Execução de Título Extrajudicial 0279506-37.2015.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

25/06/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0279506-37.2015.8.09.0051Requerente: GRACE HELOISA BORGESRequerido(a): MATHEUS OLIVEIRA MOURA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GRACE HELOISA BORGES em desfavor de MATHEUS OLIVEIRA MOURA, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 123). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 125 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em cheque, cujo vencimento é datado de 5/6/2015. O prazo prescricional é de 6 (seis) meses nos termos do art. 33, da lei n.º 7.357/85. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.ºs 52, 62, 68, 70, 71, 75, 76). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 6 (seis) meses, conforme art. 33, da lei n.º 7.357/85. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/05/2025, 08:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. - )

24/05/2025, 08:21

P/ DECISÃO

23/05/2025, 15:14

Manifestação

19/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0279506-37.2015.8.09.0051Requerente: GRACE HELOISA BORGESRequerido(a): MATHEUS OLIVEIRA MOURA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Da análise dos autos verifico que a presente execução tramita desde 20/7/2015, ou seja, há cerca de 9 (nove) anos, tendo sido empreendidas inúmeras tentativas de satisfação do débito no decorrer dos anos.Sobre o tema, existe entendimento, do qual este Juiz é adepto, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.Assim, em homenagem ao contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/04/2025, 15:14

P/ DESPACHO

15/04/2025, 13:46

AUTOS CONCLUSOS ANÁLISE PEDIDO PENHORA ONLINE NAS CONTAS DE EMPRESA DO DEVEDOR

15/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0279506-37.2015.8.09.0051Requerente: GRACE HELOISA BORGES.Requerido(a): MATHEUS OLIVEIRA MOURA. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha" (movimentação n.º 117).É o relatório. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei).Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da (movimentação n.º 117) e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

15/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

14/04/2025, 17:38

P/ DESPACHO

20/02/2025, 17:07

Manifestação

18/02/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/12/2024 10:06:31)

30/01/2025, 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/01/2025, 10:55

INTIMAR CREDOR P/ REQUERER O QUE LHE APROUVER

30/01/2025, 10:55

Manifestação

16/12/2024, 17:08

INTIMAR EXEQUENTE CENOPES (GERAL)/CENTRAL - 3UPJ

13/12/2024, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 13:34

PENHORA INFRUTÍFERA

13/12/2024, 10:06

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

09/12/2024, 14:42

Decisão -> deferimento

05/12/2024, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/12/2024, 18:36

P/ DESPACHO

11/10/2024, 15:42

Pedido de Penhora

09/10/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EXEQUENTE CENOPES (GERAL) - 3UPJ

27/09/2024, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/09/2024, 12:30

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/09/2024, 18:01

REMESSA CENOPES - RENAJUD E INFOJUD BENS

26/09/2024, 14:10

Junta da de Guias e Pedido de pesquisa

09/09/2024, 12:14

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - DESPESAS POSTAIS APÓS PENHORA - UPJ

27/08/2024, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/08/2024, 12:30

Penhora infrutífera

27/08/2024, 08:57

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

19/07/2024, 16:46

manifestação

17/07/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO - JUNTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA P/ SISBAJUD

11/07/2024, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/07/2024, 14:13

Diligências determinadas

08/06/2024, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. - )

08/06/2024, 16:51

P/ DESPACHO

16/04/2024, 16:48

Manifestação

12/04/2024, 09:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/04/2024, 14:41

INTIMAR AUTOR SOBRE BUSCAS ENDEREÇOS CENOPES - 3UPJ

04/04/2024, 14:41

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/04/2024, 08:44

CERTIDÃO - CENOPES JUDS - ENDEREÇOS NOS TRÊS SISTEMAS - UPJ

13/03/2024, 14:50

Pagamento de Guias

12/03/2024, 17:36

RECOLHER CUSTAS P/ PESQUISA ENDEREÇO

04/03/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/03/2024, 15:56

diligências determinadas

27/02/2024, 09:45

P/ DESPACHO

25/01/2024, 19:49

Manifestação

23/01/2024, 14:49

Processo Desarquivado

23/01/2024, 14:46

Processo Arquivado

26/02/2022, 10:08

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

11/01/2022, 17:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/01/2022, 17:24

Ato Ord. - Término da Suspensão dos autos

19/11/2021, 23:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/11/2021, 23:59

Término da Suspensão do Processo

18/11/2021, 03:00

(Por 365 dias)

18/11/2020, 07:28

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2020, 18:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - )

21/10/2020, 18:06

P/ DECISÃO

08/10/2020, 12:15

Juntada -> Petição

03/04/2020, 16:46

Ato Ord. - Autor/exequente promover o andamento do feito

05/03/2020, 17:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

05/03/2020, 17:39

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

04/02/2020, 17:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

04/02/2020, 17:31

Ar Não Cump. Intimação- Grace Heloisa

11/12/2019, 12:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2019 10:51:04)

09/12/2019, 11:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/12/2019, 10:51

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

21/11/2019, 17:40

Juntada -> Petição

20/11/2019, 12:17

Para (Polo Ativo) GRACE HELOISA BORGES

19/11/2019, 11:42

Ato Ord. - Autor/exequente promover o andamento do feito

05/11/2019, 15:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

05/11/2019, 15:29

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

07/10/2019, 15:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

07/10/2019, 15:23

Ato Ord. - Recolher Custas - Bens/Endereço/Constrição

09/09/2019, 15:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

09/09/2019, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2019, 05:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Decisão - )

08/08/2019, 05:19

P/ DECISÃO

02/07/2019, 13:49

Juntada -> Petição

30/05/2019, 10:52

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

20/05/2019, 13:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

20/05/2019, 13:58

Certidão Genérica

23/04/2019, 08:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/04/2019 17:28:26)

22/04/2019, 17:32

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/04/2019, 17:28

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

22/04/2019, 16:33

Juntada -> Petição

16/04/2019, 21:46

Automaticamente para (Polo Ativo)GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/04/2019 16:51:13))

15/04/2019, 12:10

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

03/04/2019, 16:51

On-line para Advgs. de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/04/2019, 16:51

Ato Ord. - Recolher custas - Bens / Endereço / Constrição

27/02/2019, 13:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

27/02/2019, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2019, 11:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Decisão - )

30/01/2019, 11:27

Certidão - Concluso para despacho/decisão

08/01/2019, 12:55

P/ DECISÃO

08/01/2019, 12:55

Ato Ord. - Recolher custas - Bens / Endereço / Constrição

12/11/2018, 13:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

12/11/2018, 13:44

Juntada -> Petição

09/11/2018, 15:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/10/2018 17:03:05)

19/10/2018, 11:14

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/10/2018, 17:03

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

15/10/2018, 17:11

Juntada -> Petição

15/10/2018, 11:14

Ato Ord. - Autor requerer o que entender de direito

09/10/2018, 17:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

09/10/2018, 17:44

Ato Ord. - Recolher custas - Bens / Endereço / Constrição

11/09/2018, 10:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

11/09/2018, 10:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 07/08/2018 23:25:59)

08/08/2018, 11:13

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2018, 23:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/08/2018, 16:30

P/ DECISÃO

27/03/2018, 10:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/02/2018, 00:01

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2018, 15:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Decisão - )

07/02/2018, 15:16

P/ DECISÃO

11/09/2017, 14:37

Juntada -> Petição

09/09/2017, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2017, 08:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - GRACE HELOISA BORGES - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

01/09/2017, 08:14

P/ DECISÃO

14/03/2017, 08:31

Juntada -> Petição

13/03/2017, 09:28

Goiânia - 7ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/02/2017, 14:12

Histórico Processo Físico

10/02/2017, 14:12

Autorização de Digitalização

10/02/2017, 14:12

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

AUTOS CONCLUSOS ANÁLISE PEDIDO PENHORA ONLINE NAS CONTAS DE EMPRESA DO DEVEDOR

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GRACE HELOISA BORGES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

P/ DESPACHO

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(31)