Procedimento Comum Cível 5849183-35.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5849183-35.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5849183-35.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: ANTÔNIO MARINHO DE SIQUEIRAAPELADA: BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contrato de empréstimo consignado questionado por suposta fraude na assinatura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial documentoscópica requerida para aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato; e (ii) saber se, ante a ausência de produção de provas imprescindíveis, seria caso de cassação da sentença e retorno dos autos para instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, é da instituição financeira o ônus da prova, impondo-se a realização da prova pericial grafotécnica. Inteligência do Tema nº 1.061 do STJ.4. A ausência de produção da prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, por impedir a adequada demonstração dos fatos alegados pela parte autora.5. Diante da necessidade de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, impõe-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a realização da perícia requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário impõe à instituição financeira o ônus da prova quanto à sua veracidade. 2. A não realização de perícia grafotécnica requerida caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 429, inciso II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.061; TJGO, Apelação Cível 5119236-70.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5400865-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 04/12/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5849183-35.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: ANTÔNIO MARINHO DE SIQUEIRAAPELADA: BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo autor, ANTÔNIO MARINHO DE SIQUEIRA, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais formulados em face do BANCO ITAUCARD S/A, ora apelado. Aduz o autor/apelante, em síntese, que a sentença violou “a ampla defesa e o contraditório, uma vez que o cerceamento de defesa é manifestamente comprovado diante do julgamento antecipado sem a possibilidade de produção de provas” (evento nº 30, p. 361/362). Com razão. Em proêmio, saliento que o Superior de Justiça decidiu, em precedente de observância obrigatória, que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato em que o consumidor tenha impugnado a assinatura ali posta. É o que se extrai do Tema nº 1.061, fixado quando do julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” (…) O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1.846.649/MA, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 09/12/2021, g.) Registro, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a realização de exame pericial não é o único meio de prova admitido para a demonstração da autenticidade da assinatura constante do contrato impugnado na exordial. Entretanto, a improcedência da pretensão exordial, sem possibilitar a produção desta prova, acaba por cercear o direito de defesa do autor. Aliás, e em atenção à fundamentação da sentença, insta ressaltar que o exame da grafia exige conhecimentos técnicos específicos, ocasião em que o juízo deve ser assistido por um perito (artigo 156 do Código de Processo Civil), até porque não se revela possível afastar a alegação de fraude mediante aferição leiga de que os traçados são semelhantes. Isto é, somente o exame pericial de um profissional técnico é capaz de assegurar a equivalência das assinaturas diante da complexidade e profundidade da avaliação gráfica. Com efeito, negada a contratação, apresentado o contrato assinado e contestada a sua autenticidade, com requerimento de avaliação grafotécnica pela parte autora (a quem não incumbia o encargo probatório, diante da norma do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e, ainda, do Tema nº 1.061 do STJ), é imperativa a realização da referida prova pericial. Ora, por depender de conhecimentos específicos, o exame realizado pelo juízo não tem o condão de dispensar avaliação do perito, uma vez que não são equivalentes no aspecto técnico, pois não cabe a constatação, de plano, da identidade das assinaturas e respectiva autenticidade se a parte nega ter assinado o documento e, assim, desconhece a contratação, sugerindo ter havido falsificação, tese que deve ser averiguada por meio de perícia. A parte detém o direito de produzir as provas (úteis e necessárias), cabendo-lhe suportar as consequências caso se verifique o intuito protelatório, enganador e malicioso para obter vantagem indevida (conduta que caracteriza litigância de má-fé). Fica o autor advertido, neste ponto, que não se revela de boa-fé a insistência na tese de que não assinou o contrato, inclusive com o pedido de produção de perícia, se a assinatura for, de fato, sua. Nesta linha, contestada a autenticidade do contrato utilizado pela instituição financeira como fundamento para os descontos impugnados na inicial, a dúvida deve ser extirpada por avaliação técnica, razão pela qual o indeferimento do exame pericial não é coerente com as garantias processuais e acarreta cerceamento de defesa. Portanto, reputo ser imprescindível a realização de exame pericial no contrato reproduzido no evento nº 12, p. 186 e 291, devendo ser examinado se o documento foi adulterado após a sua assinatura e, ainda, se esta, a assinatura, é verdadeira e foi feita pelo autor, ANTÔNIO MARINHO DE SIQUEIRA. Em igual sentir, eis os precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO E ASSINATURA APOSTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante expresso no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aos litigantes em processo judicial são assegurados o direito ao contraditório e ampla defesa. 2. Quando a questão controvertida for eminentemente fática, cuja comprovação demandar outros instrumentos processuais, exsurge o direito das partes de utilizarem-se dos demais meios admitidos em lei para alcançar a vitória no litígio. 3. No caso, o ponto controvertido da lide reside na autenticidade do instrumento contratual e da assinatura nele aposta, apresentado pela instituição financeira apelada. 4. Insuficiente o conjunto probatório nos autos para julgar de forma exauriente os pedidos vestibulares, o indeferimento das demais provas suplicadas pela apelante implica em error in procedendo em razão do cerceamento de defesa, o que acarreta a nulidade da sentença. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5119236-70.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO QUE O CONSUMIDOR APOSENTADO ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL/DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA À LUZ DO TEMA 1.061/STJ. 1. As partes de um processo possuem o direito à ampla defesa, ou seja, a possibilidade de, por quaisquer meios e recursos presentes no ordenamento jurídico, comprovar que são verídicas suas alegações, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Existindo a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes, o julgamento da lide como se deu, sem a produção de prova essencial ao correto deslinde da causa, a qual foi protestada pela parte autora da ação, a fim de verificar a falsificação do contrato objeto da demanda, importa em violação ao devido processo legal. 3. De acordo com o precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema 1.061, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429,II)”. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5400865-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Saliento, por relevante, que é desnecessária a realização de perícia ampla, consoante pretende o autor/apelante, já que, por se tratar de um contrato de adesão, é mais do que natural que o formulário ostente fontes distintas entre as partes padrões e aquelas preenchíveis. O exame pericial deve apurar, friso, apenas se a assinatura é válida e se o documento fora ou não montado com o número 629962231 e com a referida subscrição, ou seja, se o autor/apelante, ANTÔNIO MARINHO DE SIQUEIRA, de fato assinou o aludido documento. A perícia deve ter por finalidade o enfrentamento da tese inicial, isto é, a alegação de que a avença não fora assinada pelo autor, sendo que qualquer outra assertiva escapa ao objeto da lide. Com efeito, é forçosa a conclusão de que o apelo interposto merece provimento, sendo imperiosa a cassação do édito sentencial proferido para a realização da perícia postulada pelo autor/recorrente. Por fim, entendo que os pedidos formulados pelo banco réu em sede de contrarrazões ao recurso de apelação (evento nº 32), objetivando a revogação da graça judiciária então deferida e a juntada de nova procuração pelo autor, não são passíveis de apreciação neste momento. Isso porque as contrarrazões têm por objetivo permitir que a parte recorrida se manifeste sobre o recurso interposto pela parte adversa. Com efeito, à exceção das decisões interlocutórias que não comportem agravo de instrumento (artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), não são admitidos pedidos de reforma em sede de contrarrazões. Esclareço, para que não pairem dúvidas, que a impugnação à graça judiciária deveria ter sido deduzida em contestação (artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil). Quanto à questão da procuração, a matéria foi decidida em sentença e, como tal, somente poderia ser discutida pelo réu por meio de apelação cível por ele interposta, não sendo possível fazê-lo em sede de contrarrazões. É patente, portanto, a inadequação da via processual eleita pelo banco réu, que visa, em contrarrazões, verdadeira reforma da sentença, o que não se admite. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo autor e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença recorrida, ante a necessidade de maior dilação probatória, pelas razões alinhavadas. Nesta senda, DETERMINO que o feito retorne ao juízo de origem, para que seja realizado um exame pericial grafotécnico no contrato de nº 629962231, reproduzido no evento nº 12, p. 186 e 291, em atenção às determinações supra, pelas razões já alinhavadas. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5849183-35.2024.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

12/05/2025, 00:00

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