Execução de Título Extrajudicial 5615802-20.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615802-20.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5615802-20.2024.8.09.0006 DECISÃO Infere-se do processo executivo que LEONARDO GONCALVES DOS SANTOS firmou com o BANCO BRADESCO S/A uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 309.454,54 (trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 22/08/2023.Em razão do inadimplemento do executado, fora ajuizada a presente Ação de Execução, afirmando o exequente que houve o vencimento extraordinário do contrato na data de 21 de janeiro de 2024 (evento 01).No decorrer do feito, fora requerido a penhora do imóvel de matrícula nº 34.069 registrado junto ao CRI de Luís Eduardo Magalhães-BA (evento 17).A penhora do imóvel foi deferida (evento 20). O devedor embora não tenha sido citado, compareceu espontaneamente aos autos na data de 21/10/2024, requerendo a habilitação de seu procurador (evento 18).Após, apresenta Impugnação à Penhora, alegando que o referido imóvel se trata de bem de família, assim como, afirma que tal penhora se deu de forma arbitrária, uma vez que sequer havia sido citado (evento 28).Posteriormente este juízo determinou sua intimação para juntar documentos hábeis a comprovar o alegado pela parte executada/ impugnante, o que não fora cumprido. É o que cumpre relatar. Decido.Ora, para apreciar a tese de nulidade da penhora realizada no processo de execução, basta examinar os autos respectivos e aplicar o direito, nada mais. Quanto à tese de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, é importante frisar que segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020).Cumpre lembrar, aliás, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir se aquelas presentes nos autos são suficientes para decisão.Nesse cenário, rejeito tese de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família.Quanto ao procedimento utilizado nos autos para que fosse realizada a constrição sobre o bem imóvel, adianto que, embora não tenha sido citado o executado, este compareceu aos autos suprindo assim a ausência da citação, não havendo qualquer irregularidade e ou prejuízo ao executado. Explico.É claro o dispositivo legal que autoriza o oficial de justiça a arrestar bens do executado quando este não é encontrado no momento da citação:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O arresto, como se sabe, é medida acautelatória, também chamado de “prépenhora”, e somente será convertido em penhora após a citação da parte executada.Neste ponto, convém esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante” (STJ, AgInt no REsp 1693593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 18/12/2018).Acerca da possibilidade de se arrestar bens antes da citação do executado, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo dicção do artigo 830 do CPC, admite-se a realização do arresto "on line" pelo sistema BACEN JUD, na impossibilidade de se citar a parte devedora. 2. A citação no procedimento de execução é uma condição para a conversão do arresto em penhora, mas não condiciona o deferimento da medida. 3. A medida constritiva do arresto não prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5147468-27.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª CC, DJe de 28/06/2019). Na espécie, ainda que não houvesse comparecimento do executado aos autos antes do deferimento da penhora é certo que seria perfeitamente cabível o arresto, já que este é admissível em momento anterior à citação, quando a parte ré não é encontrada.Não obstante, deve-se levar em consideração que, após o pedido do ato constritivo, a executada compareceu aos autos, sendo que inconcebível a ideia de que não possuiu conhecimento da possibilidade de penhora de seu bem.Por fim, não há que se falar em arbitrariedade de penhora pois conforme exaustivamente fundamentado nesta decisão, a parte executada possuía conhecimento da ação em tramitação, sendo que inclusive teve oportunidade de manifestar nos autos antes do deferimento da medida.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de Impugnação à Penhora pelos fundamentos acima expostos.No mais, tendo em vista que o advogado peticionante do evento 28 não juntou procuração aos autos, determino que seja intimado, para que assim o faça no prazo de 15 (quinze) dais. Neste mesmo prazo, deverá juntar documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão de gratuidade de justiça.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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