Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5608883-58.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 29.034,84

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALEXANDRE MARTINS RIBEIRO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:36

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:36

Juntada -> Petição

02/12/2025, 10:45

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Intimação Lida

10/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:31

Autos Conclusos

22/10/2025, 14:59

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 14:58

Mudança de Assunto Processual

22/10/2025, 14:58

Intimação Lida

08/09/2025, 03:10

Juntada -> Petição

04/09/2025, 13:31

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:04

Todas as movimentações(111)

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:36

Certidão Expedida

02/03/2026, 15:36

Juntada -> Petição

02/12/2025, 10:45

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Intimação Lida

10/11/2025, 03:04

Documentos

Decisão

•13/01/2021, 15:12

Despacho

•10/03/2022, 14:27

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:31

Autos Conclusos

22/10/2025, 14:59

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 14:58

Mudança de Assunto Processual

22/10/2025, 14:58

Intimação Lida

08/09/2025, 03:10

Juntada -> Petição

04/09/2025, 13:31

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:04

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 13:50

Autos Conclusos

26/05/2025, 10:13

Juntada -> Petição

18/05/2025, 20:32

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 15:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2025, 15:26

Transitado em Julgado

15/04/2025, 15:25

Juntada -> Petição

28/02/2025, 09:00

Intimação Lida

27/02/2025, 03:02

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5608883-58.2020.8.09.0134 Comarca: QUIRINÓPOLISApelante: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁSApelado: ALEXANDRE MARTINS RIBEIRORelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

18/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

17/02/2025, 09:16

Intimação Efetivada

17/02/2025, 09:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/02/2025, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/02/2025, 17:01

Certidão Expedida

28/01/2025, 10:14

Intimação Lida

27/01/2025, 03:04

Intimação Efetivada

15/01/2025, 18:48

Intimação Expedida

15/01/2025, 18:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/01/2025, 18:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/01/2025, 10:57

Autos Conclusos

11/10/2024, 17:43

Recurso Autuado

11/10/2024, 17:42

Recurso Distribuído

11/10/2024, 12:33

Remessa em grau de recurso

11/10/2024, 12:33

Recurso Distribuído

11/10/2024, 12:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2024, 17:44

Intimação Efetivada

29/07/2024, 10:38

Certidão Expedida

29/07/2024, 10:37

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

20/06/2024, 16:06

Intimação Lida

17/06/2024, 03:14

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 23:37

Intimação Efetivada

07/06/2024, 23:37

Intimação Expedida

07/06/2024, 23:37

Autos Conclusos

06/06/2024, 16:30

Certidão Expedida

06/06/2024, 16:30

Intimação Efetivada

26/03/2024, 12:33

Certidão Expedida

26/03/2024, 12:33

Intimação Lida

22/01/2024, 03:26

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

15/01/2024, 11:01

Intimação Efetivada

19/12/2023, 15:20

Intimação Expedida

19/12/2023, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/12/2023, 15:20

Autos Conclusos

04/12/2023, 18:07

Certidão Expedida

04/12/2023, 18:07

Intimação Lida

17/07/2023, 03:42

Intimação Efetivada

06/07/2023, 11:12

Intimação Expedida

06/07/2023, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2023, 15:35

Prazo Decorrido

22/06/2023, 17:01

Autos Conclusos

22/06/2023, 17:01

Intimação Lida

08/05/2023, 03:01

Intimação Lida

08/05/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2023, 16:10

Intimação Efetivada

27/04/2023, 16:10

Intimação Expedida

27/04/2023, 16:10

Certidão Expedida

19/04/2023, 14:45

Autos Conclusos

19/04/2023, 14:45

Intimação Lida

30/01/2023, 03:01

Intimação Lida

30/01/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2023, 16:19

Intimação Efetivada

18/01/2023, 16:18

Intimação Expedida

18/01/2023, 16:18

Autos Conclusos

18/01/2023, 15:30

Intimação Efetivada

08/08/2022, 17:43

Intimação Efetivada

12/07/2022, 19:17

Juntada -> Petição

07/06/2022, 00:34

Juntada -> Petição

01/06/2022, 10:10

Intimação Lida

23/05/2022, 03:07

Intimação Efetivada

13/05/2022, 16:44

Intimação Expedida

13/05/2022, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2022, 14:27

Certidão Expedida

26/01/2022, 23:40

Autos Conclusos

26/01/2022, 23:40

Juntada -> Petição

29/09/2021, 23:18

Juntada -> Petição

29/09/2021, 23:17

Intimação Lida

13/09/2021, 03:25

Juntada -> Petição

06/09/2021, 12:55

Intimação Efetivada

02/09/2021, 13:12

Intimação Expedida

02/09/2021, 13:12

Certidão Expedida

02/09/2021, 13:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/05/2021, 20:21

Intimação Efetivada

08/04/2021, 15:39

Juntada -> Petição -> Contestação

26/03/2021, 16:44

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/03/2021, 21:24

Intimação Efetivada

15/03/2021, 18:04

Citação Efetivada

08/03/2021, 03:07

Juntada -> Petição -> Contestação

05/03/2021, 12:00

Citação Expedida

25/02/2021, 14:38

Citação Expedida

25/02/2021, 14:38

Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

13/01/2021, 15:12

Intimação Efetivada

13/01/2021, 15:12

Certidão Expedida

12/12/2020, 17:36

Autos Conclusos

12/12/2020, 17:36

Processo Distribuído

28/11/2020, 15:26

Peticão Enviada

28/11/2020, 15:26

Despacho

•18/01/2023, 16:18

Decisão

•27/04/2023, 16:10

Despacho

•05/07/2023, 15:35

Sentença

•19/12/2023, 15:20

Decisão

•07/06/2024, 23:37

Relatório

•15/01/2025, 10:57

Ementa

•11/02/2025, 10:16

Relatório e Voto

•11/02/2025, 10:16

Despacho

•07/07/2025, 13:50

Decisão

•31/10/2025, 11:31