Procedimento Comum Cível 0406251-46.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.120.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Expedida

04/05/2026, 05:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2026, 03:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 03:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

23/04/2026, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2026, 20:35

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:33

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:11

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Todas as movimentações(234)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Efetivada

04/05/2026, 05:30

Intimação Expedida

04/05/2026, 05:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2026, 03:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 03:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

23/04/2026, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2026, 20:35

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição

17/04/2026, 21:33

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:11

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:10

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:05

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/04/2026, 17:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/04/2026, 14:34

Certidão Expedida

06/04/2026, 15:04

Juntada -> Petição

26/03/2026, 15:38

Sessão Julgamento Adiado

21/03/2026, 04:30

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:40

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:40

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:40

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:40

Intimação Efetivada

17/03/2026, 18:40

Intimação Expedida

17/03/2026, 18:31

Intimação Expedida

17/03/2026, 18:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/03/2026, 18:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/03/2026, 18:06

Autos Conclusos

28/01/2026, 15:27

Juntada -> Petição

27/01/2026, 17:51

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:43

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:43

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:43

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:43

Intimação Efetivada

19/12/2025, 15:43

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:54

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 14:52

Autos Conclusos

26/11/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Contraminuta

26/11/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 19:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/11/2025, 14:32

Autos Conclusos

19/11/2025, 18:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/11/2025, 17:44

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:04

Intimação Expedida

03/11/2025, 13:02

Intimação Expedida

03/11/2025, 13:02

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 20:50

Juntada -> Petição

30/10/2025, 18:51

Autos Conclusos

30/10/2025, 09:16

Juntada -> Petição

29/10/2025, 19:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 08:10

Intimação Efetivada

23/10/2025, 08:10

Intimação Efetivada

23/10/2025, 08:10

Intimação Expedida

23/10/2025, 08:04

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2025, 18:29

Juntada -> Petição

20/10/2025, 23:10

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

17/10/2025, 16:23

Certidão Expedida

13/10/2025, 10:15

Autos Conclusos

13/10/2025, 10:15

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2025, 12:50

Autos Conclusos

03/10/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

03/10/2025, 13:58

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:10

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:10

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:10

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:10

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:10

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 20:32

Autos Conclusos

19/09/2025, 17:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/09/2025, 15:45

Intimação Efetivada

11/09/2025, 21:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 21:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 21:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 21:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 21:30

Intimação Expedida

11/09/2025, 21:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/09/2025, 19:13

Certidão Expedida

02/09/2025, 15:04

Autos Conclusos

02/09/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/09/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/09/2025, 14:47

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:40

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 16:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/08/2025, 14:26

Autos Conclusos

22/08/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/08/2025, 11:36

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:02

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:02

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

13/08/2025, 14:55

Autos Conclusos

07/08/2025, 12:12

Processo Redistribuído

07/08/2025, 12:08

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

07/08/2025, 09:58

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:46

Autos Conclusos

04/08/2025, 18:20

Certidão Expedida

04/08/2025, 18:19

Recurso Autuado

04/08/2025, 18:09

Recurso Distribuído

04/08/2025, 18:04

Recurso Distribuído

04/08/2025, 18:04

Juntada -> Petição

30/07/2025, 22:57

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:42

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:42

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:35

Juntada -> Petição -> Apelação

28/05/2025, 17:11

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:45

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:45

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargantes opuseram embargos declaratórios de forma tempestiva. Desta forma, recebo os embargos declaratórios. Seguindo, os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso. Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restaram configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. De plano, esclareço que razão não possui a parte embargante. Apesar do descontentamento da parte embargante, não vislumbro a possibilidade de modificar o ato judicial combatido, uma vez que claramente quer rediscutir o mérito da decisão prolatada, o que não é possível, por intermédio de embargos de declaração. Os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Assim, o que se depreende, na verdade, dos embargos opostos é que a parte embargante visa, por este meio, ver a decisão reformada. Desta forma, claro o intuito infringente dos embargos, tem-se que, ainda que tais argumentos estejam certos, os embargos de declaração não são a via correta para o reexame do ato judicial proferido, uma vez que abrange tão somente às hipóteses previstas em lei, omissão, contradição ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu no mesmo sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. LEI NOVA DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RATIO DECIDENDI PRESERVADA. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1.À luz do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.O STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade de aplicação da lei nova do distrato aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência, como é o caso dos autos (STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/08/2020). Dessarte, a mencionada lei não se aplica na hipótese vertente. 3.Não obstante, o equívoco informado não altera o resultado do julgamento, porquanto a Lei nº 13.786/2018 reproduziu integralmente a redação original do artigo 34, parágrafo único, da lei que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências (Lei 6.766/79), de modo que a ratio decidendi para a improcedência do pedido em tratativa restou preservada. 4.Em respeito ao ato jurídico perfeito, passo a adotar na espécie o revogado artigo 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79, cuja redação era a seguinte: ?não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.? RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132973-75.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Portanto, aos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e no mérito nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 15:18

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:18

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:49

Autos Conclusos

24/03/2025, 08:17

Juntada -> Petição

26/02/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0406251-46.2014.8.09.0100 Fica a parte embargada intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Luziânia-GO, 17 de fevereiro de 2025. NAZIRA SA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS C

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0406251-46.2014.8.09.0100 Fica a parte embargada intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Luziânia-GO, 17 de fevereiro de 2025. NAZIRA SA

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 09:56

Intimação Efetivada

17/02/2025, 09:55

Certidão Expedida

17/02/2025, 09:54

Intimação Efetivada

17/02/2025, 09:54

Certidão Expedida

17/02/2025, 09:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/01/2025, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/01/2025, 14:09

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:09

Juntada de Documento

25/11/2024, 12:16

Autos Conclusos

11/10/2024, 16:38

Juntada -> Petição

02/10/2024, 19:18

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

12/09/2024, 07:51

Intimação Efetivada

12/09/2024, 07:51

Certidão Expedida

03/09/2024, 13:06

Autos Conclusos

03/09/2024, 13:06

Juntada -> Petição

16/08/2024, 15:10

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

08/08/2024, 17:06

Intimação Efetivada

08/08/2024, 17:06

Certidão Expedida

09/07/2024, 11:25

Autos Conclusos

09/07/2024, 11:25

Juntada -> Petição

04/06/2024, 12:18

Juntada -> Petição

28/05/2024, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 08:49

Intimação Efetivada

21/05/2024, 08:49

Autos Conclusos

19/02/2024, 13:27

Juntada de Documento

19/02/2024, 13:24

Juntada de Documento

16/02/2024, 14:00

Juntada -> Petição

23/11/2023, 16:23

Juntada -> Petição

03/10/2023, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 14:07

Intimação Efetivada

11/09/2023, 14:07

Intimação Efetivada

11/09/2023, 14:07

Juntada -> Petição

05/07/2023, 12:05

Certidão Expedida

29/06/2023, 16:47

Autos Conclusos

29/06/2023, 16:47

Troca de Responsável

01/06/2023, 11:26

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2023, 16:42

Intimação Efetivada

17/05/2023, 16:42

Troca de Responsável

04/05/2023, 17:27

Autos Conclusos

30/03/2023, 15:15

Juntada -> Petição

16/03/2023, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2023, 20:21

Intimação Efetivada

24/02/2023, 20:21

Autos Conclusos

05/12/2022, 08:06

Juntada -> Petição

17/11/2022, 18:45

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/10/2022, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2022, 17:04

Intimação Efetivada

30/09/2022, 17:04

Autos Conclusos

23/06/2022, 18:54

Juntada de Documento

23/06/2022, 18:54

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2022, 18:43

Certidão Expedida

06/06/2022, 10:48

Juntada -> Petição

26/05/2022, 15:44

Juntada -> Petição

26/05/2022, 15:33

Intimação Efetivada

20/05/2022, 10:37

Certidão Expedida

20/05/2022, 10:37

Intimação Efetivada

09/02/2022, 14:25

Mandado Cumprido

22/09/2021, 12:11

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 11:06

Mandado Expedido

28/05/2021, 18:50

Juntada -> Petição

15/03/2021, 15:17

Certidão Expedida

04/03/2021, 18:14

Intimação Efetivada

04/03/2021, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2020, 19:36

Intimação Efetivada

09/11/2020, 19:36

Intimação Efetivada

09/11/2020, 19:36

Certidão Expedida

21/10/2020, 14:26

Autos Conclusos

21/10/2020, 14:26

Certidão Expedida

09/10/2020, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2020, 18:00

Intimação Efetivada

21/08/2020, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2020, 18:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/07/2020, 00:07

Certidão Expedida

14/07/2020, 15:46

Autos Conclusos

14/07/2020, 15:46

Juntada -> Petição

14/05/2020, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2020, 15:24

Autos Conclusos

08/05/2020, 16:03

Juntada de Documento

06/04/2020, 08:46

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2020, 15:45

Autos Conclusos

18/02/2020, 08:58

Certidão Expedida

18/02/2020, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2020, 16:33

Autos Conclusos

11/02/2020, 11:05

Certidão Expedida

11/02/2020, 11:05

Certidão Expedida

11/02/2020, 11:01

Certidão Expedida

20/01/2020, 11:28

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/11/2019, 09:17

Juntada de Documento

20/11/2019, 09:15

Juntada de Documento

03/10/2019, 13:44

Processo Distribuído

03/10/2019, 13:44

Processo Distribuído

03/11/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2020, 16:33

Decisão

•19/02/2020, 15:45

Decisão

•13/05/2020, 15:24

Decisão

•21/08/2020, 18:00

Despacho

•09/11/2020, 19:36

Decisão

•30/09/2022, 17:04

Despacho

•24/02/2023, 20:21

Decisão

•17/05/2023, 16:42

Sentença

•11/09/2023, 14:07

Despacho

•21/05/2024, 08:49

Despacho

•08/08/2024, 17:06

Despacho

•12/09/2024, 07:51

Sentença

•07/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:54

Decisão

•05/05/2025, 15:18

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/02/2020, 16:33

Decisão

06/05/2025, 00:00

•19/02/2020, 15:45

Decisão

•13/05/2020, 15:24

Decisão

•21/08/2020, 18:00

Despacho

•09/11/2020, 19:36

Decisão

•30/09/2022, 17:04

Despacho

•24/02/2023, 20:21

Decisão

•17/05/2023, 16:42

Sentença

•11/09/2023, 14:07

Despacho

•21/05/2024, 08:49

Despacho

•08/08/2024, 17:06

Despacho

•12/09/2024, 07:51

Sentença

•07/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:54

Decisão

•05/05/2025, 15:18

Decisão

•07/07/2025, 18:35

Decisão

•07/08/2025, 09:58

Decisão Monocrática

•13/08/2025, 14:55

Despacho

•25/08/2025, 16:55

Decisão Monocrática

•11/09/2025, 19:13

Decisão Monocrática

•24/09/2025, 20:32

Despacho

•06/10/2025, 12:50

Despacho

•22/10/2025, 18:29

Decisão

•31/10/2025, 20:50

Decisão

•24/11/2025, 19:36

Decisão

•19/12/2025, 14:52

Decisão

•17/03/2026, 18:06

Relatório e Voto

•08/04/2026, 17:53

Ementa

•08/04/2026, 17:53

Decisão

•22/04/2026, 20:35