Execução de Título Extrajudicial 5810736-52.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.565,21

Órgão julgador

Formoso - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/08/2025, 14:03

Juntada de Documento

11/08/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 15:03

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 19:53

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

17/07/2025, 16:18

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:18

Audiência de Conciliação

15/07/2025, 11:31

Autos Conclusos

15/07/2025, 11:28

Juntada -> Petição

15/07/2025, 08:29

Intimação Expedida

11/07/2025, 22:33

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:56

Juntada de Documento

08/07/2025, 21:47

Intimação Expedida

02/07/2025, 22:30

Todas as movimentações(66)

Processo Arquivado

11/08/2025, 14:03

Juntada de Documento

11/08/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 15:03

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 19:53

Intimação Efetivada

17/07/2025, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

17/07/2025, 16:18

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:18

Audiência de Conciliação

15/07/2025, 11:31

Autos Conclusos

15/07/2025, 11:28

Juntada -> Petição

15/07/2025, 08:29

Intimação Expedida

11/07/2025, 22:33

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:56

Juntada de Documento

08/07/2025, 21:47

Intimação Expedida

02/07/2025, 22:30

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:24

Audiência de Conciliação

27/06/2025, 14:17

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 19:59

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:01

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:01

Certidão Expedida

26/05/2025, 16:53

Juntada -> Petição

05/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5810736-52.2024.8.09.0046Polo Ativo: Fatima Modas LtdaPolo Passivo: Maria Aparecida da Silva DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada foi citada e quedou-se inerte, não efetuando o pagamento da dívida até a presente data.Foi determinada a restrição via Sisbajud, de modo que houve a penhora parcial e o levantamento do valor por alvará.Inicialmente, a parte exequente deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, anexar a planilha de cálculo atualizada e considerando a amortização nos autos. Cumpre registrar que não há honorários sucumbenciais em Juizado Especial Cível e também não há multa de 10% na Execução de Título, haja vista ser um procedimento próprio.Após o cumprimento da diligência, dou o normal e regular andamento ao feito. 1. Tendo em vista a inexistência de pagamento até a presente data e considerando o extenso lapso temporal de algumas diligências expropriatórias realizadas anteriormente, APLICO o Enunciado 147 do FONAJE. Assim, DETERMINO a adoção dos seguintes atos expropriatórios. 2. Encaminhe-se o feito para a CENTRAL DO SISBAJUD (CACE ou SERVENTIA) a fim de que proceda restrição online, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, e a planilha atualizada nos autos, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “Teimosinha”, prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo o CACE ou a SERVENTIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). 2.2. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Em caso de penhora de valor ínfimo de até R$ 2,00 (dois reais), proceder o desbloqueio. Noutro giro, tratando-se de valores penhorados acima de R$ 2,00 (dois reais), ordeno a imediata transferência para conta judicial, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC, art. 805), o que beneficia ambos os polos.2.3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso.2.4. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 2.5. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado nos autos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA e DETERMINO a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO) em favor da parte exequente, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito (caso tenha). 2.6. A parte exequente deverá juntar planilha atualizada, considerando a amortização, ou o feito ser remetido à Contadoria Judicial, caso a parte não tenha advogado nos autos.3. Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENOPES - RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição de transferência e circulação inerente ao presente processo. 3.1. A penhora de veículo, segundo o Código de Processo Civil, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição (transferência e circulação) no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do Código de Processo Civil ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). 3.2. Assim, retornando os autos da CENOPES – RENAJUD e tendo havido restrição de veículos, DETERMINO a expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), e ainda intimação da parte executada, caso cumprido o mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 3.3. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados nos autos.3.4. Caso o Oficial de Justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ e/ou a CENOPES proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação. 3.5. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já DETERMINO o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ ou CENOPES. 3.6. Se a parte exequente indicar veículos em posse da executada, DESDE JÁ DEFIRO a penhora, avaliação e remoção, devendo ser aplicados os mesmos comandos dos números 3.2, 3.3 e 3.4.4. Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB e INFOJUD, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Remetam-se à Central para tais diligências.5. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do(s) veículo(s) ou redução da penhora do móvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 5.1. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução. 6. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrições de veículos, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.7. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do Código de Processo Civil.8. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de restrição via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 3 (três) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração/comprovação de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo.9. Por fim, FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS:9.1. A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;9.2. A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;9.3. A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;9.4. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;9.5. A suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 9.6. A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 10. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 11. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Decisão -> deferimento

29/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:32

Autos Conclusos

16/04/2025, 18:22

Juntada de Documento

04/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão -

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:20

Decisão -> Indeferimento

31/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

11/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

10/03/2025, 17:13

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:04

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 11:38

Ofício Efetivado

07/03/2025, 16:09

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2025, 10:36

Autos Conclusos

06/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/02/2025, 10:51

Intimação Efetivada

17/02/2025, 10:51

Intimação Efetivada

28/01/2025, 17:36

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

28/01/2025, 17:10

Penhora Não Realizada

08/01/2025, 17:08

Juntada -> Petição

16/12/2024, 19:57

Autos Conclusos

13/12/2024, 11:49

Certidão Expedida

13/12/2024, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 16:26

Intimação Efetivada

03/12/2024, 16:26

Autos Conclusos

29/11/2024, 14:35

Certidão Expedida

29/11/2024, 14:35

Intimação Efetivada

29/11/2024, 14:35

Decisão -> deferimento

13/11/2024, 17:07

Autos Conclusos

08/11/2024, 11:31

Juntada -> Petição

07/11/2024, 17:53

Certidão Expedida

05/11/2024, 16:31

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:31

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:31

Mandado Cumprido

03/10/2024, 09:58

Mandado Expedido

12/09/2024, 12:38

Decisão -> deferimento

23/08/2024, 15:04

Processo Distribuído

22/08/2024, 15:56

Autos Conclusos

22/08/2024, 15:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/08/2024, 15:56

Peticão Enviada

22/08/2024, 15:56

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 15:04

Decisão

•13/11/2024, 17:07

Despacho

•03/12/2024, 16:26

Decisão

•28/01/2025, 17:10

Despacho

•10/03/2025, 11:38

Decisão

•31/03/2025, 19:30

Decisão

•29/04/2025, 18:32

Despacho

•23/06/2025, 19:59

Sentença

•17/07/2025, 16:18

30/04/2025, 00:00