Execução de Título Extrajudicial 0225649-83.2012.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 48.280,66

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão Expedida

04/05/2026, 16:14

Certidão Expedida

12/02/2026, 14:42

Certidão Expedida

10/11/2025, 12:38

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2025, 14:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2025, 14:00

Autos Conclusos

09/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

09/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:11

Juntada de Documento

16/05/2025, 16:04

Certidão Expedida

12/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 13:38

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:38

Todas as movimentações(151)

Certidão Expedida

04/05/2026, 16:14

Certidão Expedida

12/02/2026, 14:42

Certidão Expedida

10/11/2025, 12:38

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2025, 14:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2025, 14:00

Autos Conclusos

09/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

09/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:11

Juntada de Documento

16/05/2025, 16:04

Certidão Expedida

12/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 13:38

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0225649-83.2012.8.09.0115 Polo ativo: Coop. Mista Agrop. Dos Prod. Rurais De Orizona Polo passivo: Joao Bosco Mesquita Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor bloqueado, evento nº 140, pesquisa de bens do executado via sistema renajud, infojud, cnib, srei, sniper e inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via serasajud (evento nº 143). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. I- ALVARÁ A parte exequente pretende o levantamento dos valores bloqueados no evento nº 140. Entretanto, verifico que não há valores bloqueados/transferidos à conta judicial, tendo ocorrido o bloqueio do valor de R$ 121,91 no dia 10/01/2025, mas subsequentemente, no dia 17/02/2025, o desbloqueio. Portanto, INDEFIRO o requerimento do exequente. II- RENAJUD e INFOJUD Autorizo o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do executado, via RENAJUD e, ainda, pesquisa de bens via INFOJUD. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, ficando as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento. III - CNIB O Provimento n.º 39/2014 do CNJ estabelece que o sistema CNIB se destina a dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens do devedor em execuções cíveis. A Súmula n.º 77 do TJGO reforça essa interpretação, ao afirmar que a CNIB não pode ser utilizada como instrumento de busca de patrimônio do devedor em execução forçada, sendo restrita às medidas previstas em legislação específica. A jurisprudência deste Tribunal confirma a inviabilidade de utilização do CNIB para localizar bens em execuções cíveis, uma vez que o sistema não tem a finalidade de auxiliar a pesquisa patrimonial, mas de dar publicidade a indisponibilidades já decretadas, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL. DIREITO FUNDAMENTAL. INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CCS-BACEN. SREI. 1 ? O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural. 2 ? A quebra do sigilo bancário ou fiscal representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais. No caso, não se constata nenhum elemento que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte dos devedores, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. 3 ? O entendimento desta Corte é no sentido de que o SIMBA tem por objetivo apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, situação diversa da dos autos, bem como que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB não se destina à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). De igual forma, a busca de bens via SREI não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. 4 ? O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS ?Bacen) é um sistema que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Assim, como já foram promovidas várias diligências infrutíferas pela credora no intuito de ver o adimplemento da obrigação (incluindo consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, SNIPER E SREI), a requisição de informações via CCS ?Bacen constitui medida cabível ao caso, mormente porque no referido cadastro não contém dados de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5416098-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Portanto, o sistema CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, este nada mais é do que um mecanismo de intercâmbio de informações sobre indisponibilidades já decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica de imóveis, não se prestando como meio de busca ou localização de bens do devedor, encargo exclusivo do credor. Do exposto, INDEFIRO o pedido de Indisponibilidade de Bens do Executado e Registro no Sistema CNIB. IV - SREI Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço, “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Além do mais, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Outrossim, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta via SREI (Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis). V - SNIPER Sabe-se que as plataformas digitais têm sido utilizadas em todo o país como o meio mais ágil e funcional de estabelecer o vínculo entre o Poder Judiciário e os demais órgãos de informação, facilitando a tramitação de ofícios e outras diligências. Dentre elas, está justamente o SNIPER, usada como apoio nos processos para investigação patrimonial centralizada e unificada. A propósito, extrai-se o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a seguinte informação acerca do aludido sistema: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/) Desse modo, percebe-se que o propósito desse novo mecanismo consiste em facilitar a localização dos ativos dos executados - mediante a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas pelo cruzamento de bases de dados diversas -, auxiliando e reduzindo o trabalho do judiciário e, consequentemente, contribuindo para a celeridade dos processos em trâmite. Ademais, é fato notório que o este Tribunal de Justiça se integrou à Plataforma Digital do Poder Judiciário (https://marketplace.pdpj.jus.br/), mantida pelo CNJ, motivo pelo qual os juízes de direito já têm acesso ao Sniper. Assim sendo, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Na mesma direção, converge a lição do Sodalício Goiano e dos Tribunais Pátrios (grifou-se): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE PESQUISA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.O CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, ferramenta que visa agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. 3.A CGJ desta Corte, através do Ofício Circular nº 286/2022 cientificou a disponibilização do referido sistema através de convênio com o TJGO. 4.Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. 5.Existente convênio deste Tribunal de Justiça com a ferramenta disponibilizada pelo CNJ, impõe-se a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52127780420238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0077980-36.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.03.2023)(TJ-PR - AI: 00779803620228160000 Faxinal 0077980-36.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/03/2023, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. VI- SERASAJUD O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes: Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Ademais, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, é tranquilamente aceito no TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632-74.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do nome do réu em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD. Advirto à parte exequente ser sua responsabilidade informar este juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação. VII- DO PAGAMENTO DE CUSTAS/REMESSA CACE Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimentos das custas para utilização dos sistemas conveniados. Recolhidas as custas necessárias, REMETA-SE os autos ao CACE para proceder buscas via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome da parte executada, JOÃO BOSCO MESQUITA (CPF 242.481.931-91), nos órgãos de proteção ao credito via SERASAJUD. Acostadas as pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 07:15

Intimação Efetivada

30/04/2025, 07:15

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:07

Juntada -> Petição

26/02/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 10:22

Juntada de Documento

17/02/2025, 09:39

Certidão Expedida

10/01/2025, 12:55

Juntada de Documento

11/12/2024, 09:46

Certidão Expedida

11/10/2024, 12:59

Juntada -> Petição

10/10/2024, 19:43

Certidão Expedida

10/10/2024, 13:08

Intimação Efetivada

10/10/2024, 13:08

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 21:16

Intimação Efetivada

23/09/2024, 21:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/07/2024, 10:19

Autos Conclusos

09/07/2024, 13:09

Intimação Efetivada

27/06/2024, 12:44

Intimação Efetivada

27/06/2024, 12:44

Certidão Expedida

27/06/2024, 12:44

Intimação Efetivada

27/06/2024, 12:43

Término da Suspensão do Processo

26/06/2024, 18:08

Certidão Expedida

16/04/2024, 14:39

Certidão Expedida

11/01/2024, 12:58

Certidão Expedida

03/10/2023, 12:26

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2023, 19:59

Intimação Efetivada

26/06/2023, 19:59

Juntada de Documento

21/06/2023, 19:34

Autos Conclusos

09/05/2023, 16:30

Juntada -> Petição

09/05/2023, 07:09

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2023, 17:06

Intimação Efetivada

05/05/2023, 17:06

Autos Conclusos

11/04/2023, 15:03

Troca de Responsável

11/04/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2023, 13:27

Autos Conclusos

04/04/2023, 14:16

Troca de Responsável

04/04/2023, 14:16

Decisão -> Declaração -> Suspeição

04/04/2023, 07:56

Intimação Efetivada

04/04/2023, 07:56

Autos Conclusos

29/03/2023, 15:22

Juntada -> Petição

29/03/2023, 11:40

Certidão Expedida

23/02/2023, 14:17

Certidão Expedida

25/11/2022, 13:09

Certidão Expedida

04/10/2022, 16:07

Certidão Expedida

30/09/2022, 13:27

Certidão Expedida

31/08/2022, 14:40

Certidão Expedida

05/08/2022, 13:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2022, 13:27

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

15/06/2022, 18:58

Intimação Efetivada

15/06/2022, 18:58

Autos Conclusos

15/06/2022, 13:34

Intimação Efetivada

24/05/2022, 14:40

Juntada -> Petição

24/05/2022, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2022, 17:20

Intimação Efetivada

17/05/2022, 17:20

Autos Conclusos

06/05/2022, 16:08

Juntada -> Petição

05/05/2022, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2022, 13:37

Intimação Efetivada

28/04/2022, 13:37

Autos Conclusos

27/04/2022, 13:36

Intimação Efetivada

14/03/2022, 14:19

Juntada -> Petição

11/03/2022, 19:30

Juntada -> Petição

11/03/2022, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 15:02

Intimação Efetivada

02/03/2022, 15:02

Autos Conclusos

07/02/2022, 16:04

Juntada -> Petição -> Resposta

07/02/2022, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2022, 16:44

Intimação Efetivada

31/01/2022, 16:44

Autos Conclusos

12/11/2021, 16:59

Certidão Expedida

12/11/2021, 16:59

Intimação Efetivada

13/10/2021, 18:44

Juntada -> Petição

13/10/2021, 15:44

Juntada de Documento

28/09/2021, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 14:00

Intimação Efetivada

21/09/2021, 14:00

Autos Conclusos

02/07/2021, 13:59

Juntada de Documento

20/05/2021, 15:34

Juntada -> Petição -> Resposta

19/05/2021, 07:18

Certidão Expedida

13/05/2021, 16:54

Intimação Efetivada

13/05/2021, 16:54

Juntada de Documento

01/03/2021, 15:36

Certidão Expedida

28/01/2021, 09:38

Intimação Efetivada

28/01/2021, 09:38

Juntada de Documento

19/10/2020, 17:22

Juntada de Documento

30/09/2020, 08:25

Documento Expedido

07/05/2020, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2020, 14:41

Intimação Efetivada

15/04/2020, 14:41

Certidão Expedida

07/04/2020, 13:58

Autos Conclusos

07/04/2020, 13:57

Juntada -> Petição

03/04/2020, 18:05

Juntada -> Petição

03/04/2020, 18:01

Juntada de Documento

25/03/2020, 15:57

Certidão Expedida

17/02/2020, 08:31

Intimação Efetivada

17/02/2020, 08:31

Juntada -> Petição

05/11/2019, 20:27

Juntada de Documento

05/11/2019, 10:10

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2019, 17:35

Intimação Efetivada

03/10/2019, 17:35

Intimação Efetivada

03/10/2019, 17:35

Autos Conclusos

19/09/2019, 11:23

Audiência de Conciliação Cejusc

29/05/2019, 11:14

Recebimento do CEJUSC

29/05/2019, 11:14

Remessa

29/05/2019, 11:14

Audiência do art. 334 CPC

29/05/2019, 11:14

Remessa para o CEJUSC

29/05/2019, 11:14

Juntada -> Petição

29/05/2019, 10:04

Juntada -> Petição

28/05/2019, 14:01

Juntada -> Petição

14/05/2019, 16:36

Intimação Efetivada

10/05/2019, 15:48

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/05/2019, 14:30

Audiência de Conciliação Cejusc

10/05/2019, 14:29

Intimação Efetivada

10/05/2019, 14:29

Certidão de Encaminhamento de Processo

10/05/2019, 07:37

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/05/2019, 07:37

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2019, 16:28

Intimação Efetivada

24/04/2019, 16:28

Autos Conclusos

28/02/2019, 12:43

Certidão Expedida

28/02/2019, 12:43

Juntada -> Petição

24/10/2018, 16:41

Certidão Expedida

11/10/2018, 13:34

Intimação Efetivada

11/10/2018, 13:34

Juntada de Documento

10/10/2018, 09:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/04/2018, 18:43

Juntada -> Petição

19/04/2018, 14:57

Intimação Efetivada

05/04/2018, 14:16

Certidão Expedida

05/04/2018, 14:16

Intimação Efetivada

23/01/2018, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

22/12/2017, 11:03

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:07

Processo Distribuído

28/11/2017, 09:15

Autos Conclusos

28/11/2017, 09:15

Peticão Enviada

28/11/2017, 09:15

Processo Distribuído

28/11/2017, 09:15

Documentos

Despacho

•22/12/2017, 11:03

Despacho

•24/04/2019, 16:28

Decisão

•03/10/2019, 17:35

Despacho

•04/11/2019, 16:02

Relatório e Voto

•23/03/2020, 22:27

Decisão

•15/04/2020, 14:41

Decisão Monocrática

•28/09/2020, 15:31

Decisão Monocrática

•16/10/2020, 18:50

Relatório e Voto

•22/02/2021, 11:04

Despacho

•21/09/2021, 14:00

Despacho

•31/01/2022, 16:44

Decisão

•02/03/2022, 15:02

Despacho

•28/04/2022, 13:37

Despacho

•17/05/2022, 17:20

Decisão

•15/06/2022, 18:58

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/12/2017, 11:03

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Decisão Monocrática

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Decisão Monocrática

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Decisão

•05/05/2023, 17:06

Decisão Monocrática

•21/06/2023, 18:59

Decisão

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•23/09/2024, 21:16

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Decisão

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