Cumprimento de sentença 5240459-73.2020.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5240459-73.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5240459-73.2020.8.09.0025Polo ativo: Carlos Braz Ferreira - EppPolo passivo: Jamili de Souza Santos Trata-se de cumprimento de sentença movida por Carlos Braz Ferreira - Epp em face de Jamili De Souza Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte promovente requereu a busca de bens penhoráveis via Renajud, Infojud, Sniper, pesquisa de vínculo empregatício, pedido do levantamento do valor penhorado no ev. 77 e emissão de certidão de crédito, caso infrutíferas as demais medidas (ev. 80).Relatado o essencial, decido.Em atenção aos requerimentos de ev. 80, defiro:a) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias.O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil.b) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes.Se infrutíferas as medidas acima determinadas, defiro, na sequência:c) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil.d) Prevjud. Proceda-se a busca no sistema Prevjud (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), a respeito do último vínculo trabalhista da parte executada.Se infrutíferas as medidas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e atualizar a planilha de débitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Com relação ao levantamento dos valores penhorados em ev. 77, verifica-se que a parte exequente não foi encontrada no endereço constante nos autos para intimação a fim de manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade. Sendo assim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado.Deixo de analisar, por ora, o pleito quanto à emissão da certidão de crédito, uma vez que carece da frustração das demais medidas para se tornar viável. Sendo assim, aguarde-se o momento oportuno.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Ofício Efetivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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