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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 18.499,86

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

11/04/2025, 18:44

Processo Arquivado

11/04/2025, 18:44

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/03/2025 14:35:21))

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ivo Gomes Luiz Domingos Advogado: Janaina Lopes Leal Recorrido: Depar Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5774963-28.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia/GO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivo Gomes Luiz Domingos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/03/2025 14:35:21)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/03/2025 14:35:21)

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00)

Declaração de Voto Fernando César Rodrigues Salgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/01/2025 10:51:31))

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivo Gomes Luiz Domingos (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. (Referente à Mov. - )

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