Dissolução Parcial de Sociedade 5548076-92.2022.8.09.0137 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5548076-92.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548076-92.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: PRISMA INTELIGÊNCIA AGRONÔMICA LTDA. E OUTROSEMBARGADO: LEONARDO VINÍCIUS DI CARLO FERREIRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO SÓCIO MINORITÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA MOVIDA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações cíveis interpostas em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, com exclusão de sócio minoritário por falta grave, fixação da data para apuração de haveres e condenação das partes em honorários, diante da sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prévia manifestação do pedido liminar relacionado à cláusula de não concorrência; e (ii) saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre eventual enriquecimento sem causa do embargado, bem como sobre a data correta para apuração dos haveres societários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão no julgamento, pois o pedido liminar relativo à cláusula de não concorrência não foi objeto de análise anterior e, por isso, foi corretamente apreciado na sentença, conforme os limites da lide estabelecidos na petição inicial.4. O pedido de apuração de haveres com base na data da alegada retirada voluntária não encontra amparo nos autos, por ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade do sócio excluído.5. Não se configura omissão pela ausência de manifestação específica quanto ao enriquecimento sem causa, dado que o fundamento principal da decisão envolveu a dissolução parcial e a responsabilidade das partes conforme a conduta processual e material demonstrada.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a obrigatoriedade de análise expressa de todos os dispositivos legais invocados, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada.7. Eventual inconformismo com o conteúdo do julgado deve ser veiculado por meio da via recursal adequada, não sendo cabível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitadosTese de julgamento: "1. A apreciação do pedido liminar remanescente na sentença não configura julgamento extra petita, quando a questão não tiver sido analisada em momento anterior. 2. A fixação da data de apuração de haveres deve observar o trânsito em julgado da sentença, salvo prova inequívoca de desligamento anterior com anuência das partes. 3. Não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, ainda que não mencione expressamente todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 417.817/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 05.03.2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548076-92.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: PRISMA INTELIGÊNCIA AGRONÔMICA LTDA. E OUTROSEMBARGADO: LEONARDO VINÍCIUS DI CARLO FERREIRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração, opostos, em 31/03/2025 (movimentação 263), por PRISMA INTELIGÊNCIA AGRONÔMICA LTDA., BRT PARTICIPAÇÕES LTDA. E LUCAS DE ARAÚJO ROZAS, ao Acórdão (movimentação 253), que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos da sentença prolatada nos autos da ação de dissolução parcial da sociedade por prática de falta grave pelo sócio minoritário com pedido de tutela antecipada de urgência movida em desfavor de LEONARDO VINÍCIUS DI CARLO FERREIRA, ora embargado; assentado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO SÓCIO MINORITÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO POR FALTA GRAVE. APURAÇÃO DE HAVERES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de dissolução parcial de sociedade, com a exclusão do sócio minoritário, a fixação do termo da resolução da sociedade para fins de apuração de haveres e a condenação das partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por julgamento extra petita; (ii) definir a data adequada para apuração dos haveres do sócio excluído; e (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa e a adequação da condenação em honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na sentença, pois o pedido de tutela antecipada, não expressamente analisado antes da sentença, foi corretamente apreciado pelo magistrado, observando o princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492).4. A data fixada para a apuração de haveres respeita o trânsito em julgado da sentença, conforme disposto nos artigos 604 e 605 do CPC, sendo indevida sua alteração para o momento da retirada alegada pelo sócio excluído, por ausência de prova inequívoca de sua concordância com o desligamento.5. A exclusão do sócio minoritário está respaldada em justa causa, evidenciada por condutas contraditórias e inconsistências em transações patrimoniais, em descumprimento às obrigações societárias, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil.6. Não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova documental requerida em alegações finais visa resguardar os princípios da celeridade e da efetividade processual, não havendo prejuízo à parte.7. Correta a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez configurada a sucumbência recíproca.8. Majoração dos honorários recursais, em 3%, visto que ambos os recorrentes foram sucumbentes, impondo-se a aplicação do critério de sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "1. O pedido de tutela antecipada não analisado em fase anterior pode ser apreciado na sentença, sem configurar julgamento extra petita. 2. A apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade deve observar a data do trânsito em julgado da sentença, salvo previsão diversa no contrato social ou consenso entre as partes. 3. A exclusão de sócio minoritário por falta grave deve estar fundamentada em condutas incompatíveis com o dever de lealdade e colaboração na sociedade empresária. 4. O indeferimento de provas requeridas em alegações finais não configura cerceamento de defesa. 5. Configurada a sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser proporcionalmente distribuída entre as partes.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.030; CPC, arts. 85, § 2º, 141, 369, 370, 373, 492 e 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 911; STJ, AgRg no AREsp 417.817/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/03/2015. Em suas razões (movimentação 263), as embargantes alegaram omissão no Acórdão embargado. Os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Inicialmente, cumpre frisar que o Julgador não está adstrito a análise de todas as teses jurídicas suscitadas nos autos e, ainda, que o julgamento em sentido contrário pretendido pela parte não caracteriza omissão a ser sanada. A controvérsia restringe-se à alegada omissão quanto à existência de análise prévia do pedido de tutela provisória relacionado à cláusula de não concorrência, bem como à ausência de fundamentação sobre eventual enriquecimento sem causa do embargado. Da cláusula de não concorrência. As embargantes alegaram a nulidade parcial da sentença por suposto julgamento extra petita, ao argumento de que o pedido de proibição de concorrência foi formulado unicamente em sede de tutela provisória, tendo sido devidamente analisado no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5736085-38. Sustentaram, portanto, que tal questão deve ser excluída do decisum. Todavia, não lhes assistem razão. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido relacionado à vedação de concorrência não foi expressamente apreciado em nenhuma das fases anteriores do processo, razão pela qual foi analisado na sentença. Tal conduta encontra amparo no dever do Magistrado de se pronunciar sobre todas as pretensões deduzidas pelas partes, a fim de evitar omissões que possam comprometer a adequada prestação jurisdicional. Ademais, da análise do Voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5736085-38, observa-se que a questão foi considerada prejudicada, ou seja, não chegou a ser examinada na oportunidade. Com efeito, a pretensão deduzida na petição inicial delimita a lide a ser resolvida, devendo a prestação jurisdicional, substanciada na sentença, acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte autora. Nesse peculiar, uma vez que o pedido de antecipação de tutela não foi expressamente apreciado em fases anteriores, não pode ser simplesmente desconsiderado na sentença, pelo que a sua improcedência resulta, inevitavelmente, na sucumbência parcial da parte autora, ora embargante. Da data para apuração dos haveres. Noutro lado, não prospera o pedido de que a apuração dos haveres do sócio Leonardo deve ter como referência a situação patrimonial da sociedade na data da alegada efetiva retirada, ocorrida em 05/07/2022. Isso porque, não há nos autos prova substancial de que o embargado tenha manifestado concordância inequívoca com seu desligamento da sociedade empresária na reunião realizada em junho de 2022. Aliás, foi ressaltado que os depoimentos prestados pelas partes devem ser analisados com cautela, diante do interesse direto que possuem na controvérsia. Nesse contexto, destaca-se o depoimento de Adriela Lourenço, terceira estranha à lide, que, embora tenha sido ouvida na qualidade de informante em razão de sua atuação como colaboradora da sociedade Prisma, afirmou não ter presenciado nem ouvido qualquer declaração do sócio Leonardo manifestando intenção de se desligar da empresa. Em arremate, o Acórdão embargado seguiu a orientação jurisprudencial dominante de que, ausente previsão contratual em sentido diverso, a data da resolução da sociedade se dá com o trânsito em julgado da sentença que reconhece a dissolução parcial, em consonância com o disposto no artigo 1.031 do Código Civil. Nesse ínterim, a alegação de enriquecimento sem causa constitui mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Feitas essas considerações, não vislumbro guarida à pretensão veiculada pelas embargantes, posto que não restou devidamente comprovado nenhum dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, no decisum embargado. Outrossim, cumpre reiterar, que eventual discordância da análise do Julgador a respeito do caso deve a parte buscar a via recursal própria. Do prequestionamento. É inquestionável que o ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão, ou a decisão, mencione, expressamente, os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. Desnecessária, pois, a análise individual dos artigos de lei trazidos pelas embargantes, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. Sobre o assunto, confira-se o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...).6.De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.(…).(STJ, 6ªTurma,AgRg no AREsp 417.817/ES, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/03/2015.) Do dispositivo. Ante o exposto, conhecidos os embargos de declaração, REJEITO-OS; mantendo incólume o Acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (11)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548076-92.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: PRISMA INTELIGÊNCIA AGRONÔMICA LTDA. E OUTROSEMBARGADO: LEONARDO VINÍCIUS DI CARLO FERREIRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548076-92.2022.8.09.0137, da comarca de Rio Verde, no qual figura como embargantes a PRISMA INTELIGÊNCIA AGRONÔMICA LTDA. e OUTROS, e como embargado LEONARDO VINÍCIUS DI CARLO FERREIRA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Juntada -> Petição

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legal

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