Tutela Antecipada Antecedente 6014559-11.2024.8.09.0156 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 6014559-11.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 6014559-11.2024.8.09.0156 Autor(a): Claudionor Ribeiro Junior Ré(u): Banco Do Brasil SaDECISÃONos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.No que toca ao recurso inominado do autor (mov. 29), observo que o recorrente não requereu a justiça gratuita, tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal, seja no momento da interposição ou nas quarenta e oito horas seguintes, como permite o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (“O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”). Assim, é de ser reconhecida a deserção do recurso, na inteligência do Enunciado nº 80 do FONAJE: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).Nesse sentido, colhem-se precedentes dos Tribunais pátrios, representados pelas seguintes ementas:RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM RECOLHIMENTO, TAMPOUCO EFETUARAM O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). - Recurso não conhecido, por ausência de preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08149788520248205106, Relator.: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024)RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80067351820188050243, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/09/2024)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DESATENDIDA. ART. 42, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 5000582-54.2023.8.21.0031 OUTRA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/04/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2024)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º, LEI Nº9.099/95. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. (TJ-GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5407594-34.2019.8.09.0094, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)Repise-se que a norma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil não se aplica ao rito sumaríssimo, conforme preceitua o Enunciado nº 168 do FONAJE (“Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”). Dessarte, DEIXO DE RECEBER o recurso inominado interposto pelo autor (mov. 29), haja vista o desatendimento do pressuposto objetivo do preparo recursal, previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.De outro lado, porém, RECEBO o recurso inominado interposto pelo réu (mov. 34), posto que devidamente preparado e tempestivo (mov. 35), no efeito meramente devolutivo (Lei nº 9.099/95, artigo 43). INTIME-SE o autor/recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, § 2º). Após, REMETAM-SE os autos às E. Turmas Recursais deste Estado, com as cautelas usuais e homenagens deste Juízo.Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 22 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Intimação Expedida

Recurso Excluído

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

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