Acordo de Não Persecução Penal 5119769-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MAURICIO DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GUIMARÃES SILVA

OAB/GO 67635·Representa: Réu

Movimentações

Troca de Responsável

18/02/2026, 12:19

Intimação Lida

09/02/2026, 16:01

Juntada de Documento

07/02/2026, 23:24

Intimação Expedida

07/02/2026, 23:24

Processo Desarquivado

07/02/2026, 23:21

Processo Arquivado

09/05/2025, 16:07

Juntada de Documento

09/05/2025, 16:06

Juntada de Documento

29/04/2025, 15:06

Intimação Lida

25/04/2025, 19:32

Intimação Lida

25/04/2025, 19:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/04/2025, 17:34

Intimação Expedida

25/04/2025, 17:34

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:16

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:26

Intimação Lida

25/04/2025, 16:26

Todas as movimentações(72)

Troca de Responsável

18/02/2026, 12:19

Intimação Lida

09/02/2026, 16:01

Juntada de Documento

07/02/2026, 23:24

Intimação Expedida

07/02/2026, 23:24

Processo Desarquivado

07/02/2026, 23:21

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 15:59

Decisão

•17/02/2025, 18:22

Processo Arquivado

09/05/2025, 16:07

Juntada de Documento

09/05/2025, 16:06

Juntada de Documento

29/04/2025, 15:06

Intimação Lida

25/04/2025, 19:32

Intimação Lida

25/04/2025, 19:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/04/2025, 17:34

Intimação Expedida

25/04/2025, 17:34

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:16

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:26

Intimação Lida

25/04/2025, 16:26

Mandado Expedido

23/04/2025, 17:39

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 12:58

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 12:51

Término da Suspensão do Processo

23/04/2025, 12:50

Intimação Lida

22/04/2025, 21:25

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2025, 21:21

Intimação Expedida

22/04/2025, 21:21

Autos Conclusos

11/04/2025, 13:25

Intimação Lida

10/04/2025, 15:56

Certidão Expedida

10/04/2025, 15:41

Intimação Expedida

10/04/2025, 15:41

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/04/2025, 17:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2025, 14:16

Intimação Lida

17/03/2025, 18:26

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

17/03/2025, 13:24

Intimação Expedida

17/03/2025, 13:24

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:48

Juntada -> Petição

12/03/2025, 19:03

Intimação Lida

10/03/2025, 03:10

Troca de Responsável

27/02/2025, 16:20

Intimação Expedida

27/02/2025, 15:47

Certidão Expedida

27/02/2025, 15:47

Juntada de Documento

27/02/2025, 15:39

Intimação Lida

27/02/2025, 03:03

Certidão Expedida

26/02/2025, 13:16

Juntada -> Petição

26/02/2025, 08:44

Juntada de Documento

25/02/2025, 13:25

Juntada de Documento

19/02/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Audiência -> de Custódia

17/02/2025, 18:22

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 17:29

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:25

Mandado Expedido

17/02/2025, 17:24

Alvará de Soltura Expedido

17/02/2025, 17:23

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:03

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 16:52

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

17/02/2025, 15:59

Mídia Publicada

17/02/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Parecer

17/02/2025, 11:45

Intimação Efetivada

17/02/2025, 10:17

Certidão Expedida

17/02/2025, 10:16

Audiência -> de Custódia

17/02/2025, 10:16

Intimação Efetivada

17/02/2025, 10:16

Troca de Responsável

17/02/2025, 10:03

Juntada de Documento

17/02/2025, 08:39

Juntada de Documento

17/02/2025, 08:33

Certidão Expedida

17/02/2025, 08:27

Intimação Lida

17/02/2025, 08:15

Juntada -> Petição

17/02/2025, 07:12

Intimação Expedida

17/02/2025, 07:00

Intimação Expedida

17/02/2025, 06:53

Autos Conclusos

17/02/2025, 06:52

Processo Distribuído

17/02/2025, 03:16

Recebido

17/02/2025, 03:16

Decisão

•17/03/2025, 13:24

Decisão

•22/04/2025, 21:21

Decisão

•25/04/2025, 17:34