/2022, 10:47

Intimação Lida

06/10/2022, 03:00

Intimação Lida

06/10/2022, 03:00

Intimação Lida

06/10/2022, 03:00

Intimação Lida

26/09/2022, 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/09/2022, 13:09

Intimação Efetivada

26/09/2022, 13:09

Intimação Expedida

26/09/2022, 13:09

Autos Conclusos

14/06/2022, 12:26

Juntada -> Petição -> Parecer

13/06/2022, 19:22

Intimação Lida

29/04/2022, 03:00

Intimação Lida

29/04/2022, 03:00

Intimação Lida

29/04/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2022, 18:52

Intimação Efetivada

19/04/2022, 18:52

Intimação Expedida

19/04/2022, 18:52

Certidão Expedida

03/11/2021, 14:03

Autos Conclusos

03/11/2021, 14:03

Decorrido Prazo

19/10/2021, 17:02

Juntada -> Petição

30/08/2021, 17:17

Intimação Lida

16/08/2021, 03:02

Juntada -> Petição

13/08/2021, 15:27

Juntada -> Petição

11/08/2021, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 16:47

Intimação Efetivada

06/08/2021, 16:47

Intimação Expedida

06/08/2021, 16:47

Autos Conclusos

05/07/2021, 15:09

Juntada -> Petição

05/07/2021, 15:02

Juntada de Documento

25/06/2021, 15:14

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:30

Juntada -> Petição -> Parecer

22/03/2021, 16:14

Juntada de Documento

12/03/2021, 16:15

Intimação Lida

05/03/2021, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2021, 15:55

Intimação Efetivada

23/02/2021, 15:55

Intimação Expedida

23/02/2021, 15:55

Autos Conclusos

22/02/2021, 14:46

Juntada -> Petição

22/02/2021, 10:46

Certidão Expedida

12/02/2021, 14:25

Intimação Efetivada

12/02/2021, 14:25

Juntada -> Petição

11/02/2021, 16:08

Intimação Lida

21/01/2021, 03:12

Intimação Lida

21/01/2021, 03:12

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

11/01/2021, 17:03

Intimação Expedida

11/01/2021, 17:03

Intimação Efetivada

11/01/2021, 17:03

Prazo Decorrido

08/01/2021, 13:40

Autos Conclusos

08/01/2021, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2021, 13:04

Autos Conclusos

07/01/2021, 17:49

Juntada -> Petição

03/11/2020, 15:46

Intimação Lida

23/10/2020, 03:02

Juntada -> Petição

22/10/2020, 14:13

Intimação Expedida

13/10/2020, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2020, 17:37

Intimação Efetivada

13/10/2020, 17:37

Intimação Expedida

13/10/2020, 17:37

Autos Conclusos

02/10/2020, 17:16

Juntada -> Petição

02/10/2020, 16:53

Intimação Lida

24/08/2020, 03:06

Troca de Responsável

19/08/2020, 10:27

Certidão Expedida

14/08/2020, 15:18

Intimação Expedida

14/08/2020, 15:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/08/2020, 13:41

Intimação Efetivada

04/08/2020, 12:32

Certidão Expedida

04/08/2020, 12:31

Juntada -> Petição -> Contestação

03/08/2020, 14:31

Citação Efetivada

22/06/2020, 03:02

Intimação Lida

19/06/2020, 03:01

Intimação Lida

15/06/2020, 03:11

Citação Expedida

10/06/2020, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2020, 17:32

Intimação Expedida

09/06/2020, 17:32

Intimação Efetivada

09/06/2020, 17:32

Autos Conclusos

08/06/2020, 16:28

Juntada -> Petição

08/06/2020, 16:01

Intimação Lida

04/06/2020, 03:02

Juntada -> Petição

01/06/2020, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2020, 10:59

Intimação Efetivada

01/06/2020, 10:58

Intimação Expedida

01/06/2020, 10:58

Autos Conclusos

01/06/2020, 09:20

Juntada -> Petição

31/05/2020, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2020, 13:48

Intimação Efetivada

25/05/2020, 13:48

Intimação Expedida

25/05/2020, 13:48

Autos Conclusos

25/05/2020, 10:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/05/2020, 16:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/05/2020, 16:00

Certidão Expedida

29/04/2020, 08:14

Intimação Efetivada

29/04/2020, 08:14

Juntada -> Petição -> Contestação

28/04/2020, 18:11

Juntada -> Petição -> Contestação

03/04/2020, 09:14

Citação Efetivada

02/03/2020, 03:04

Citação Expedida

21/02/2020, 15:41

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

21/02/2020, 14:42

Intimação Efetivada

21/02/2020, 14:42

Juntada -> Petição

20/02/2020, 20:12

Autos Conclusos

20/02/2020, 12:40

Juntada -> Petição

19/02/2020, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 13:41

Intimação Efetivada

27/01/2020, 13:41

Processo Distribuído

23/01/2020, 11:54

Autos Conclusos

23/01/2020, 11:54

Peticão Enviada

23/01/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 08:14

Despacho

•25/05/2020, 13:48

Despacho

•01/06/2020, 10:58

Despacho

•09/06/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:18

Despacho

•13/10/2020, 17:37

Despacho

•08/01/2021, 13:04

Decisão

•11/01/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 14:25

Decisão

•23/02/2021, 15:55

Despacho

•12/03/2021, 12:06

Relatório e Voto

•25/06/2021, 10:26

Todos os documentos(40)

Despacho

•27/01/2020, 13:41

Decisão

•21/02/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 08:14

Despacho

•25/05/2020, 13:48

Despacho

•01/06/2020, 10:58

Despacho

•09/06/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 15:18

Despacho

•13/10/2020, 17:37

Despacho

•08/01/2021, 13:04

Decisão

•11/01/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 14:25

Decisão

•23/02/2021, 15:55

Despacho

•12/03/2021, 12:06

Relatório e Voto

•25/06/2021, 10:26

Despacho

•06/08/2021, 16:47

Despacho

•19/04/2022, 18:52

Sentença

•26/09/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:54

Sentença

•27/02/2023, 17:52

Decisão

•30/06/2023, 20:14

Despacho

•17/01/2024, 12:22

Análise de Conclusão

•23/01/2024, 10:20

Despacho

•01/03/2024, 13:50

Decisão

•01/04/2024, 14:11

Decisão

•20/05/2024, 12:52

Despacho

•18/07/2024, 23:16

Relatório e Voto

•11/09/2024, 11:54

Ementa

•25/09/2024, 11:17

Relatório e Voto

•25/09/2024, 11:17

Decisão

•17/02/2025, 08:54

Decisão

•03/06/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:22

Despacho

•01/09/2025, 21:33

Despacho

•20/10/2025, 13:59

Decisão

•18/11/2025, 18:09

Despacho

•03/02/2026, 06:15

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:26

Despacho

•15/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:38