Procedimento do Juizado Especial Cível 5115274-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5115274-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5115274-68.2025.8.09.0051Requerente: Dyego Soares De Andrade MeloRequerido(a): Brb Banco De Brasilia SaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por Dyego Soares de Andrade Melo em face de Brb Banco de Brasilia Sa, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Aduz a parte reclamante, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa reclamada por dívida desconhecida.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (evento 15).Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre ressaltar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições financeiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).”Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC).Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente.A preliminar de incompetência absoluta apresentada pela parte ré fundamenta-se na alegação de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é pertencente ao Banco Central do Brasil, autarquia federal, e, por conseguinte, seria necessária a inclusão do BACEN no polo passivo da demanda, deslocando a competência para a Justiça Federal.No entanto, para ser configurada a competência da Justiça Federal, é imprescindível a presença de ente federal no polo passivo da demanda, o que, no caso concreto, não ocorre. A mera referência ao SCR, gerido pelo BACEN, não impõe a necessidade de inclusão desta autarquia federal como parte na lide.Com relação às preliminares de ausência de interesse de agir, bem como ausência de pretensão resistida, tem-se que o acesso ao Poder Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, à luz do artigo 5ª, XXXV que trata da inafastabilidade da jurisdição, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito.Tecidas tais considerações e não havendo mais preliminares, adentro ao mérito.Conforme se vislumbra, o cerne da discussão repousa na existência ou não de relação contratual entre os litigantes, negada pela parte autora.No presente caso, em se tratando de demanda proposta em face de estabelecimento que procedeu à inscrição apontada como indevida, recai sobre esta, a fornecedora, o ônus para demonstrar a existência negocial, posto que é quem tem em seu poder os elementos técnicos que podem esclarecer os fatos narrados no processo no que concerne à existência da suposta relação jurídica envolvendo os demandantes, restando evidenciada a sua superioridade processual probatória.Ao se alegar a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova naturalmente não é da parte autora, pois seria impossível demonstrar que não celebrou o contrato em questão, eis que se trata de prova de fato negativo.Assim, caberia a parte requerida demonstrar a existência do referido negócio, revelando-se suficiente uma simples apresentação das cópias do instrumento negocial, documentos pessoais do contratante eventualmente exigidos e arquivados, enfim, uma gama de possíveis instrumentos que poderiam demonstrar a existência do negócio e que deveriam constar nos arquivos da parte requerida, bem como a cessão do direito.Contudo, mesmo a parte requerida apresentando documentos nos autos, estes não corroboram para confirmar a existência da relação negocial, sendo que, instado a se manifestar quanto ao interesse na constituição de outras provas, pleiteou o julgamento antecipado da lide.Situação que revela que a suposta relação jurídica entabulada pelas partes de fato nunca existiu, de forma que, acolho o pleito para declarar a inexistência de dívida.O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento.Entretanto, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".E no caso em apreço existe negativação anterior ao débito questionado, em nome da parte requerida, portanto a medida cabível é improcedência do dano morais.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais e:a) Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 5.845,83 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), indicado na inicial;b) Determino à parte requerida, caso ainda não o tenha feito, que promova a exclusão dos dados da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que se refira ao débito discutido nestes autos.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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