Execução de Título Extrajudicial 0228241-59.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 26.465,51

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2026, 15:53

Intimação Efetivada

22/04/2026, 22:20

Intimação Efetivada

22/04/2026, 22:20

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2026, 22:13

Intimação Expedida

22/04/2026, 22:13

Autos Conclusos

16/04/2026, 18:04

Juntada -> Petição

13/04/2026, 18:07

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:20

Ofício Respondido

13/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:11

Juntada -> Petição

10/04/2026, 07:08

Intimação Efetivada

09/04/2026, 12:42

Intimação Expedida

09/04/2026, 12:27

Ofício Respondido

09/04/2026, 12:27

Juntada -> Petição

25/03/2026, 19:55

Todas as movimentações(315)

Processo Arquivado

23/04/2026, 15:53

Intimação Efetivada

22/04/2026, 22:20

Intimação Efetivada

22/04/2026, 22:20

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2026, 22:13

Intimação Expedida

22/04/2026, 22:13

Autos Conclusos

16/04/2026, 18:04

Juntada -> Petição

13/04/2026, 18:07

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:20

Ofício Respondido

13/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:11

Juntada -> Petição

10/04/2026, 07:08

Intimação Efetivada

09/04/2026, 12:42

Intimação Expedida

09/04/2026, 12:27

Ofício Respondido

09/04/2026, 12:27

Juntada -> Petição

25/03/2026, 19:55

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:52

Ato Ordinatório

25/03/2026, 17:23

Intimação Expedida

25/03/2026, 17:23

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:12

Intimação Efetivada

18/03/2026, 14:16

Intimação Efetivada

18/03/2026, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2026, 13:08

Intimação Expedida

18/03/2026, 13:08

Autos Conclusos

17/03/2026, 15:14

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:09

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:21

Juntada de Documento

11/03/2026, 14:53

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:53

Juntada -> Petição

03/03/2026, 12:14

Intimação Efetivada

03/03/2026, 08:41

Intimação Expedida

03/03/2026, 08:37

Juntada de Documento

02/03/2026, 09:05

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:32

Juntada -> Petição

18/02/2026, 08:40

Intimação Efetivada

13/02/2026, 15:12

Ato Ordinatório

13/02/2026, 15:00

Intimação Expedida

13/02/2026, 15:00

Juntada -> Petição

10/02/2026, 12:08

Intimação Efetivada

09/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

09/02/2026, 14:35

Intimação Expedida

09/02/2026, 14:35

Juntada -> Petição

05/02/2026, 18:24

Intimação Efetivada

05/02/2026, 15:33

Intimação Expedida

05/02/2026, 15:01

Juntada de Documento

05/02/2026, 15:01

Juntada -> Petição

29/01/2026, 15:54

Intimação Efetivada

28/01/2026, 10:52

Intimação Expedida

28/01/2026, 10:48

Juntada de Documento

04/12/2025, 15:44

Alvará Expedido

02/12/2025, 19:15

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:46

Juntada de Documento

02/12/2025, 15:23

Juntada -> Petição

19/11/2025, 17:39

Intimação Efetivada

19/11/2025, 16:55

Intimação Expedida

19/11/2025, 16:04

Juntada de Documento

19/11/2025, 08:32

Certidão Expedida

17/11/2025, 13:29

Intimação Efetivada

03/11/2025, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 13:43

Intimação Expedida

03/11/2025, 13:42

Autos Conclusos

31/10/2025, 14:30

Decorrido Prazo

31/10/2025, 14:29

Juntada -> Petição

16/10/2025, 18:12

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:17

Intimação Efetivada

16/10/2025, 16:25

Intimação Efetivada

16/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

16/10/2025, 15:55

Juntada de Documento

15/10/2025, 15:16

Juntada de Documento

10/10/2025, 17:22

Juntada de Documento

12/09/2025, 15:57

Alvará Expedido

12/09/2025, 01:50

Certidão Expedida

11/09/2025, 13:49

Juntada de Documento

11/09/2025, 13:44

Certidão Expedida

08/09/2025, 12:14

Intimação Efetivada

05/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

05/09/2025, 14:57

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:56

Juntada -> Petição

04/09/2025, 18:10

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:41

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2025, 13:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:23

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:45

Juntada -> Petição

02/09/2025, 11:49

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:45

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:45

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:22

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:44

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:01

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:53

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:52

Audiência de Conciliação

28/07/2025, 17:18

Certidão Expedida

23/07/2025, 10:20

Juntada de Documento

21/07/2025, 16:10

Alvará Expedido

21/07/2025, 14:27

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:27

Juntada de Documento

21/07/2025, 14:23

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

10/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

27/06/2025, 10:41

Intimação Efetivada

27/06/2025, 10:41

Certidão Expedida

27/06/2025, 10:38

Certidão Expedida

27/06/2025, 10:38

Intimação Expedida

27/06/2025, 10:38

Audiência de Conciliação

27/06/2025, 10:38

Intimação Expedida

27/06/2025, 10:38

Juntada de Documento

26/06/2025, 15:40

Autos Conclusos

25/06/2025, 14:27

Juntada -> Petição

25/06/2025, 12:20

Intimação Efetivada

25/06/2025, 05:52

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 16:27

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:27

Autos Conclusos

24/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:05

Juntada de Documento

20/05/2025, 06:49

Intimação Efetivada

20/05/2025, 06:48

Certidão Expedida

20/05/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Execução de título extrajudicial. Valor irrisório. Não hipótese de impenhorabilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de restrição de circulação e transferência de veículo objeto de penhora em execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação. O bem constrito consiste em automóvel de valor inferior à totalidade do débito exequendo, já em curso de pagamento via desconto em folha. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel quando seu valor é inferior ao montante executado, havendo pagamento parcelado da dívida. III. Razões de decidir3. A existência de dívida pendente justifica a penhora de bem com valor inferior ao total executado, sobretudo quando se trata de tentativa frutífera de localização patrimonial da parte devedora.4. O art. 836 do CPC refere-se às hipóteses em que os custos da excussão superam o valor do bem, o que não se verifica no caso concreto.5. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a impenhorabilidade com base apenas na desproporção entre valor do bem e o débito, reconhecendo a viabilidade de penhora em tais condições quando há expressão econômica relevante.6. A manutenção da penhora atende ao princípio da efetividade da execução e à proteção do direito creditício. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora sobre bem de valor inferior ao montante executado é válida quando não caracterizada onerosidade excessiva e demonstrada sua utilidade à satisfação do crédito.” “2. O art. 836 do CPC restringe-se às hipóteses em que o produto da execução não ultrapassa os custos da excussão.” ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 836. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.554/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5191542-71.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 16.05.2022, DJe 16.05.2022. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192864.24.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ATHARA ESTER SOARES SOUZA CARVALHO.AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Execução de título extrajudicial. Valor irrisório. Não hipótese de impenhorabilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de restrição de circulação e transferência de veículo objeto de penhora em execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais de pós-graduação. O bem constrito consiste em automóvel de valor inferior à totalidade do débito exequendo, já em curso de pagamento via desconto em folha. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel quando seu valor é inferior ao montante executado, havendo pagamento parcelado da dívida. III. Razões de decidir3. A existência de dívida pendente justifica a penhora de bem com valor inferior ao total executado, sobretudo quando se trata de tentativa frutífera de localização patrimonial da parte devedora.4. O art. 836 do CPC refere-se às hipóteses em que os custos da excussão superam o valor do bem, o que não se verifica no caso concreto.5. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a impenhorabilidade com base apenas na desproporção entre valor do bem e o débito, reconhecendo a viabilidade de penhora em tais condições quando há expressão econômica relevante.6. A manutenção da penhora atende ao princípio da efetividade da execução e à proteção do direito creditício. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora sobre bem de valor inferior ao montante executado é válida quando não caracterizada onerosidade excessiva e demonstrada sua utilidade à satisfação do crédito.” “2. O art. 836 do CPC restringe-se às hipóteses em que o produto da execução não ultrapassa os custos da excussão.” ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 836. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.554/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5191542-71.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 16.05.2022, DJe 16.05.2022. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5192864.24.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Agravante ATHARA ESTER SOARES SOUZA CARVALHO e Agravado FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192864.24.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ATHARA ESTER SOARES SOUZA CARVALHO.AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto relatório constante nos autos. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por ATHARA ESTER SOARES SOUZA CARVALHO, em face de decisão (movimentação nº 158) proferido pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. I. Caso em exame Cuida-se na origem de ação de execução de título extrajudicial, fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, relacionado à prestação de serviços de pós-graduação, denominado LLM em Direito Empresarial. Na movimentação nº 08 – doc. 02, consta o valor atualizado da execução, cuja quantia é de R$ 32.155,17 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). Na movimentação nº 154, a executada requereu a liberação da restrição total (circulação e transferência) do veículo Chevrolet Classic, placa NWD8875, ano de fabricação 2010, chassi de nº 9BGU19F0BB202057, Renavam 00251358283. Tramitado o feito o julgador a quo proferiu decisum, in verbis: “(…). De início, da análise das alegações apresentadas pela executada, entendo que não merecem prosperar. Consoante entendimento jurisprudencial, o executado possui o ônus de comprovar cabalmente a onerosidade da penhora. (…). No caso, a executada não se desincumbiu de seu ônus, visto que não apresentou provas de suas alegações. Portanto, indefiro o pedido de evento 154. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 134 e remeta-se os autos à Cenopes para desbloqueio da importância de R$ 1.528,81 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Deverá a Cenopes, ainda, proceder com a transferência da quantia de R$ 1.228,57 (um mil, duzentos e vinte oito reais e cinquenta e sete centavos) para conta judicial vinculada a este feito. Após a transferência, expeça-se alvará em favor dos advogados do exequente, quais sejam, Marcelo Carmo Godinho, CPF nº 510.098.891-68, e Liliana Carmo Godinho, CPF nº 434.719.001-87, titulares da conta nº 10.960-6, operação 013, agência 2234, da Caixa Econômica Federal, para os fins de levantarem o montante de R$ 1.228,57 (um mil, duzentos e vinte oito reais e cinquenta e sete centavos), mais eventuais rendimentos, caso houver. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.” Inconformada com o teor do decisum, dele recorre a executada/Áthara Ester Soares Souza, narrando que se trata de ação de execução, referente a Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de pós-graduação, firmado em novembro de 2010, na qual foram bloqueados valores de sua conta-corrente e o automóvel Chevrolet Classic, placa NWD8875, Renavam 00251358283. Alega que está sendo descontado de seu salário o valor de 20% (vinte por cento) do valor bruto, para satisfação da dívida. Sustenta que o veículo é um bem de valor consideravelmente inferior ao montante da execução, possuindo avarias graves, além de alienação fiduciária não quitada. Afirma, “(…), a manutenção da restrição, frise-se de circulação e transferência, se revela desproporcional e excessiva, considerando que débito está sendo quitado de forma parcelada com desconto em folha de pagamento e que a retenção do veículo e todos os trâmites, para sua penhora não trará impacto significativo da obrigação.” Ressalta que demonstrou que a penhora em questão é de natureza desproporcional, sem apresentar qualquer risco à execução do débito. Requer a antecipação da tutela recursal, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 1019, inciso I, do CPC), para liberação do veículo Chevrolet, Classic, placa NWD8875, ano 2010, chassi nº 9BGU19F0BB202057, Renavam 0025138283. Por fim, roga, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. II. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel quando seu valor é inferior ao montante executado, havendo pagamento parcelado da dívida. IV. Razões de decidir A agravante argumenta que o veículo Chevrolet, Classic, placa NWD8875, ano 2010, chassi nº 9BGU19F0BB202057, Renavam 0025138283 é insuficiente para saldar a dívida atualizada de R$ 80.516,00 (oitenta mil e quinhentos e dezesseis reais). Traz a lume o regramento contido no art. 836 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 836. Não se levará a efeito penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Na espécie, embora o valor do bem penhorado (aproximadamente R$ 20.000,00) seja inferior ao valor total do débito (R$ 72.242,64 – movimentação nº 91 – doc. 04 dos autos originários), ele não é ínfimo. Com efeito, o valor mostra-se considerável tanto é que a agravante se insurge contra a penhora por meio de impugnação e agora por meio de recurso, demonstrando que há expressão econômica que justifica a expropriação. Sabe-se que o artigo 836, caput, do Código de Processo Civil diz respeito aos gastos com a própria excussão do bem e não às custas gerais do processo executivo. Nesse toar, a execução se processa em favor do credor, a quem o dispositivo legal suso transcrito visa proteger, evitando que ele arque com custos desnecessários para a constituição de uma penhora que não o beneficiará. Ainda deve-se ponderar que a execução se estende desde 2016 e que a penhora objeto do recurso foi frutífera dentre as tentativas até então realizadas para localização de bens da executada, de modo que deve prevalecer a regra da sujeição do patrimônio da executada à satisfação do direito substancial do credor. Nesse sentido, julgados do STJ: (…). 3. O valor irrisório do bem objeto de penhora, frente ao valor da dívida executada, não é hipótese legal de impenhorabilidade. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.134.554/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (…). 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. (…). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) A propósito: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇAO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 836 DO CPC. AUSÊNCIA. VALOR PENHORÁVEL QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o julgador limitar-se apenas ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe vedado ultrapassar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Muito embora seja possível a revisão do benefício processual a qualquer tempo, a revogação da benesse exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios da eventual sucumbência. 3. Na hipótese não se aplica o regramento contido no artigo 836 do Código de Processo Civil: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." 4. Na espécie, embora o montante penhorado seja inferior ao valor total do débito informado na data da constrição, ele não é ínfimo. 5. O valor mostra-se considerável tanto é que a agravante se insurge contra a penhora por meio da impugnação e agora por meio de recurso, demonstrando que há expressão econômica que justifica a expropriação da quantia. 6.Sabe-se que o artigo 836, caput, do Código de Processo Civil diz respeito aos gastos com a própria excussão do bem e não às custas gerais do processo executivo. 7. Nesse toar, a execução se processa em favor do credor, a quem o dispositivo legal suso transcrito visa proteger, evitando que ele arque com custos desnecessários para a constituição de uma penhora que não o beneficiará e, por essa razão, não se aplica aos casos de penhora on line de numerário, que não gera custos ou despesas ao exequente. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5191542-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) Assim, mantenho a decisão recorrida. V. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão objurgada, em todos seus termos. É o voto. Desembargador Vicente LopesRelator

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:48

Juntada de Documento

15/05/2025, 16:21

Juntada de Documento

15/05/2025, 16:20

Juntada de Documento

13/05/2025, 10:23

Certidão Expedida

12/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:03

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:21

Juntada de Documento

05/05/2025, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 14:16

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicen

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:11

Juntada de Documento

02/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora. Goiânia, 26 de mar&cce

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

26/03/2025, 21:10

Juntada -> Petição

26/03/2025, 18:32

Ato Ordinatório

26/03/2025, 17:22

Intimação Efetivada

26/03/2025, 17:22

Alvará Expedido

26/03/2025, 17:21

Intimação Efetivada

26/03/2025, 17:21

Juntada de Documento

26/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:42

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:12

Juntada de Documento

19/03/2025, 21:21

Ato Ordinatório

19/03/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/03/2025, 16:28

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:57

Juntada de Documento

05/03/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

21/02/2025, 20:29

Intimação Efetivada

21/02/2025, 14:38

Juntada de Documento

21/02/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudic

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2025, 19:32

Intimação Efetivada

20/02/2025, 19:32

Autos Conclusos

20/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:46

Intimação Efetivada

17/02/2025, 11:28

Juntada -> Petição

16/02/2025, 21:51

Juntada de Documento

30/01/2025, 20:03

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2025, 20:00

Juntada -> Petição

19/12/2024, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 13:46

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:46

Autos Conclusos

18/12/2024, 08:17

Juntada -> Petição

06/12/2024, 20:37

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:27

Juntada de Documento

05/12/2024, 00:27

Juntada -> Petição

26/11/2024, 15:49

Intimação Efetivada

26/11/2024, 10:44

Juntada de Documento

26/11/2024, 10:42

Certidão Expedida

26/11/2024, 08:38

Certidão Expedida

26/11/2024, 08:37

Juntada -> Petição

25/10/2024, 19:20

Juntada -> Petição

25/10/2024, 19:17

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 23:47

Intimação Efetivada

23/10/2024, 23:47

Intimação Efetivada

23/10/2024, 23:47

Juntada -> Petição

10/09/2024, 11:22

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

09/09/2024, 16:26

Intimação Efetivada

09/09/2024, 16:26

Juntada -> Petição

05/09/2024, 22:49

Prazo Decorrido

04/09/2024, 13:20

Intimação Efetivada

04/09/2024, 13:20

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:17

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:16

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:15

Juntada de Documento

23/08/2024, 13:56

Juntada -> Petição

22/08/2024, 22:27

Certidão Expedida

18/07/2024, 13:54

Juntada -> Petição

10/07/2024, 19:28

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 18:25

Intimação Efetivada

10/07/2024, 18:25

Autos Conclusos

07/06/2024, 15:37

Juntada -> Petição

14/05/2024, 14:17

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:31

Citação Efetivada

10/05/2024, 00:52

Citação Não Efetivada

12/04/2024, 00:49

Citação Expedida

28/03/2024, 23:28

Citação Expedida

25/03/2024, 22:24

Juntada -> Petição

09/03/2024, 17:09

Intimação Efetivada

08/03/2024, 17:30

Juntada de Documento

08/03/2024, 16:26

Certidão Expedida

27/02/2024, 12:45

Juntada -> Petição

23/02/2024, 20:19

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:31

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2024, 18:12

Autos Conclusos

05/02/2024, 07:26

Juntada -> Petição

28/01/2024, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2024, 17:13

Intimação Efetivada

23/01/2024, 17:13

Autos Conclusos

29/11/2023, 10:08

Juntada -> Petição

17/11/2023, 22:56

Decisão -> Outras Decisões

15/11/2023, 09:49

Intimação Efetivada

15/11/2023, 09:49

Juntada -> Petição

16/10/2023, 21:53

Autos Conclusos

20/09/2023, 15:24

Processo Desarquivado

20/09/2023, 15:24

Juntada -> Petição

14/09/2023, 16:40

Processo Arquivado

05/05/2020, 23:29

Certidão Expedida

05/05/2020, 23:26

Intimação Efetivada

22/02/2020, 08:47

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2020, 08:47

Autos Conclusos

21/02/2020, 13:32

Juntada -> Petição

20/02/2020, 13:21

Certidão Expedida

18/02/2020, 11:46

Intimação Efetivada

18/02/2020, 11:46

Juntada de Documento

18/02/2020, 11:45

Certidão Expedida

14/02/2020, 12:40

Juntada -> Petição

11/02/2020, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2020, 14:46

Intimação Efetivada

04/02/2020, 14:46

Autos Conclusos

10/01/2020, 13:33

Juntada -> Petição

09/01/2020, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2020, 12:57

Intimação Efetivada

09/01/2020, 12:57

Autos Conclusos

02/10/2019, 11:14

Juntada -> Petição

30/09/2019, 11:43

Intimação Efetivada

24/09/2019, 15:01

Juntada de Documento

17/09/2019, 14:33

Certidão Expedida

06/09/2019, 10:05

Juntada -> Petição

05/09/2019, 14:00

Certidão Expedida

03/09/2019, 17:18

Intimação Efetivada

03/09/2019, 17:18

Juntada -> Petição

02/09/2019, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2019, 12:05

Intimação Efetivada

26/08/2019, 12:05

Autos Conclusos

14/08/2019, 09:33

Juntada -> Petição

13/08/2019, 15:12

Certidão Expedida

07/08/2019, 15:43

Intimação Efetivada

07/08/2019, 15:43

Juntada -> Petição

27/03/2019, 10:42

Certidão Expedida

18/03/2019, 19:29

Intimação Efetivada

18/03/2019, 19:29

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2019, 19:24

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2019, 12:14

Intimação Efetivada

24/01/2019, 12:14

Autos Conclusos

09/11/2018, 17:03

Juntada -> Petição

08/11/2018, 21:24

Certidão Expedida

08/11/2018, 14:27

Intimação Efetivada

08/11/2018, 14:27

Juntada -> Petição

04/05/2018, 09:36

Juntada -> Petição

23/04/2018, 10:04

Certidão Expedida

18/04/2018, 12:04

Intimação Efetivada

18/04/2018, 12:03

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2018, 12:02

Certidão Expedida

17/04/2018, 12:21

Juntada de Documento

17/04/2018, 09:08

Juntada -> Petição

19/12/2017, 16:56

Certidão Expedida

14/12/2017, 13:52

Intimação Efetivada

14/12/2017, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

06/12/2017, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2017, 15:06

Intimação Efetivada

01/12/2017, 15:06

Autos Conclusos

17/10/2017, 10:26

Juntada -> Petição

16/10/2017, 18:42

Juntada de Documento

16/10/2017, 14:29

Intimação Efetivada

16/10/2017, 14:29

Juntada -> Petição

10/10/2017, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2017, 19:11

Intimação Efetivada

09/10/2017, 19:11

Autos Conclusos

23/08/2017, 07:58

Juntada -> Petição

22/08/2017, 17:39

Certidão Expedida

21/08/2017, 17:47

Intimação Efetivada

21/08/2017, 17:47

Intimação Não Efetivada

10/08/2017, 16:20

Intimação Expedida

23/06/2017, 09:27

Juntada -> Petição

21/06/2017, 10:19

Intimação Efetivada

20/06/2017, 12:59

Juntada de Documento

20/06/2017, 12:59

Juntada -> Petição

14/06/2017, 15:56

Juntada de Documento

13/06/2017, 14:38

Intimação Efetivada

13/06/2017, 14:38

Intimação Efetivada

13/06/2017, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2017, 09:17

Autos Conclusos

21/03/2017, 09:56

Juntada -> Petição

21/02/2017, 16:59

Certidão Expedida

21/02/2017, 06:48

Intimação Efetivada

21/02/2017, 06:48

Juntada -> Petição

18/01/2017, 16:24

Intimação Efetivada

13/01/2017, 16:21

Mandado Não Cumprido

13/01/2017, 16:21

Mandado Expedido

26/10/2016, 12:47

Certidão Expedida

06/10/2016, 16:27

Processo Distribuído

29/09/2016, 11:04

Juntada de Documento

29/09/2016, 11:04

Processo Distribuído

24/06/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•29/09/2016, 11:04

Decisão

•13/06/2017, 09:17

Despacho de Execução Extrajudicial

•09/10/2017, 19:11

Despacho

•01/12/2017, 15:06

Despacho

•24/01/2019, 12:14

Despacho

•26/08/2019, 12:05

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 17:18

Decisão

•09/01/2020, 12:57

Despacho

•04/02/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:46

Decisão

•22/02/2020, 08:47

Decisão

•15/11/2023, 09:49

Decisão

•23/01/2024, 17:13

Decisão

•21/02/2024, 18:12

Decisão

•10/07/2024, 18:25

Todos os documentos(34)

Despacho

•29/09/2016, 11:04

Decisão

16/05/2025, 00:00

•13/06/2017, 09:17

Despacho de Execução Extrajudicial

•09/10/2017, 19:11

Despacho

•01/12/2017, 15:06

Despacho

•24/01/2019, 12:14

Despacho

•26/08/2019, 12:05

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 17:18

Decisão

•09/01/2020, 12:57

Despacho

•04/02/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:46

Decisão

•22/02/2020, 08:47

Decisão

•15/11/2023, 09:49

Decisão

•23/01/2024, 17:13

Decisão

•21/02/2024, 18:12

Decisão

•10/07/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:26

Decisão

•23/10/2024, 23:47

Decisão

•19/12/2024, 13:46

Decisão

•20/02/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:22

Decisão

•01/04/2025, 23:00

Decisão

•23/04/2025, 14:16

Relatório e Voto

•13/05/2025, 21:25

Decisão

•24/06/2025, 16:26

Despacho

•10/07/2025, 17:10

Decisão

•04/09/2025, 13:23

Despacho

•03/11/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:00

Decisão

•18/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 17:23

Decisão

•22/04/2026, 22:13