Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5213706-98.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 62.679,66

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALEX FERREIRA DUTRA

CPF

Autor

ALEXSANDRO DA SILVEIRA

CPF

Autor

HELIO JAYRON ALMEIDA FRAZAO

CPF

Autor

ALTIERIS DA SILVA CALDAS

CPF

Autor

ALLAN KARDEC EMANUEL FRANCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/GO 74936·Representa: Autor

SILVIA OPIPARI RAMOS

OAB/GO 25476·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ALEX FERREIRA DUTRA

CPF

Autor

ALEXSANDRO DA SILVEIRA

CPF

Autor

HELIO JAYRON ALMEIDA FRAZAO

CPF

Autor

ALTIERIS DA SILVA CALDAS

CPF

Autor

ALLAN KARDEC EMANUEL FRANCO

CPF

Autor

PRECATORIOS & CIA LTDA - CREDOR CESSIONARIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Intimação Lida

05/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

25/04/2026, 02:10

Intimação Efetivada

25/04/2026, 02:10

Intimação Expedida

25/04/2026, 02:00

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/04/2026, 18:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/08/2025, 12:48

Intimação Lida

15/08/2025, 03:01

Juntada -> Petição

14/08/2025, 10:04

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:15

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:13

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:12

Certidão Expedida

12/08/2025, 10:00

Juntada -> Petição

08/08/2025, 14:23

Juntada -> Petição

08/08/2025, 13:59

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:32

Todas as movimentações(191)

Intimação Lida

05/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

25/04/2026, 02:10

Intimação Efetivada

25/04/2026, 02:10

Intimação Expedida

25/04/2026, 02:00

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/04/2026, 18:11

Documentos

Decisão

•24/11/2020, 20:51

Decisão

•25/10/2021, 18:02

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/08/2025, 12:48

Intimação Lida

15/08/2025, 03:01

Juntada -> Petição

14/08/2025, 10:04

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:15

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:13

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:12

Certidão Expedida

12/08/2025, 10:00

Juntada -> Petição

08/08/2025, 14:23

Juntada -> Petição

08/08/2025, 13:59

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:32

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

05/08/2025, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2025, 17:13

Autos Conclusos

01/08/2025, 12:41

Certidão Expedida

29/07/2025, 13:31

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/07/2025, 13:31

Juntada -> Petição

27/07/2025, 18:38

Certidão de Encaminhamento de Processo

12/03/2025, 14:23

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/03/2025, 14:23

Intimação Lida

10/02/2025, 03:17

Juntada -> Petição

07/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5213706-98.2020.8.09.0051 Par

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 10:58

Intimação Efetivada

30/01/2025, 10:58

Certidão Expedida

30/01/2025, 10:56

Intimação Efetivada

30/01/2025, 10:56

Intimação Expedida

30/01/2025, 10:56

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:48

Certidão Expedida

21/01/2025, 17:29

Certidão Expedida

21/01/2025, 17:28

Intimação Lida

19/11/2024, 03:00

Intimação Efetivada

09/11/2024, 09:53

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2024, 09:53

Intimação Expedida

09/11/2024, 09:53

Intimação Efetivada

09/11/2024, 09:53

Juntada -> Petição

08/11/2024, 10:37

Prazo Decorrido

07/11/2024, 21:54

Autos Conclusos

07/11/2024, 21:54

Intimação Lida

23/09/2024, 03:13

Certidão Expedida

13/09/2024, 14:57

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:57

Juntada -> Petição

11/09/2024, 16:55

Processo Desarquivado

02/09/2024, 16:05

Intimação Efetivada

02/09/2024, 16:05

Certidão Expedida

02/09/2024, 16:05

Juntada -> Petição

02/09/2024, 08:53

Prazo Decorrido

30/08/2024, 13:21

Processo Arquivado

30/08/2024, 13:21

Intimação Lida

30/08/2024, 03:04

Evolução da Classe Processual

20/08/2024, 14:31

Transitado em Julgado

20/08/2024, 14:31

Intimação Efetivada

20/08/2024, 14:31

Intimação Expedida

20/08/2024, 14:31

Intimação Lida

29/07/2024, 03:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/07/2024, 14:46

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:46

Intimação Expedida

18/07/2024, 14:46

Autos Conclusos

29/05/2024, 09:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/05/2024, 08:39

Citação Efetivada

13/05/2024, 03:08

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Contestação

07/05/2024, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 17:53

Intimação Efetivada

03/05/2024, 17:53

Citação Expedida

03/05/2024, 17:53

Autos Conclusos

25/04/2024, 18:47

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/04/2024, 14:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/04/2024, 14:12

Intimação Lida

18/03/2024, 03:03

Intimação Lida

11/03/2024, 03:05

Intimação Efetivada

07/03/2024, 06:58

Intimação Expedida

07/03/2024, 06:58

Intimação Efetivada

07/03/2024, 06:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2024, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/03/2024, 16:34

Certidão Expedida

28/02/2024, 22:30

Intimação Efetivada

28/02/2024, 22:30

Intimação Expedida

28/02/2024, 22:30

Intimação Lida

26/02/2024, 03:03

Certidão Expedida

15/02/2024, 09:53

Intimação Efetivada

15/02/2024, 09:53

Intimação Expedida

15/02/2024, 09:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/02/2024, 11:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/02/2024, 11:16

Intimação Efetivada

08/02/2024, 11:16

Intimação Efetivada

08/02/2024, 11:16

Juntada -> Petição

22/12/2023, 17:49

Autos Conclusos

13/12/2023, 09:13

Juntada -> Petição

22/11/2023, 18:00

Juntada -> Petição

16/11/2023, 15:48

Certidão Expedida

16/11/2023, 07:13

Intimação Efetivada

16/11/2023, 07:13

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2023, 19:05

Intimação Efetivada

14/11/2023, 19:05

Autos Conclusos

13/11/2023, 15:13

Término da Suspensão do Processo

13/11/2023, 15:13

Juntada -> Petição

31/10/2023, 15:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2023, 14:16

Juntada -> Petição

02/10/2023, 13:56

Juntada -> Petição

27/07/2023, 17:51

Certidão Expedida

25/07/2023, 15:13

Intimação Efetivada

25/07/2023, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2023, 14:06

Intimação Efetivada

25/07/2023, 14:06

Autos Conclusos

10/07/2023, 11:22

Certidão Expedida

10/07/2023, 11:22

Intimação Efetivada

27/06/2023, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 13:57

Autos Conclusos

23/06/2023, 12:24

Recurso Autuado

23/06/2023, 12:23

Recurso Distribuído

23/06/2023, 11:02

Recurso Distribuído

23/06/2023, 11:02

Juntada -> Petição

14/06/2023, 10:57

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2023, 19:14

Intimação Efetivada

05/06/2023, 19:14

Juntada de Documento

20/04/2023, 09:13

Autos Conclusos

20/03/2023, 22:25

Certidão Expedida

20/03/2023, 22:25

Juntada -> Petição

17/03/2023, 12:58

Juntada de Documento

14/03/2023, 16:49

Término da Suspensão do Processo

04/02/2023, 23:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2022, 11:19

Certidão Expedida

06/12/2022, 11:18

Intimação Efetivada

06/12/2022, 11:18

Juntada -> Petição

24/11/2022, 18:29

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

11/10/2022, 23:50

Autos Conclusos

10/10/2022, 23:45

Juntada -> Petição

07/10/2022, 11:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2022, 20:21

Intimação Efetivada

05/10/2022, 20:21

Autos Conclusos

28/09/2022, 09:09

Certidão Expedida

28/09/2022, 09:09

Juntada -> Petição -> Embargos

26/09/2022, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2022, 15:35

Intimação Efetivada

19/09/2022, 15:35

Autos Conclusos

03/08/2022, 18:24

Certidão Expedida

03/08/2022, 18:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/07/2022, 09:30

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/06/2022, 18:36

Intimação Efetivada

28/06/2022, 18:36

Autos Conclusos

20/06/2022, 14:57

Troca de Responsável

09/06/2022, 11:10

Juntada -> Petição

08/06/2022, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

01/06/2022, 19:06

Intimação Efetivada

01/06/2022, 19:06

Troca de Responsável

01/06/2022, 12:47

Autos Conclusos

31/05/2022, 15:53

Certidão Expedida

31/05/2022, 15:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

30/05/2022, 16:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

17/05/2022, 19:51

Intimação Efetivada

17/05/2022, 19:51

Autos Conclusos

03/05/2022, 16:21

Juntada -> Petição

28/04/2022, 14:26

Intimação Lida

16/04/2022, 19:29

Intimação Não Efetivada

15/04/2022, 17:55

Intimação Lida

14/04/2022, 08:24

Intimação Não Efetivada

09/04/2022, 19:40

Intimação Expedida

07/04/2022, 20:37

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:28

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:28

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:28

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:24

Juntada de Documento

05/04/2022, 14:09

Certidão Expedida

01/04/2022, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2022, 17:22

Autos Conclusos

11/03/2022, 09:02

Certidão Expedida

11/03/2022, 09:01

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2021, 18:02

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:02

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:02

Mudança de Classe

25/06/2021, 16:27

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 11:27

Autos Conclusos

21/05/2021, 10:48

Mudança de Classe

21/05/2021, 10:46

Juntada -> Petição

03/12/2020, 11:55

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2020, 20:51

Intimação Efetivada

24/11/2020, 20:51

Intimação Efetivada

24/11/2020, 20:51

Autos Conclusos

02/07/2020, 18:35

Juntada -> Petição

12/06/2020, 15:53

Certidão Expedida

26/05/2020, 19:48

Intimação Efetivada

26/05/2020, 19:48

Intimação Efetivada

26/05/2020, 19:48

Processo Distribuído

11/05/2020, 16:33

Peticão Enviada

11/05/2020, 16:33

Despacho

•30/03/2022, 17:22

Relatório e Voto

•04/04/2022, 19:45

Sentença

•17/05/2022, 19:51

Decisão

•01/06/2022, 19:06

Decisão

•28/06/2022, 18:36

Sentença

•19/09/2022, 15:35

Sentença

•05/10/2022, 20:21

Decisão

•11/10/2022, 23:50

Relatório e Voto

•13/03/2023, 10:18

Decisão

•05/06/2023, 19:14

Despacho

•27/06/2023, 13:57

Despacho

•25/07/2023, 14:06

Despacho

•14/11/2023, 19:05

Todos os documentos(22)

Decisão

•24/11/2020, 20:51

Decisão

•25/10/2021, 18:02

Despacho

•30/03/2022, 17:22

Relatório e Voto

•04/04/2022, 19:45

Sentença

•17/05/2022, 19:51

Decisão

•01/06/2022, 19:06

Decisão

•28/06/2022, 18:36

Sentença

•19/09/2022, 15:35

Sentença

•05/10/2022, 20:21

Decisão

•11/10/2022, 23:50

Relatório e Voto

•13/03/2023, 10:18

Decisão

•05/06/2023, 19:14

Despacho

•27/06/2023, 13:57

Despacho

•25/07/2023, 14:06

Despacho

•14/11/2023, 19:05

Despacho

•08/02/2024, 11:16

Relatório e Voto

•05/03/2024, 13:33

Decisão

•03/05/2024, 17:53

Sentença

•18/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:05

Decisão

•09/11/2024, 09:53

Decisão

•05/08/2025, 17:13